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materia nº 21/2019

Tipo Emenda Supressiva
Número / Ano 21 / 2019
Date 2019-09-26
EmentaSuprime o §1º do Artigo 2º do Projeto de Lei 040/2019, de autoria do Poder Executivo, com a seguinte redação: “§1º Fica o prestador de serviços autorizados a buscar formas de associação com o setor privado, via subconcessão, parceria público-privada ou outras formas de parceria legalmente admitidas.”
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Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2019-10-29 03 - Proposição inclusa na Ordem do Dia — .
2019-10-24 06 - Parecer favorável da comissão — .
2019-10-24 05 - Proposição Distribuída em Comissão — .

Documents (1)

texto original #

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EMENDA SUPRESSIVA N° ____ /2019 AO PROJETO DE LEI Nº 040/2019, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL





Suprime o §1º do Artigo 2º do Projeto de Lei 040/2019, de autoria do Poder Executivo, com a seguinte redação:



“§1º Fica o prestador de serviços autorizados a buscar formas de associação com o setor privado, via subconcessão, parceria público-privada ou outras formas de parceria legalmente admitidas.”





Aracruz – ES, 23 setembro de 2019



FÁBIO NETTO DA SILVA

VEREADOR



JUSTIFICATIVA

A proposta busca impedir que os serviços de água e esgotamento sejam explorados por terceiros. A autorização legislativa para a exploração do serviço se restringe a CESAN. 

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