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EMENDA SUPRESSIVA N° ____ /2019 AO PROJETO DE LEI Nº 040/2019, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Suprime o §1º do Artigo 2º do Projeto de Lei 040/2019, de autoria do Poder Executivo, com a seguinte redação:
“§1º Fica o prestador de serviços autorizados a buscar formas de associação com o setor privado, via subconcessão, parceria público-privada ou outras formas de parceria legalmente admitidas.”
Aracruz – ES, 23 setembro de 2019
FÁBIO NETTO DA SILVA
VEREADOR
JUSTIFICATIVA
A proposta busca impedir que os serviços de água e esgotamento sejam explorados por terceiros. A autorização legislativa para a exploração do serviço se restringe a CESAN.
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