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EMENDA ADITIVA N° ____ /2019 AO PROJETO DE LEI Nº 040/2019, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Acrescenta o inciso VIII ao Artigo 2º do Projeto de Lei 040/2019, de autoria do Poder Executivo Municipal, com a seguinte redação:
VIII - O contrato será rescindido sem qualquer ônus para o Município em caso de inadimplemento por parte da CESAN.
Aracruz – ES, 23 setembro de 2019
FÁBIO NETTO DA SILVA
VEREADOR
JUSTIFICATIVA
A minuta de contrato apresentada não prevê a rescisão do contrato em caso de inadimplemento por parte da CESAN.
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