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Câmara Munic ad de Hhacru
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
EMENDA MODIFICATIVA Nº "2019 AO PROJETO DE LEI Nº 036/2019
O Art. 1º, caput |, do Projeto de Lei nº 036/2019 passa a viger com a seguinte redação:
Art. 1º As Comissões de Licitação, de Pregão e de Cadastro de Fornecedores, serão
vinculadas à Secretaria Municipal de Suprimentos, com competência para receberem,
examinarem e julgarem os procedimentos relativos às licitações, aos pregões e ao
cadastramento de fornecedores, respectivamente, pertinentes aos serviços, inclusive de
publicidade e de compras no âmbito do Poder Executivo Municipal, atuando ainda:
| — Na promoção do uniforme entendimento das leis, decretos, portarias e demais atos
normativos pertinentes às licitações, aos pregões, ao cadastro de fornecedores e aos
contratos, por meio da preposição de minutas dos atos normativos;
Aracruz , 09 de Setembro de 2019.
O LOZER
RELATOR
Rua Professor Lobo. 550 - Centro - Aracruz — E/S - CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-
9492 — CNPJ: 39.616.891/0001-40 - Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cmaczQterra.com.br
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