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materia nº 25/2019

Tipo Emenda Aditiva
Número / Ano 25 / 2019
Date 2019-09-30
EmentaArt. 1º. Fica incluído o artigo 5º no Projeto de Lei nº 040/2019: “Art. 5º. Todos os investimentos necessários a promoção e execução da universalização do sistema de fornecimento de água e de esgoto em todo o território objeto da concessão, ficarão a cargo exclusivo da Companhia Espírito Santense de Saneamento – CESAN, ficando o Poder Executivo Municipal vedado de custear qualquer investimento que seja de obrigação da Companhia Espírito Santense de Saneamento – CESAN.”
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Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2019-10-29 03 - Proposição inclusa na Ordem do Dia — .
2019-10-24 06 - Parecer favorável da comissão — .
2019-10-24 05 - Proposição Distribuída em Comissão — .

Documents (1)

texto original #

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EMENDA ADITIVA  Nº ____ AO PROJETO DE LEI Nº 040/2019 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO COM O ESTADO DO ESPÍRITO SANTO NOS MOLDES DO ART. 241 CAPUT DA CF/88, A CELEBRAR CONTRATO DE PROGRAMA COM A COMPANHIA ESPÍRITO SANTENSE DE SANEAMENTO – CESAN, E A DELEGAR A REGULAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS À AGÊNCIA REGULADORA ESTADUAL – ARSI, NOS TERMOS DAS LEIS FEDERAIS Nº 11.445/07 E 11.107/05, E LEI ESTADUAL Nº 9.096/08, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.



Art. 1º. Fica incluído o artigo 5º no Projeto de Lei nº 040/2019:



“Art. 5º. Todos os investimentos necessários a promoção e execução da universalização do sistema de fornecimento de água e de esgoto em todo o território objeto da concessão, ficarão a cargo exclusivo da Companhia Espírito Santense de Saneamento – CESAN, ficando o Poder Executivo Municipal vedado de custear qualquer investimento que seja de obrigação da Companhia Espírito Santense de Saneamento – CESAN.” 



Art. 2º. Os artigos subsequentes serão remunerados na sequência.



Aracruz/ES, 26 de setembro de 2019.









ALCÂNTARO FILHO





CELSON SILVA DIAS



MARCELO CABRAL SEVERINO





ROMILDO BROETTO



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