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EMENDA REDACIONAL N° ____ /2019 AO PROJETO DE LEI Nº 040/2019, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
O §2º do Artigo 2º do Projeto de Lei n.º 040/2019, de autoria do Poder Executivo Municipal, passará a ser o §1º, com a seguinte redação:
“Parágrafo único - Os prazos previstos no Plano Municipal de Saneamento Básico fruirão a partir da celebração e respectiva publicação do Contrato de Programa.”
Aracruz – ES, 23 setembro de 2019
FÁBIO NETTO DA SILVA
VEREADOR
JUSTIFICATIVA
Com a eventual supressão do §1º originalmente proposto, o Artigo passará a ter somente o §2º. Assim, torna-se necessária a adequação redacional do dispositivo para que nesta hipótese o §2º seja o Parágrafo único.
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