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Aracruz, 16 de Setembro de 2019.
MENSAGEM Nº 0462019
SENHOR PRESIDENTE E SENHORES VEREADORES
Considerando que há previsão constitucional de gratuidade no exercício do direito de
peticionar e de obter certidões junto ao Poder Público;
Considerando que a existência dos referidos artigos do CTM que se pretende revogar
trazem à Administração Pública Municipal embaraços burocráticos, visto que, embora
inconstitucional, a cobrança da Taxa de Expediente dever ser exigida, uma vez que ao
servidor público não é dado descumprir a lei;
Considerando que enquanto a exigência da referida Taxa de Expediente não é declarada
inconstitucional pelo Poder Judiciário ou revogada pelo Poder Legislativo, conforme se
pretende com o presente projeto de lei, é necessário reconhecer a subsistência incólume da
legitimidade normativa para a produção dos respectivos efeitos, uma vez que em relação à
mesma há que se admitir a permanência dos inerentes requisitos da existência, vigência e
eficácia para a sua exação.
Tem-se que a medida imprescindível para a normalidade e regularidade da atuação
administrativa, no que tange à referida Taxa de Expediente, é a sua necessária extinção do
ordenamento jurídico municipal, obtida por meio da revogação dos artigos 197, 198 e 199
do Código Tributário Municipal – CTM.
Assim, esperamos contar com o apoio dos Nobres Edis a fim de revogar os aludidos
artigos, pois contrários a disposição contida no art. 5º, inciso XXXIV da Constituição
Federal, sendo inegável a supremacia.
Atenciosamente,
JONES CAVAGLIERI
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI N.º 046, DE16/09/2019
REVOGA DISPOSITIVO DA LEI Nº 2.521, DE 19 DE
DEZEMBRO DE 2002 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO
MUNICIPAL.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E
EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Ficam revogados os art. 197, 198 e 199 da Lei nº 2.521, de 19 de
dezembro de 2002 – Código Tributário Municipal.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal Aracruz/ES, 16 de Setembro de 2019.
JONES CAVAGLIERI
Prefeito Municipal
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