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materia nº 1/2017

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 1 / 2017
Date 2017-02-15
EmentaDISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL. SEC. ADMINISTRAÇÃO.
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Aracruz, 15 de Fevereiro de 2017.
MENSAGEM Nº 001/2017
SENHOR PRESIDENTE E SENHORES VEREADORES
Apresentamos a Vossa Excelência e demais Vereadores o Projeto de Lei nº 001/2017 que
dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 152.000,00 (cento e 
cinqüenta e dois mil reais), para inclusão na Lei Orçamentária Anual – 2017 no Órgão 
Secretaria de Administração e Recursos Humanos, elemento de despesa 4.4.90.39.00 – Outros 
Serviços de Terceiro – Pessoa Jurídica.
Justifica-se a inclusão do elemento de despesa de modo a classificar de maneira correta a 
despesa e possibilitar o Órgão a efetuar a aquisição e instalação de software de antivírus, para 
atender a Prefeitura Municipal de Aracruz, de acordo com a IN 39/2016 – Anexo único –
TCEES.
Assim sendo, esperamos a acolhida e aprovação do presente Projeto de Lei, renovando a
Vossa Excelência e nobres Vereadores nossos protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
JONES CAVAGLIERI
Prefeito Municipal
 
PROJETO DE LEI Nº. 001, DE 15/02/2017.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPIRITO 
SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU 
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional 
Especial na importância de R$ 152.000,00 (cento e cinqüenta e dois mil reais), destinados a 
inclusão do elemento de despesa 4.4.90.39.00 – Outros serviços de Terceiro – Pessoa Jurídica, 
na fonte 1.000.0000 - Recursos Próprios, na seguinte dotação orçamentária:
17.01.00 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
17.01.00 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
04.122.0040.2.0007 – Administração e Manutenção da Unidade
4.4.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiro – Pessoa Jurídica
Valor ............................................................................................R$ 152.000,00
 
TOTAL........................................................................................R$ 152.000,00
Art. 2º Os recursos destinados a cobertura da presente despesa advêm de 
anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
17.01.00 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
17.01.00 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
04.122.0040.2.0007 – Administração e Manutenção da Unidade
4.4.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente 
Valor ............................................................................................R$ 152.000,00
 
TOTAL........................................................................................R$ 152.000,00
 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Aracruz, 15 de Fevereiro de 2017.
JONES CAVAGLIERI
Prefeito Municipal

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