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EMENDA MODIFICATIVA AO SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N.º 058,
DE 30/11/2018
Dê-se ao Art. 3º do Projeto de Lei n.º 058 de 30/11/2018, a seguinte nova redação:
“Art. 3º A comissão de que trata o Art. 1º desta lei será composta por no
máximo 02 (dois) servidores de cada secretaria, exceto as seguintes
secretarias: de Educação (SEMED), de Saúde (SEMSA) e de
Desenvolvimento Social e Trabalho (SEMDS), que poderão ter no
máximo 03 (três) servidores nomeados como Agente PPA-LOA.
§ 1º Para o exercício das atribuições de Agente PPA-LOA, poderão ser
nomeados servidores efetivos que ocupam cargos administrativos, bem
como, cargos em comissão de coordenação ou de gerência.
§ 2º A Coordenação da referida comissão deverá ser exercida por Agente
PPA-LOA, lotado na Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão do
Município de Aracruz.”
JUSTIFICATIVA
A presente emenda modificativa justifica-se pelo fato de se limitar a
quantidade de servidores a serem nomeados para a referida comissão, como forma de
evitar gastos excessivos/desnecessários com pagamento de gratificação.
Prefeitura Municipal de Aracruz, em 26 de setembro de 2019.
JONES CAVAGLIERI
Prefeito Municipal
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