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materia nº 74/2019

Tipo Emenda Modificativa
Número / Ano 74 / 2019
Date 2019-10-04
EmentaEMENDA MODIFICATIVA Nº ____ AO PROJETO DE LEI Nº 001/2018 – INSTITUI PLANTÃO DE ATENDIMENTO 24H PARA FARMÁCIAS E DROGARIAS NO MUNICÍPIO DE ARACRUZ/ES. Os artigos 1º, 2º e 6º do Projeto de Lei nº 001/2018 passam a ter a seguinte redação: “Art. 1º. As farmácias e drogarias localizadas na sede do Município de Aracruz ficam autorizadas ao funcionamento ininterrupto, inclusive em fins de semana e dias de feriados. §1º. As farmácias e drogarias que se localizarem nos bairros da sede do Município de Aracruz, consideradas como tal drogarias e/ou farmácias de bairro, ficam livres para funcionar, caso queiram, por 24 horas, todos os dias, devendo, sempre que estiverem fechadas, afixar um informativo dizendo quais as farmácias/drogarias que estão de plantão, naquele período. Art. 2º. Enquanto não houver farmácias ou drogarias funcionando ininterruptamente na sede do Município de Aracruz, o Poder Executivo Municipal designará órgão competente para organizar uma escala de rodízio de plantão de atendimento 24 horas. (...) Art. 6º. O estabelecimento que estiver de plantão manterá suas portas abertas, obrigatoriamente, das 07:00 às 22:00 horas e, a partir deste horário, será facultado a cada plantonista manter ou não as portas abertas, podendo atender através de um vão ou “janela” de fácil acesso ao consumidor, ou outro meio mais seguro para quem for trabalhar a noite. Parágrafo único. As farmácias ou drogarias que estiverem de plantão deverão informar à população, por meio de cartazes distribuídos a todos os outros estabelecimentos do ramo instalados na sede do Município de Aracruz, às Unidades de Saúde e à Fundação Hospital Maternidade São Camilo, podendo, caso queiram, ampliar a divulgação com outras formas além das previstas, a critério do proprietário.” Aracruz/ES, 02 de outubro de 2019. VEREADOR ALCÂNTARO FILHO.
native_id4559

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2019-11-22 02 - Proposição em Pauta S Votação em 2º Turno
2019-11-18 08 - Proposição aprovada em 1º turno P Aprovado em 1º Turno
2019-11-14 02 - Proposição em Pauta P Votação em 1º Turno.
2019-11-13 21 - Encaminhada para Conhecimento e Providências — *
2019-10-24 05 - Proposição Distribuída em Comissão — .
2019-10-09 05 - Proposição Distribuída em Comissão — .

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Aracruz 
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
Rua Professor Lobo, 550 – Centro – Aracruz – ES – CEP 29.190-910 – Tel.: (27) 3256-9491 
www.cma.es.gov.br
EMENDA MODIFICATIVA Nº ____ AO PROJETO DE 
LEI Nº 001/2018 – INSTITUI PLANTÃO DE 
ATENDIMENTO 24H PARA FARMÁCIAS E DROGARIAS 
NO MUNICÍPIO DE ARACRUZ/ES. 
 
Os artigos 1º, 2º e 6º do Projeto de Lei nº 001/2018 passam a 
ter a seguinte redação: 
“Art. 1º. As farmácias e drogarias localizadas na sede 
do Município de Aracruz ficam autorizadas ao funcionamento 
ininterrupto, inclusive em fins de semana e dias de feriados. 
§1º. As farmácias e drogarias que se localizarem nos 
bairros da sede do Município de Aracruz, consideradas como tal 
drogarias e/ou farmácias de bairro, ficam livres para 
funcionar, caso queiram, por 24 horas, todos os dias, devendo, 
sempre que estiverem fechadas, afixar um informativo dizendo 
quais as farmácias/drogarias que estão de plantão, naquele 
período. 
Art. 2º. Enquanto não houver farmácias ou drogarias
funcionando ininterruptamente na sede do Município de Aracruz, 
o Poder Executivo Municipal designará órgão competente para 
organizar uma escala de rodízio de plantão de atendimento 24 
horas. 
(...) 
Art. 6º. O estabelecimento que estiver de plantão manterá 
suas portas abertas, obrigatoriamente, das 07:00 às 22:00 horas 
e, a partir deste horário, será facultado a cada plantonista 
manter ou não as portas abertas, podendo atender através de um 
vão ou “janela” de fácil acesso ao consumidor, ou outro meio 
mais seguro para quem for trabalhar a noite. 
 
Câmara Municipal de Aracruz 
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
Rua Professor Lobo, 550 – Centro – Aracruz – ES – CEP 29.190-910 – Tel.: (27) 3256-9491 
www.cma.es.gov.br
Parágrafo único. As farmácias ou drogarias que estiverem 
de plantão deverão informar à população, por meio de cartazes 
distribuídos a todos os outros estabelecimentos do ramo 
instalados na sede do Município de Aracruz, às Unidades de 
Saúde e à Fundação Hospital Maternidade São Camilo, podendo, 
caso queiram, ampliar a divulgação com outras formas além das 
previstas, a critério do proprietário.” 
Aracruz/ES, 02 de outubro de 2019. 
ALCÂNTARO FILHO 
VEREADOR 

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