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EMENDA MODIFICATIVA Nº ____ AO PROJETO DE LEI Nº 040/2019 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO COM O ESTADO DO ESPÍRITO SANTO NOS MOLDES DO ART. 241 CAPUT DA CF/88, A CELEBRAR CONTRATO DE PROGRAMA COM A COMPANHIA ESPÍRITO SANTENSE DE SANEAMENTO – CESAN, E A DELEGAR A REGULAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS À AGÊNCIA REGULADORA ESTADUAL – ARSI, NOS TERMOS DAS LEIS FEDERAIS Nº 11.445/07 E 11.107/05, E LEI ESTADUAL Nº 9.096/08, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O art. 5º do Projeto de Lei nº 040/2019 passa a ter a seguinte redação:
“Art. 5º. A Companhia Espírito Santense de Saneamento - CESAN poderá estabelecer uma tarifação de cunho social, contudo, sem implicação de isenção dos tributos e preços públicos municipais incidentes, direta ou indiretamente, sobre os serviços prestados.”
Aracruz/ES, 26 de setembro de 2019.
ALCÂNTARO FILHO
CELSON SILVA DIAS
MARCELO CABRAL SEVERINO
ROMILDO BROETTO
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