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materia nº 23/2019

Tipo Emenda Supressiva
Número / Ano 23 / 2019
Date 2019-09-30
EmentaFica Suprimido o Art. 5º - O Chefe do Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber, no prazo de 60 (sessenta) dias, contando de sua publicação, do Projeto de Lei 030/2019 – DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ATENDIMENTO PREFERENCIAL AOS PORTADORES DE FIBROMIALGIA E A INCLUSÃO DO SÍMBOLO MUNDIAL DA FIBROMIALGIA NAS PLACAS OU AVISOS DE ATENDIMENTO PREFERENCIAL NO MUNICÍPIO DE ARACRUZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id4538

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2020-10-16 15 - Proposição Sancionada — Sancionada a Lei nº 4.332, de 16 de outubro de 2020.
2020-09-14 09 - Proposição aprovada em 2º turno S Aprovado em 2º Turno.
2020-09-10 02 - Proposição em Pauta S Votação em 2º Turno.
2020-09-08 08 - Proposição aprovada em 1º turno P Aprovado em 1º Turno.
2020-09-08 02 - Proposição em Pauta P .
2020-06-02 07 - Parecer contrário da comissão — .
2019-10-09 05 - Proposição Distribuída em Comissão — .
2019-10-01 06 - Parecer favorável da comissão — .

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texto original #

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 Câmara Municipal de Aracruz
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 EMENDA SUPRESSIVA N° /2019.
Fica Suprimido o Art. 5º - O Chefe do Poder Executivo regulamentará a presente Lei, 
no que couber, no prazo de 60 (sessenta) dias, contando de sua publicação, do Projeto 
de Lei 030/2019 – DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ATENDIMENTO 
PREFERENCIAL AOS PORTADORES DE FIBROMIALGIA E A INCLUSÃO DO 
SÍMBOLO MUNDIAL DA FIBROMIALGIA NAS PLACAS OU AVISOS DE 
ATENDIMENTO PREFERENCIAL NO MUNICÍPIO DE ARACRUZ E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
JUSTIFICATIVA DA EMENDA SUPRESSIVA Nº /2019.
A presente emenda se faz necessária para melhor adequação do referido projeto de lei, 
que a inconstitucionalidade do art. 5º da proposição obriga o chefe do poder Executivo a 
regulamentar no prazo de 60 (sessenta) dias, a partir da publicação. 
O art. 5º da proposição viola o princípio da separação dos poderes, tendo em vista que 
impõe prazo para o chefe do poder Executivo exerça um ato de sua competência privativa 
(art. 84, IV da CF/88).
 Aracruz, ES, 24 de setembro de 2019.
 Ronivaldo Garcia Cravo
Vereador

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