br-locleg corpus explorer

← Aracruz (ES)

materia nº 17/2019

Tipo Emenda Aditiva
Número / Ano 17 / 2019
Date 2019-09-24
EmentaAcrescenta o inciso V ao Artigo 2º do Projeto de Lei 040/2019, de autoria do Poder Executivo Municipal, com a seguinte redação: V - As tarifas cobradas pelo fornecimento de água e esgoto no território municipal não poderão ser equiparadas às cobradas pela CESAN;
native_id4509

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2019-10-29 03 - Proposição inclusa na Ordem do Dia — .
2019-10-24 06 - Parecer favorável da comissão — .
2019-10-24 05 - Proposição Distribuída em Comissão — .

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: mammoth · confidence: 1.00 · pages: 1

EMENDA ADITIVA N° ____ /2019 AO PROJETO DE LEI Nº 040/2019, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL





Acrescenta o inciso V ao Artigo 2º do Projeto de Lei 040/2019, de autoria do Poder Executivo Municipal, com a seguinte redação:





V - As tarifas cobradas pelo fornecimento de água e esgoto no território municipal não poderão ser equiparadas às cobradas pela CESAN;



Aracruz – ES, 23 setembro de 2019



FÁBIO NETTO DA SILVA

VEREADOR



JUSTIFICATIVA

A emenda apresentada busca impedir que haja cláusula contratual estendendo a tarifa praticada pela CESAN a todo território municipal.

open original →