texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Câmara Municipal de Aracruz
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO VEREADOR CELSON DA FARMÁCIA
Rua Professor Lobo, 550 – Centro – Aracruz – ES – CEP 29.190-062 – Tel.: (27) 3256-9491
www.cma.es.gov.br
PROJETO DE LEI Nº _____/2019
INSTITUI NO MUNICÍPIO DE ARACRUZ O PROGRAMA
REMÉDIO EM CASA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA
MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE
LEI:
Artigo 1º − Fica instituído o Programa Remédio em Casa, com o objetivo de
encaminhar diretamente à residência das pessoas idosas, com mais de 65
(sessenta e cinco) anos, das pessoas com deficiência ou mobilidade
reduzida, das pessoas portadoras de doenças crônicas usuárias do SUS –
Sistema Único de Saúde, os remédios de uso contínuo que lhes forem
prescritos em tratamento regular.
Artigo 2º − Além da comprovação das situações pessoais estabelecidas no
art. 1º, os interessados em obter os benefícios do Programa Remédio em
Casa, deverão demonstrar o preenchimento das seguintes condições:
I – Que residem no Município de Aracruz;
II − Que estão regularmente cadastrados junto à Secretaria Municipal de
Saúde;
Artigo 3º − A implementação do Programa Remédio em Casa será efetivada
pelo Poder Executivo Municipal, ou de forma indireta mediante convênio ou
contrato com instituições públicas ou privadas que realizem serviços de
entrega dos bens de que trata a presente Lei.
Artigo 4º − Ao Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de
Saúde, caberá regulamentar a presente Lei.
Artigo 5º − Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Aracruz, 21 de outubro de 2019.
CELSON SILVA DIAS
Vereador
Câmara Municipal de Aracruz
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO VEREADOR CELSON DA FARMÁCIA
Rua Professor Lobo, 550 – Centro – Aracruz – ES – CEP 29.190-062 – Tel.: (27) 3256-9491
www.cma.es.gov.br
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei em questão, que atribui ao Poder Executivo Municipal a
instituição do Programa Remédio em Casa, tem o objetivo de encaminhar
diretamente à residência das pessoas idosas, com mais de 65 (sessenta e
cinco) anos, das pessoas com deficiência e/ou com mobilidade reduzida,
das pessoas portadoras de doenças crônicas usuárias do SUS – Sistema Único
de Saúde, os remédios de uso contínuo prescritos em tratamento regular.
O projeto prevê ainda que, além da comprovação das situações pessoais
estabelecidas no art. 1º, os interessados em obter os benefícios do Programa
Remédio em Casa, deverão demonstrar o preenchimento das condições
previstas no artigo 2º. Vale ainda aduzir que a entrega de remédios em
domicílio, além de facilitar a vida dos usuários das farmácias da rede
pública, trará também benefícios ao próprio setor público da área de saúde,
ao evitar não somente o acesso e a aglomeração de um grande número
de pessoas na Central de Distribuição, otimizando a dinâmica e eficiência
no serviço público de saúde.
Para propiciar apoio logístico na execução do Programa, o presente projeto
prevê que o Poder Executivo Municipal possa desenvolver as ações
contando com a estrutura própria ou celebrar convênio com instituições
públicas ou privadas e que realizem serviços de entrega dos bens de que
trata a presente Lei.
Concluindo, submetemos o presente Projeto de Lei à elevada apreciação
dos nobres Vereadores que integram esta Casa Legislativa, na expectativa
de que, após regular tramitação, seja afinal deliberado e aprovado na
devida forma regimental.
Câmara Municipal de Aracruz, 21 de outubro de 2019.
CELSON SILVA DIAS
Vereador
open original →