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EMENDA ADITIVA Nº ____ AO PROJETO DE LEI Nº 040/2019 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO COM O ESTADO DO ESPÍRITO SANTO NOS MOLDES DO ART. 241 CAPUT DA CF/88, A CELEBRAR CONTRATO DE PROGRAMA COM A COMPANHIA ESPÍRITO SANTENSE DE SANEAMENTO – CESAN, E A DELEGAR A REGULAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS À AGÊNCIA REGULADORA ESTADUAL – ARSI, NOS TERMOS DAS LEIS FEDERAIS Nº 11.445/07 E 11.107/05, E LEI ESTADUAL Nº 9.096/08, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º. Fica incluído o artigo 3º no Projeto de Lei nº 040/2019:
“Art. 3º. A Companhia Espírito Santense de Saneamento – CESAN deverá promover e executar a universalização do sistema de fornecimento de água e de esgoto em todo o território objeto da concessão, incluindo as localidades definidas como de pequeno porte e sem viabilidade econômica, em no máximo 48 (quarenta e oito) meses, a partir da publicação do contrato de programa, sob as seguintes penalidades:
§1º. Advertência, a partir de 03 (três) meses de atraso do prazo de conclusão integral das obras.
§2º. Multa equivalente a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), a ser revertida em favor do Município de Aracruz, a partir de 06 (seis) meses de atraso do prazo de conclusão integral das obras.
§3º. Rescisão do contrato de programa, a partir de 01 (um) ano de atraso do prazo de conclusão integral das obras, sem o pagamento de qualquer indenização pelos investimentos realizados de qualquer natureza.”
Art. 2º. Os artigos subsequentes serão remunerados na sequência.
Aracruz/ES, 26 de setembro de 2019.
ALCÂNTARO FILHO
CELSON SILVA DIAS
MARCELO CABRAL SEVERINO
ROMILDO BROETTO
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