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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
EMENDA SUPRESSIVA Nº 12019 AO PROJETO DE LEI Nº 036/2019
Fica suprimido os $ 1º,2º e 3º do Art. 7º do Projeto de Lei nº 036/2019 que tem
a seguinte redação:
8 1º É vedada aos presidentes das Comissões de Licitação e de Cadastro
de Fornecedores a atuação como pregoeiro. É
8 2º Os membros das comissões, inclusive Presidentes e Pregoeiros,
terão que estar, preferencialmente, lotados na Secretaria Municipal de
Suprimentos - SEMSU.
8 3º Os servidores efetivos ocupantes de cargos comissionados, que não
estejam lotados na Secretaria Municipal de Suprimentos, não poderão fazer
parte das Comissões de Licitação e de Pregão.
JUSTIFICATIVA
A fim de atender solicitação feita pela Procuradoria dessa Casa de Leis, o caput
trata especificamente da Comissão Municipal de Cadastro de Fornecedores,
enquanto que os mencionados parágrafos dispõem também as Comissões de
Licitação e Pregão. Tal situação viola a ordem lógica da norma.
Os 8 1º,2º e 3º do Art. 7º deverão ser adicionados como novos artigos na
proposta, renumerando os subsequentes.
Aracruz, 09 de Setembro de 2019.
ANTÔNIO LOZER
RELATOR
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