| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2017 |
| Date | 2017-02-15 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL. SEC. ADMINISTRAÇÃO. |
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Aracruz, 15 de Fevereiro de 2017. MENSAGEM Nº 001/2017 SENHOR PRESIDENTE E SENHORES VEREADORES Apresentamos a Vossa Excelência e demais Vereadores o Projeto de Lei nº 001/2017 que dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 152.000,00 (cento e cinqüenta e dois mil reais), para inclusão na Lei Orçamentária Anual – 2017 no Órgão Secretaria de Administração e Recursos Humanos, elemento de despesa 4.4.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiro – Pessoa Jurídica. Justifica-se a inclusão do elemento de despesa de modo a classificar de maneira correta a despesa e possibilitar o Órgão a efetuar a aquisição e instalação de software de antivírus, para atender a Prefeitura Municipal de Aracruz, de acordo com a IN 39/2016 – Anexo único – TCEES. Assim sendo, esperamos a acolhida e aprovação do presente Projeto de Lei, renovando a Vossa Excelência e nobres Vereadores nossos protestos de estima e consideração. Atenciosamente, JONES CAVAGLIERI Prefeito Municipal PROJETO DE LEI Nº. 001, DE 15/02/2017. DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPIRITO SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 152.000,00 (cento e cinqüenta e dois mil reais), destinados a inclusão do elemento de despesa 4.4.90.39.00 – Outros serviços de Terceiro – Pessoa Jurídica, na fonte 1.000.0000 - Recursos Próprios, na seguinte dotação orçamentária: 17.01.00 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS 17.01.00 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS 04.122.0040.2.0007 – Administração e Manutenção da Unidade 4.4.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiro – Pessoa Jurídica Valor ............................................................................................R$ 152.000,00 TOTAL........................................................................................R$ 152.000,00 Art. 2º Os recursos destinados a cobertura da presente despesa advêm de anulação parcial da seguinte dotação orçamentária: 17.01.00 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS 17.01.00 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS 04.122.0040.2.0007 – Administração e Manutenção da Unidade 4.4.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente Valor ............................................................................................R$ 152.000,00 TOTAL........................................................................................R$ 152.000,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Aracruz, 15 de Fevereiro de 2017. JONES CAVAGLIERI Prefeito Municipal