br-locleg corpus explorer

← Aracruz (ES)

materia nº 35/2019

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 35 / 2019
Date 2019-10-21
EmentaINSTITUI NO MUNICÍPIO DE ARACRUZ O PROGRAMA REMÉDIO EM CASA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id4580

Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2020-12-29 27 - Proposição arquivada — Considerando a instauração de nova Legislatura na data de 1° de janeiro de 2021 e a regra descrita no artigo 96 do Regimento Interno, a Presidência determinou o arquivamento do presente Projeto de Lei que não foi submetido à deliberação na legislatura anterior.
2020-11-06 02 - Proposição em Pauta P .
2020-10-05 Adiamento discussão e votação. P Adiamento de discussão e votação por 2 semanas
2020-10-01 02 - Proposição em Pauta P .
2020-08-14 02 - Proposição em Pauta P .
2020-05-04 Adiamento discussão e votação. P Adiada discussão e votação por 3 Sessões.
2020-04-30 02 - Proposição em Pauta P Votação em 1º Turno.
2020-04-06 21 - Encaminhada para Conhecimento e Providências — *
2020-04-06 02 - Proposição em Pauta — .
2020-03-02 Pedido de vistas P Pedido de vista por 2 semanas.
2020-02-28 02 - Proposição em Pauta P Votação em 1º Turno.
2019-12-03 07 - Parecer contrário da comissão — .
2019-11-05 05 - Proposição Distribuída em Comissão — .
2019-10-29 03 - Proposição inclusa na Ordem do Dia — .

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

 
Câmara Municipal de Aracruz 
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
GABINETE DO VEREADOR CELSON DA FARMÁCIA 
Rua Professor Lobo, 550 – Centro – Aracruz – ES – CEP 29.190-062 – Tel.: (27) 3256-9491 
www.cma.es.gov.br 
PROJETO DE LEI Nº _____/2019 
INSTITUI NO MUNICÍPIO DE ARACRUZ O PROGRAMA 
REMÉDIO EM CASA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO 
ESPÍRITO SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA 
MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE 
LEI: 
Artigo 1º − Fica instituído o Programa Remédio em Casa, com o objetivo de 
encaminhar diretamente à residência das pessoas idosas, com mais de 65 
(sessenta e cinco) anos, das pessoas com deficiência ou mobilidade 
reduzida, das pessoas portadoras de doenças crônicas usuárias do SUS – 
Sistema Único de Saúde, os remédios de uso contínuo que lhes forem 
prescritos em tratamento regular. 
Artigo 2º − Além da comprovação das situações pessoais estabelecidas no 
art. 1º, os interessados em obter os benefícios do Programa Remédio em 
Casa, deverão demonstrar o preenchimento das seguintes condições: 
I – Que residem no Município de Aracruz; 
II − Que estão regularmente cadastrados junto à Secretaria Municipal de 
Saúde; 
Artigo 3º − A implementação do Programa Remédio em Casa será efetivada 
pelo Poder Executivo Municipal, ou de forma indireta mediante convênio ou 
contrato com instituições públicas ou privadas que realizem serviços de 
entrega dos bens de que trata a presente Lei. 
Artigo 4º − Ao Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de 
Saúde, caberá regulamentar a presente Lei. 
Artigo 5º − Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Câmara Municipal de Aracruz, 21 de outubro de 2019. 
CELSON SILVA DIAS
Vereador 
 
Câmara Municipal de Aracruz 
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
GABINETE DO VEREADOR CELSON DA FARMÁCIA 
Rua Professor Lobo, 550 – Centro – Aracruz – ES – CEP 29.190-062 – Tel.: (27) 3256-9491 
www.cma.es.gov.br 
JUSTIFICATIVA 
O Projeto de Lei em questão, que atribui ao Poder Executivo Municipal a 
instituição do Programa Remédio em Casa, tem o objetivo de encaminhar 
diretamente à residência das pessoas idosas, com mais de 65 (sessenta e 
cinco) anos, das pessoas com deficiência e/ou com mobilidade reduzida, 
das pessoas portadoras de doenças crônicas usuárias do SUS – Sistema Único 
de Saúde, os remédios de uso contínuo prescritos em tratamento regular. 
O projeto prevê ainda que, além da comprovação das situações pessoais 
estabelecidas no art. 1º, os interessados em obter os benefícios do Programa 
Remédio em Casa, deverão demonstrar o preenchimento das condições 
previstas no artigo 2º. Vale ainda aduzir que a entrega de remédios em 
domicílio, além de facilitar a vida dos usuários das farmácias da rede 
pública, trará também benefícios ao próprio setor público da área de saúde, 
ao evitar não somente o acesso e a aglomeração de um grande número 
de pessoas na Central de Distribuição, otimizando a dinâmica e eficiência 
no serviço público de saúde. 
Para propiciar apoio logístico na execução do Programa, o presente projeto 
prevê que o Poder Executivo Municipal possa desenvolver as ações 
contando com a estrutura própria ou celebrar convênio com instituições 
públicas ou privadas e que realizem serviços de entrega dos bens de que 
trata a presente Lei. 
Concluindo, submetemos o presente Projeto de Lei à elevada apreciação 
dos nobres Vereadores que integram esta Casa Legislativa, na expectativa 
de que, após regular tramitação, seja afinal deliberado e aprovado na 
devida forma regimental. 
Câmara Municipal de Aracruz, 21 de outubro de 2019. 
CELSON SILVA DIAS
Vereador 

open original →