texto original
#
status: extracted · method: native · backend: mammoth · confidence: 1.00 · pages: 1
EMENDA ADITIVA N° ____ /2019 AO PROJETO DE LEI Nº 040/2019, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Acrescenta o inciso VII ao Artigo 2º do Projeto de Lei 040/2019, de autoria do Poder Executivo Municipal, com a seguinte redação:
VII - O Município em nenhuma hipótese pagará à CESAN eventual diferença entre o valor investido e o efetivamente arrecadado, sendo vedada e retenção de bens do Município e do SAAE por parte dessa;
Aracruz – ES, 23 setembro de 2019
FÁBIO NETTO DA SILVA
VEREADOR
JUSTIFICATIVA
A proposta busca garantir o equilíbrio fiscal do Município.
open original →