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Câmara Municipal de Aracruz
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
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EMENDA SUPRESSIVA N° /2019.
Fica suprimido o Art. 3º - O Símbolo Mundial da Fibromialgia deve ser aplicado,
conforme a norma dos símbolos internacionais de acesso, no mesmo parâmetro
adotado para outras deficiências, nas placas ou avisos de atendimento preferenciais,
nas placas ou avisos de atendimento preferencial, do Projeto de Lei 030/2019 –
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ATENDIMENTO PREFERENCIAL AOS
PORTADORES DE FIBROMIALGIA E A INCLUSÃO DO SÍMBOLO MUNDIAL DA
FIBROMIALGIA NAS PLACAS OU AVISOS DE ATENDIMENTO PREFERENCIAL NO
MUNICÍPIO DE ARACRUZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JUSTIFICATIVA DA EMENDA SUPRESSIVA Nº /2019.
A presente emenda se faz necessária para melhor adequação do referido projeto de lei,
entretanto a cada dia, mais doenças são descobertas e, outras as enfermidades já
reconhecidas, passam também a adotar símbolos que justifique atendimento preferencial a
uma doença/deficiência em detrimento da outra.
Aracruz, ES, 24 de setembro de 2019.
Ronivaldo Garcia Cravo
Vereador
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