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materia nº 19/2019

Tipo Emenda Aditiva
Número / Ano 19 / 2019
Date 2019-09-24
EmentaAcrescenta o inciso VII ao Artigo 2º do Projeto de Lei 040/2019, de autoria do Poder Executivo Municipal, com a seguinte redação: VII - O Município em nenhuma hipótese pagará à CESAN eventual diferença entre o valor investido e o efetivamente arrecadado, sendo vedada e retenção de bens do Município e do SAAE por parte dessa;
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Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2019-10-29 03 - Proposição inclusa na Ordem do Dia — .
2019-10-24 06 - Parecer favorável da comissão — .
2019-10-24 05 - Proposição Distribuída em Comissão — .

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texto original #

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EMENDA ADITIVA N° ____ /2019 AO PROJETO DE LEI Nº 040/2019, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL





Acrescenta o inciso VII ao Artigo 2º do Projeto de Lei 040/2019, de autoria do Poder Executivo Municipal, com a seguinte redação:





VII - O Município em nenhuma hipótese pagará à CESAN eventual diferença entre o valor investido e o efetivamente arrecadado, sendo vedada e retenção de bens do Município e do SAAE por parte dessa;





Aracruz – ES, 23 setembro de 2019



FÁBIO NETTO DA SILVA

VEREADOR



JUSTIFICATIVA

A proposta busca garantir o equilíbrio fiscal do Município.

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