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Câmara Municipal de Aracruz
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
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EMENDA SUPRESSIVA N° /2019.
Fica Suprimido o Art. 5º - O Chefe do Poder Executivo regulamentará a presente Lei,
no que couber, no prazo de 60 (sessenta) dias, contando de sua publicação, do Projeto
de Lei 030/2019 – DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ATENDIMENTO
PREFERENCIAL AOS PORTADORES DE FIBROMIALGIA E A INCLUSÃO DO
SÍMBOLO MUNDIAL DA FIBROMIALGIA NAS PLACAS OU AVISOS DE
ATENDIMENTO PREFERENCIAL NO MUNICÍPIO DE ARACRUZ E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
JUSTIFICATIVA DA EMENDA SUPRESSIVA Nº /2019.
A presente emenda se faz necessária para melhor adequação do referido projeto de lei,
que a inconstitucionalidade do art. 5º da proposição obriga o chefe do poder Executivo a
regulamentar no prazo de 60 (sessenta) dias, a partir da publicação.
O art. 5º da proposição viola o princípio da separação dos poderes, tendo em vista que
impõe prazo para o chefe do poder Executivo exerça um ato de sua competência privativa
(art. 84, IV da CF/88).
Aracruz, ES, 24 de setembro de 2019.
Ronivaldo Garcia Cravo
Vereador
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