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EMENDA ADITIVA N° ____ /2019 AO PROJETO DE LEI Nº 040/2019, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Acrescenta o inciso III ao Artigo 2º do Projeto de Lei 040/2019, de autoria do Poder Executivo Municipal, com a seguinte redação:
III - A CESAN prestará os serviços nas localidades mencionadas e deverá ter como objetivo a universalização da prestação dos serviços;
Aracruz – ES, 23 setembro de 2019
FÁBIO NETTO DA SILVA
VEREADOR
JUSTIFICATIVA
A proposta de emenda tem por finalidade garantir a distribuição de água e esgoto à todas as residências e empreendimentos situados nas localidades em que a CESAN irá prestar os serviços.
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