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materia nº 47/2019

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 47 / 2019
Date 2019-10-01
EmentaPROJETO DE LEI N.º 047, DE 16/09/2019 DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DA UNIDADE ESCOLAR CENTRO DE EDUCAÇÃO MUNICIPAL DE JOVENS E ADULTOS – CEMJA – “PROFESSORA MARIA JOSÉ GHIDETTI ROCHA” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2020-12-29 27 - Proposição arquivada — Considerando a instauração de nova Legislatura na data de 1º de janeiro de 2021 e a regra descrita no artigo 96 do Regimento Interno, a Presidência determinou o arquivamento do presente Projeto de Lei que não submetido à deliberação na legislatura anterior.
2019-10-08 05 - Proposição Distribuída em Comissão — .
2019-10-07 03 - Proposição inclusa na Ordem do Dia — .

Documents (1)

texto original #

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Aracruz/ES, 16 de Setembro de 2019.
MENSAGEM N.º 047/2019
SENHOR PRESIDENTE, SENHORES VEREADORES:
Estamos enviando à apreciação desta Douta Câmara Municipal o Projeto de
Lei que dispõe sobre a extinção da Unidade Escolar Centro Educação Municipal de Jovens
e Adultos – CEMJA - “Professora Maria José Ghidetti Rocha”. 
O Município de Aracruz, por meio da Secretaria Municipal de Educação,
tem como uma das suas obrigações disponibilizar ambiente escolar adequado, baseado na
Constituição Federal de 1988, que em seu Art. 227, caput, aduz que: “É dever da família,
da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com prioridade absoluta,
o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cul￾tura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de
colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência,
crueldade e opressão.”
Destaca-se que a Constituição Federal de 1988 em seu artigo 205, define a
educação como direito de todos. Para se estabelecer esse direito de modo mais efetivo, a
Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), Lei nº 9.394/96, trouxe nos seus artigos 37
e 38 a descrição do que se entende por Educação de Jovens e Adultos (EJA), quanto a es￾colarização.
Destaca-se, ainda, que, a Educação de Jovens e Adultos EJA é destinada
àqueles que não tiveram acesso aos estudos no Ensino Fundamental e/ou Médio ou não pu￾deram continuá-los na idade própria. A EJA tem por finalidade propiciar o desenvolvimen￾to integral dos estudantes, por meio da construção de competências básicas que possibili￾tam sua inserção no mundo do trabalho e em estudos superiores e, ao mesmo tempo, pre￾pará-los para interagir socialmente e exercer a cidadania. 
Isto posto, o Art.10 da Lei n.º 9.394/96 da LDB estabelece que a educação é
um direito e deve ser assegurada em regime de colaboração com o Estado, porém no decor￾rer desses anos, o Ensino Fundamental estava sendo ofertado pelo Município de Aracruz
com a participação mínima do Estado do Espírito Santo.
Cabe registrar que o Município é responsável pela Etapa de Educação Infan￾til e do Ensino Fundamental, que são prioridades municipais, sendo que o Ensino Funda￾mental deve ser ministrado em regime de colaboração entre Estado e Município para asse￾gurar oferta a toda municipalidade. 
Ressalta-se que a rede municipal de ensino de Aracruz precisou assumir
toda a oferta do Ensino Fundamental, uma vez que a rede estadual de ensino possui apenas
duas escolas na sede do município, e estas oferecem apenas o Ensino Médio. 
Mediante o exposto, o município vem enfrentando dificuldades em continu￾ar ofertando a modalidade de ensino de Educação de Jovens e Adultos, (EJA), em razão da
responsabilidade de ter assumido, praticamente em sua totalidade, o Ensino Fundamental e
toda a Educação Infantil. 
Assim sendo, a partir do ano letivo de 2016, a demanda da Rede Municipal
de Ensino de Aracruz, na Educação de Jovens e de Adultos (EJA) foi assumida pelo Estado
(Secretaria Estadual de Educação- SEDU), logo o Município de Aracruz deixou de ofertar
o ensino do EJA, não tendo mais como permanecer com a escola.
Diante dessa situação vemos que a escola deve ser extinta e o nome da mes￾ma será aproveitado para outra escola municipal.
A continuidade dos estudos dos alunos da EJA matriculados no Centro Mu￾nicipal de Educação de Jovens e Adultos (CEMJA) foi garantida com o remanejamento dos
mesmos, no ano de 2016, por meio de transferência, para a EEEFM Monsenhor Guilherme
Schmitz.
Como o CEMJA foi criado pela Lei Municipal n.º 3.307, de 26/05/2010,
para atender EJA na Sede do Município de Aracruz, no período de 2010 a 2015, e com a
cessação da oferta da EJA por parte Rede Municipal, torna-se necessário o encaminhamen￾to do presente Projeto de Lei para a extinção do (CEMJA) cessando definitivamente suas
atividades escolares. 
Diante do exposto, estas são as razões pelas quais submetemos para a apre￾ciação de Vossas Excelências o presente Projeto de Lei, solicitando sua aprovação por ser
de interesse público e social.
Sem mais para o momento, aproveitamos a oportunidade para reiterar agra￾decimentos, extensivo aos Nobres Vereadores que integram esse Poder Legislativo, aguar￾dando a apreciação favorável ao presente projeto.
Atenciosamente,
JONES CAVAGLIERI
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI N.º 047, DE 16/09/2019
DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DA UNIDADE
ESCOLAR CENTRO DE EDUCAÇÃO MUNICIPAL
DE JOVENS E ADULTOS – CEMJA –
“PROFESSORA MARIA JOSÉ GHIDETTI ROCHA”
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E
EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica extinto o Centro de Educação Municipal de Jovens e Adultos -
CEMJA – “Professora Maria José Ghidetti Rocha”, localizada na Rua Leopoldo Barcelos
Rangel, nº 116, Bairro Polivalente – Aracruz – ES, criado através da Lei Municipal nº
3.307/2010, pois a modalidade de Jovens e Adultos – EJA foi absorvida pelo Governo do
Estado do Espírito Santo, em regime de colaboração conforme previsto no artigo 21 da
Constituição Federal.
Art. 2º Toda documentação e acervo escolar do estabelecimento de ensino,
cujo funcionamento fica extinto pela presente Lei, ficarão sob a guarda e responsabilidade
da Secretaria Municipal de Educação de Aracruz.
Parágrafo único. A expedição de documentos escolares com base no acervo
do estabelecimento extinto ficará sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de
Educação de Aracruz encarregada de sua guarda e conservação.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal Aracruz/ES, 16 de Setembro de 2019.
JONES CAVAGLIERI
Prefeito Municipal

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