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EMENDA ADITIVA Nº ____ AO PROJETO DE LEI Nº 040/2019 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO COM O ESTADO DO ESPÍRITO SANTO NOS MOLDES DO ART. 241 CAPUT DA CF/88, A CELEBRAR CONTRATO DE PROGRAMA COM A COMPANHIA ESPÍRITO SANTENSE DE SANEAMENTO – CESAN, E A DELEGAR A REGULAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS À AGÊNCIA REGULADORA ESTADUAL – ARSI, NOS TERMOS DAS LEIS FEDERAIS Nº 11.445/07 E 11.107/05, E LEI ESTADUAL Nº 9.096/08, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º. Fica incluído o artigo 4º no Projeto de Lei nº 040/2019:
“Art. 4º. Findado o Contrato de Programa não haverá pagamento de qualquer indenização pelos investimentos realizados a título de amortização, compensação ou de qualquer outra natureza, os quais passarão a compor o acervo patrimonial do Município de Aracruz.”
Art. 2º. Os artigos subsequentes serão remunerados na sequência.
Aracruz/ES, 26 de setembro de 2019.
ALCÂNTARO FILHO
CELSON SILVA DIAS
MARCELO CABRAL SEVERINO
ROMILDO BROETTO
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