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materia nº 64/2019

Tipo Emenda Modificativa
Número / Ano 64 / 2019
Date 2019-09-24
EmentaAltera o Art. 2º do Projeto de Lei 040/2019, de autoria do Poder Executivo Municipal, o qual passará a viger com a seguinte redação: “Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal, observada as condições e limites impostos na presente Lei, autorizado a celebrar Contrato de Programa com a Companhia Espírito Santense de Saneamento – CESAN, nos termos da Lei Federal nº 11.107, de 06/04/2005 c/c o Art. 24, XXVI da Lei nº 8.666, de 22/06/1993, delegando a prestação de serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, compreendendo, entre outros, a execução de obras de infraestrutura e atividades afins, a operação e manutenção, em toda a região litorânea de Mar Azul, Sauê, Putiri, Praia dos Padres, Balsa, Coqueiral, Santa Cruz, Caieiras Velhas, Barra do Sahy, Barra do Riacho e Vila do Riacho, Estaleiro Jurong, e adjacências, considerada zona urbana, conforme Plano Municipal de Saneamento Básico, prazo de até 30 (trinta) anos, podendo ser prorrogável por igual período.”
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Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2019-10-29 03 - Proposição inclusa na Ordem do Dia — .
2019-10-24 06 - Parecer favorável da comissão — .
2019-10-24 05 - Proposição Distribuída em Comissão — .

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texto original #

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EMENDA MODIFICATIVA N° ____ /2019 AO PROJETO DE LEI Nº 040/2019, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL







Altera o Art. 2º do Projeto de Lei 040/2019, de autoria do Poder Executivo Municipal, o qual passará a viger com a seguinte redação:



“Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal, observada as condições e limites impostos na presente Lei, autorizado a celebrar Contrato de Programa com a Companhia Espírito Santense de Saneamento – CESAN, nos termos da Lei Federal nº 11.107, de 06/04/2005 c/c o Art. 24, XXVI da Lei nº 8.666, de 22/06/1993, delegando a prestação de serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, compreendendo, entre outros, a execução de obras de infraestrutura e atividades afins, a operação e manutenção, em toda a região litorânea de Mar Azul, Sauê, Putiri, Praia dos Padres, Balsa, Coqueiral, Santa Cruz, Caieiras Velhas, Barra do Sahy, Barra do Riacho e Vila do Riacho, Estaleiro Jurong, e adjacências, considerada zona urbana, conforme Plano Municipal de Saneamento Básico, prazo de até 30 (trinta) anos, podendo ser prorrogável por igual período.”





Aracruz – ES, 23 de setembro de 2019.



FÁBIO NETTO DA SILVA

VEREADOR



JUSTIFICATIVA

A emenda apresentada busca estabelecer condições mínimas para a celebração do contrato junto CESAN.

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