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materia nº 24/2019

Tipo Emenda Supressiva
Número / Ano 24 / 2019
Date 2019-10-09
EmentaFica suprimido o Capítulo V do Projeto de Lei nº 036/2019 que tem a seguinte redação:
native_id4567

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2019-11-14 02 - Proposição em Pauta P Votação em 1º Turno.
2019-11-01 21 - Encaminhada para Conhecimento e Providências — .
2019-11-01 03 - Proposição inclusa na Ordem do Dia — .
2019-11-01 03 - Proposição inclusa na Ordem do Dia — .
2019-10-17 03 - Proposição inclusa na Ordem do Dia — .
2019-10-09 06 - Parecer favorável da comissão — .

Documents (1)

texto original #

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Câmara Wunicipal de Gracas
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
EMENDA SUPRESSIVA Nº 12019 AO PROJETO DE LEI Nº 036/2019
Fica suprimido o Capítulo V do Projeto de Lei nº 036/2019 que tem a seguinte
redação:
CAPÍTULO V
DAS GRATIFICAÇÕES
Art. 10. Os 8$ 1 a 5 do Art. 124-A, da Lei n.º 2.898, de 31/03/2006 passam a
viger com a seguinte redação:
“8 1º Ao presidente, vice-presidente e membros da Comissão de Licitação e ao
Pregoeiro, bem como, aos membros de apoio, será atribuída uma gratificação
especial, a ser paga mensalmente, fazendo jus ao recebimento da gratificação o
integrante que tiver participado, pelo menos, no mês, de um procedimento
licitatório, onde conste na ata da sessão seu nome e sua respectiva assinatura.
$ 2º Os valores das gratificações serão os seguintes:
|- Presidente da Comissão de Licitação: R$ 4.000.00 (quatro mil reais) mensais;
Il - Vice-presidente e Membros de Apoio da Comissão de Licitação:
R$2.000 (dois mil reais) mensais;
III - Pregoeiro Oficial: R$ 4.000,00 (quatro mil reais) mensais;
IV - Membro da Equipe de Apoio da Comissão Municipal de Pregão: R$2.000
(dois mil reais) mensais.
8 3º Ao presidente, vice-presidente e membros da Comissão de Cadastro, será
atribuída uma gratificação especial, a ser paga mensalmente, fazendo jus ao
recebimento da gratificação o integrante que tiver participado, pelo menos no
mês, de um procedimento de cadastro.
8 4º Os valores das gratificações serão os seguintes:
|- Presidente da Comissão de Cadastro: R$ 1.500.00 (um mil e quinhentos reais)
mensais;
Il — Vice-presidente e Membros de Apoio da Comissão de Cadastro: R$ 1.000.00
(um mil reais) mensais;
$ 5º O pregoeiro poderá atuar também como preposto em leilões promovidos
pela Administração Municipal, sendo que sua participação nos leilões ensejará
em uma remuneração de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor previsto no
inciso III, do $ 2 do artigo 10, fazendo jus ao recebimento dessa gratificação
somente após emissão da ata de conclusão do Leilão.”
A CUAD Cu
Samara Municipal de Hracmz
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Art. 11. Fica acrescido o $ 6 ao Art. 124-A. da Lei n.º 2.898, de 31/03/2006, com
a seguinte redação:
“S 6º O servidor efetivo ou comissionado que for designado para compor
Comissão de Licitação, Pregão Presencial ou Eletrônico e Cadastro de
Fornecedor, poderá ser designado, para compor outra comissão,
simultaneamente, fazendo jus ao recebimento das gratificações de ambas
comissões, respeitando-se o previsto no $ 4 do art. 110 da Lei Municipal 2.898,
de 31/03/2006”.
JUSTIFICATIVA
A fim de atender solicitação feita pela Procuradoria dessa Casa de Leis, o
Capítulo V deverá ser suprimido integralmente da proposta, a fim de que seja
objeto de projeto de lei especifico, sob pena de ilegalidade.
Aracruz, 09 de Setembro de 2019.
ANTONIO LOZER
RELATOR

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