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NUA
4 o. Cam
amarra unicipal de a eri
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
7
EMENDA SUPRESSIVA Nº 12019 AO PROJETO DE LEI Nº 036/2019
Fica suprimido o Parágrafo Único do Art. 4º do Projeto de Lei nº 036/2019 que
tem a seguinte redação:
Parágrafo único. Poderão ser convocados, sempre que necessário, técnicos
para auxiliarem as comissões.
JUSTIFICATIVA
A fim de atender solicitação feita pela Procuradoria dessa Casa de Leis, o
Parágrafo Único do Art. 4º deverá ser suprimido integralmente da proposta,
sendo que o mesmo será acrescentado ao projeto como $ 4º do art. 1º que trata
das comissões de forma mais ampla, através de emenda.
Aracruz, 09 de Setembro de 2019.
ANTONIO LO.
RELATOR
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