Aracruz/ES, 10 de Outubro de 2019.
MENSAGEM N.º 051/2019
SENHOR PRESIDENTE, SENHORES VEREADORES:
Em obediência às normas constitucionais tenho a honra de submeter à
apreciação de Vossa Excelência e dignos Pares o Projeto de Lei Orçamentária para o
exercício financeiro de 2020, observando os termos da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março
de 1964; da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 e da Lei Municipal nº 4.250
de 22 de julho de 2019, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias do Município de
Aracruz para o exercício financeiro de 2020.
A receita referente aos orçamentos Fiscal e da Seguridade Social foi
estimada em conformidade com o art. 12, da Lei Complementar Federal nº 101/00 (Lei de
Responsabilidade Fiscal). Observando-se, dentre outros fatores, as normas técnicas e legais
vigentes, os efeitos da inflação e o crescimento econômico projetado para o período.
A receita total está estimada em R$434.638.687,33 (Quatrocentos e trinta e
quatro milhões, seiscentos e trinta e oito mil, seiscentos e oitenta e sete reais e trinta e três
centavos) sendo que deste montante, R$401.770.771,33 (quatrocentos e um milhões,
setecentos e setenta mil, setecentos e setenta e um reais e trinta e três centavos),
correspondem à receita corrente1
; R$5.367.916,00 (cinco milhões, trezentos e sessenta e
sete mil,novecentos e dezesseis reais) representam a receita de capital2
e R$27.500.000,00
(vinte e sete milhões e quinhentos mil reais), perfazem as receitas intraorçamentárias3
. O
montante destinado à formação do FUNDEB para o ano de 2020 é de R$56.540.000,00
(cinquenta e seis milhões e quinhentos e quarenta reais).
A Proposta Orçamentária que ora apresento foi elaborada tendo em conta as
restrições que o cenário econômico impõe, mantendo o controle de gastos públicos,
racionalizando e modernizando a política de gestão e suas ferramentas, buscando sempre
fazer mais com menos recursos, com a garantia da qualidade dos serviços ofertados.
1Receitas Correntes: são arrecadadas dentro do exercício, aumentam as disponibilidades financeiras do Estado, em geral com efeito
positivo sobre o Patrimônio Líquido, e constituem instrumento para financiar os objetivos definidos nos programas e ações
correspondentes às políticas públicas.
De acordo com o § 1° do art. 11 da Lei n° 4.320, de 1964, classificam-se como correntes as receitas provenientes de tributos;
de contribuições; da exploração do patrimônio estatal (Patrimonial); da exploração de atividades econômicas (Agropecuária, Industrial e
de Serviços); de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, quando destinadas a atender despesas
classificáveis em Despesas Correntes (Transferências Correntes); e demais receitas que não se enquadram nos itens anteriores (Outras
Receitas Correntes).
2Receitas de Capital: aumentam as disponibilidades financeiras do Estado. Porém, de forma diversa das Receitas Correntes, as Receitas
de Capital não provocam efeito sobre o Patrimônio Líquido. De acordo com o § 2° do art. 11 da Lei n° 4.320, de 1964, com redação
dada pelo Decreto Lei n°1.939, de 20 de maio de 1982, Receitas de Capital são as provenientes de: realização de recursos financeiros
oriundos da constituição de dívidas; conversão, em espécie, de bens e direitos; recebimento de recursos de outras pessoas de direito
público ou privado, quando destinados a atender Despesas de Capital; e, superávit do Orçamento Corrente.
3Receitas de Intraorçamentárias: Provenientes de operações intraorçamentárias realizadas entre órgãos e demais entidades da
Administração Pública integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social do mesmo ente federativo. Não representam novas
entradas de recursos nos cofres públicos do ente, mas apenas remanejamento de receitas entre seus órgãos.
Fonte: Manual Técnico do Orçamento 2015/ Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão/ Secretaria de Orçamento
Federal.
As despesas com pessoal do Poder Executivo e Legislativo encontram-se
dentro dos limites impostos pela Lei complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade
Fiscal. Assim como, as despesas previstas para as áreas de saúde e educação estão dentro
dos limites constitucionais.
A dívida do Município está sendo paga nos prazos estabelecidos nos
contratos. Sendo que em 31 de dezembro de 2018, o saldo devedor da dívida fundada
representava R$29.964.894,00 (Vinte e nove milhões, novecentos e sessenta e quatro mil,
oitocentos e noventa e quatro reais).
O orçamento do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores
Municipais (IPASMA) e do SAAE – Serviço Autônomo de Água e Esgoto, seguem
anexados à proposta orçamentária.
Os fundos especiais constituem-se em: Fundo Municipal de Saúde, Fundo
Municipal de Educação, Fundo Municipal de Assistência Social, Fundo Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente, Fundo de Segurança Alimentar e Nutricional, Fundo
Municipal de Desenvolvimento dos Profissionais e Incentivo à Reciclagem dos Resíduos
Sólidos, Fundo de Apoio e Participação do Agricultor, Fundo Municipal de Meio
Ambiente, Fundo Municipal da Habitação e Interesse Social, Fundo de Desenvolvimento
Municipal, Fundo Municipal do Trânsito e Transporte, Fundo Municipal para Defesa dos
Direitos da Pessoa Idosa, Fundo Municipal de Atenção a Pessoa com Deficiência de
Aracruz, Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil e Fundo Municipal dos Centros
Empresariais de Aracruz.
Na certeza da melhor acolhida a esta proposta, aproveitamos o ensejo para
reiterar nosso testemunho de apreço e respeito.
Atenciosamente,
JONES CAVAGLIERI
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI N.º 051, DE 10/10/2019.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO
MUNICÍPIO DE ARACRUZ PARA O
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E
EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Aracruz,
relativas ao Exercício Financeiro de 2020, constituindo-se de:
I - O Orçamento Fiscal referente aos poderes do Município, seus fundos,
órgãos e entidades da administração direta e indireta.
II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e
órgãos a ela vinculados, da administração direta e indireta, bem como seus fundos.
Art. 2º A Receita será realizada mediante a arrecadação de tributos
municipais e de outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e
das especificações constantes dos anexos integrantes desta Lei, com os desdobramentos
apresentados no quadro 1:
QUADRO 1 – DEMONSTRATIVO DA RECEITA Em R$ 1,00
1 - RECEITAS CORRENTES R$401.770.771,33
1.1 – Impostos, Taxas e Contribuições de Melhorias R$95.703.151,01
1.2 - Contribuições R$19.058.248,94
1.3 - Receitas Patrimoniais R$14.965.406,00
1.6 - Receitas de Serviços R$30.020.151,00
1.7 - Transferências Correntes R$239.056.382,53
1.9 - Outras Receitas Correntes R$2.967.431,85
DEDUÇÃO DO FUNDEB R$ -27.634.714,47
2 - RECEITAS DE CAPITAL R$5.367.916,00
2.2 - Alienação de Bens R$317.036,00
2.4 - Transferências de Capital R$5.050.880,00
OPERAÇÕES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS R$27.500.000,00
TOTAL GERAL R$434.638.687,33
Art. 3º A despesa total, é fixada no mesmo valor da receita total
R$434.638.687,33 (quatrocentos e trinta e quatro milhões, seiscentos e trinta e oito mil
seiscentos e oitenta e sete reais e trinta e três centavos), desdobrada em:
I - No Orçamento Fiscal em R$273.299.099,71(duzentos e setenta e três
milhões, duzentos e noventa e nove mil, noventa e nove reais e setenta e um centavos).
II - No Orçamento de Seguridade Social em R$161.339.587,62 (cento e
sessenta e um milhões, trezentos e trinta e nove mil, quinhentos e oitenta e sete reais e
sessenta e dois centavos).
Art. 4º A despesa fixada à conta dos recursos ordinários e de receitas de
outras fontes da administração direta e indireta será realizada, segundo a discriminação do
programa de trabalho e natureza da despesa, integrantes desta Lei, conforme os quadros 2 e
3:
QUADRO 2 - DESPESAS POR FUNÇÃO Em R$ 1,00
DESPESAS POR FUNÇÃO
LEGISTATIVA R$13.432.000,00
JUDICIARIA R$6.246.716,51
ADMINISTRAÇÃO R$43.030.167,34
SEGURANÇA PÚBLICA R$2.258.791,24
ASSISTÊNCIA SOCIAL R$11.619.873,94
PREVIDÊNCIA SOCIAL R$42.300.000,00
SAÚDE R$68.100.344,90
EDUCAÇÃO R$110.426.352,45
CULTURA R$70.090,00
DIREITOS DA CIDADANIA R$350.000,00
URBANISMO R$73.376.096,76
HABITAÇÃO R$1.761.941,69
SANEAMENTO R$29.700.180,00
GESTÃO AMBIENTAL R$4.082.848,21
AGRICULTURA R$5.711.545,00
INDUSTRIAL R$889.103,21
COMERCIO E SERVIÇOS R$3.371.265,16
COMUNICAÇÕES R$1.513.540,92
DESPORTO E LAZER R$2.120.550,00
ENCARGOS ESPECIAIS R$7.977.280,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA R$6.300.000,00
TOTAL GERAL R$434.638.687,33
QUADRO 3 - DESPESAS POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA Em R$ 1,00
PODER/ÓRGÃO TOTAL
PODER LEGISLATIVO R$13.432.000,00
CAMARA MUNICIPAL R$13.432.000,00
PODER EXECUTIVO R$342.906.687,33
SECRETARIA DE GOVERNO R$3.521.181,33
CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO R$957.536,57
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO R$6.246.716,51
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E
GESTÃO
R$1.898.539,93
SECRETARIA DE FINANÇAS R$7.186.376,78
SECRETARIA DE SAÚDE R$68.100.344,90
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO R$110.426.352,45
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E
TRABALHO
R$11.619.873,94
SECRETARIA DE TURISMO E CULTURA R$3.441.355,16
SECRETARIA DE TRANSPORTE E SERVIÇOS
URBANOS
R$40.297.844,89
SECRETARIA DE OBRAS E INFRAESTRUTURA R$33.078.401,87
SECRETARIA DE AGRICULTURA R$5.711.545,00
SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE R$4.082.848,21
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS
HUMANOS
R$26.720.549,35
SECRETARIA DE SUPRIMENTOS R$4.619.887,62
SECRETARIA DE HABITAÇÃO E DEFESA CIVIL R$1.791.065,69
SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO R$1.513.540,92
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO R$889.103,21
SECRETARIA DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE R$2.120.550,00
ENCARGOS GERAIS DO MUNICIPIO R$8.683.073,00
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA R$78.000.000,00
SERVIÇO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO R$30.000.000,00
IPASMA – INST. PREV. ASSIST. SERV. MUNICIPAIS R$48.000.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA EXECUTIVA R$300.000,00
TOTAL R$434.638.687,33
Art. 5º O Orçamento do Instituto de Previdência e Assistência dos
Servidores do Município de Aracruz (IPASMA) está estimado em R$48.000.000,00
(quarenta e oito milhões), e será consolidado ao Orçamento do Poder Executivo para efeito
das demonstrações contábeis e demais exigências legais.
Art. 6º Ficam o Poder Executivo e seus Fundos, o Poder Legislativo, o
Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Município de Aracruz – IPASMA
e o Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Aracruz - SAAE, autorizados a abrir créditos
suplementares, nos termos do que dispõe a Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964,
até o limite de 20% (vinte por cento) do total da despesa fixada para o exercício de 2020.
I - Ficam autorizados e excluídos do limite previsto no Artigo 6º desta Lei,
os créditos adicionais suplementares, para:
a) Suprir as necessidades nas dotações de pessoal e encargos, de acordo com
o estabelecido no Parágrafo único do Artigo 66 da Lei Federal nº 4.320/1964, mediante
utilização de recursos proveniente da anulação de dotações consignadas nas diversas
Unidades Gestoras;
b) Utilização da conta do superávit financeiro apurado em balanço
patrimonial do exercício anterior nos termos do Artigo 43, inciso I § 1º da Lei Federal nº
4.320/1964;
c) Utilização do excesso de arrecadação nos termos do Artigo 43 inciso II §
1º da Lei Federal 4.320/1964;
II. Fica o Poder Executivo autorizado a incluir novas fontes de recursos nas
dotações já existentes no orçamento, visando atender a despesas provenientes de receitas
de convênios e de outras origens decorrentes da execução orçamentária.
Art. 7º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar, por ato próprio, até o
limite estabelecido no artigo anterior, transposição, remanejamento e transferência, integral
ou parcial de dotações orçamentárias, inclusive entre unidades orçamentárias distintas,
criando, se necessário, unidades orçamentárias, categorias econômicas, grupos de natureza
de despesas, modalidades de aplicação e elementos de despesa, respeitadas as prescrições
constitucionais e os termos da Lei Federal n° 4.320/64.
Art. 8º Fica o poder executivo autorizada a incluir através dessa Lei
alterações no PPA decorrentes da inclusão de novas ações, programas, modificações na
nomenclatura e codificação.
Art. 9º As alterações decorrentes da abertura e reabertura de créditos
adicionais integrarão os quadros de detalhamento de despesa, os quais serão modificados
independentemente de nova publicação.
Art. 10. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar Operações de Crédito,
inclusive por antecipação de Receitas até o limite estabelecido pela legislação em vigor.
Art. 11. O Poder Executivo estabelecerá normas para a realização das
despesas, inclusive a programação financeira, onde fixará as medidas necessárias para
manter os dispêndios compatíveis com a arrecadação da receita, a fim de obter o equilíbrio
financeiro preconizado pela legislação específica.
Art. 12. As prioridades e metas fiscais definidas na Lei de Diretrizes
Orçamentária para o exercício de 2020, em obediência à Lei Complementar nº 101, de 04
de maio de 2000, ficam reajustados na conformidade dos quadros correspondentes, que
integram os demonstrativos consolidados nesta Lei.
Art. 13. Fica o Poder Executivo autorizado a repassar recursos às entidades
relacionadas em anexo a esta Lei.
Art. 14. Ficam os poderes Executivo e Legislativo autorizados a realizarem
eventuais adequações quanto à codificação de receita ou despesa em caso de edição de
normativas expedidas pelo Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo ou pela
Secretaria do Tesouro Nacional, após a aprovação da presente Lei Orçamentária.
Art. 15. Esta Lei entra em vigor a partir de 01/01/2020.
Prefeitura Municipal de Aracruz, 10 de Outubro de 2019.
JONES CAVAGLIERI
Prefeito Municipal