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EMENDA ADITIVA N° ____ /2019 AO PROJETO DE LEI Nº 040/2019, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Acrescenta o inciso VI ao Artigo 2º do Projeto de Lei 040/2019, de autoria do Poder Executivo Municipal, com a seguinte redação:
VI - O contrato somente poderá ser renovado mediante nova autorização legislativa específica para tal fim;
Aracruz – ES, 23 setembro de 2019
FÁBIO NETTO DA SILVA
VEREADOR
JUSTIFICATIVA
A emenda busca garantir o controle social do convênio, uma vez que a minuta do contrato apresentado prevê a renovação por conveniência das partes.
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