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EMENDA ADITIVA N° ____ /2019 AO PROJETO DE LEI Nº 040/2019, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Acrescenta o inciso II ao Artigo 2º do Projeto de Lei 040/2019, de autoria do Poder Executivo Municipal, com a seguinte redação:
II - O objeto do contrato será o fornecimento de água e esgotamento sanitário nas regiões de Mar Azul, Sauê, Putiri, Praia dos Padres, Balsa, Coqueiral, Santa Cruz, Caieras Velhas, Barra do Sahy, Barra do Riacho e Vila do Riacho, Estaleiro Jurong e adjacências, devendo a inclusão de novas áreas ser objeto de nova autorização legislativa;
Aracruz – ES, ___ setembro de 2019
FÁBIO NETTO DA SILVA
VEREADOR
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JUSTIFICATIVA
A autorização legislativa possui objeto certo. Para que nova área possa explorada pela CESAN é necessário nova autorização legislativa.
Aracruz – ES, ___ setembro de 2019
FÁBIO NETTO DA SILVA
VEREADOR
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