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materia nº 4/2019

Tipo Veto
Número / Ano 4 / 2019
Date 2019-10-23
EmentaVETO ao Projeto de Lei nº 022/2019, que dispõe sobre a divulgação da lista de espera dos municípios cadastrados para o acesso aos programas habitacionais do Município de Aracruz, de autoria do Vereador Celso Silva Dias, aprovado por essa eminente Câmara Municipal.
native_id4586

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2019-12-09 11 - Proposição Rejeitada em 2º turno S Rejeitado em 2º Turno.
2019-12-06 02 - Proposição em Pauta S Votação em 2º Turno.
2019-12-02 10 - Proposição Rejeitada em 1º turno P Rejeitado em 1º Turno.
2019-12-02 03 - Proposição inclusa na Ordem do Dia — .
2019-11-14 02 - Proposição em Pauta — Votação em 1º Turno
2019-11-12 21 - Encaminhada para Conhecimento e Providências — *
2019-11-05 05 - Proposição Distribuída em Comissão — .
2019-10-29 03 - Proposição inclusa na Ordem do Dia — .

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-12-10T12:50:36.558823-03:00 Maioria Absoluta 2 15 0
2019-12-03T12:19:33.329486-03:00 Maioria Absoluta 2 14 0

Documents (1)

texto original #

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Aracruz/ES, 18 de Outubro de 2019.
EXMO. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ
EXCELENTÍSSIMOS VEREADORES
Venho comunicar a Vossas Excelências, nos termos do § 1º, do artigo 33, da Lei
Orgânica do Município de Aracruz, que decidi VETAR INTEGRALMENTE o Projeto
de Lei nº 022/2019, que dispõe sobre a divulgação da lista de espera dos municípios
cadastrados para o acesso aos programas habitacionais do Município de Aracruz, de
autoria do Vereador Celso Silva Dias, aprovado por essa eminente Câmara Municipal,
por contrariedade ao interesse público, conforme passo a expor.
RAZÕES DO VETO
1. RELATÓRIO
Trata-se de Ofício nº 285/2019 encaminhado pela Câmara Municipal de Aracruz para
providências cabíveis acerca do Projeto de Lei nº 022/2018, de autoria do Vereador
Celso Silva Dias, aprovado em 2º turno, na 121ª Sessão Ordinária, em que o conteúdo
do referido projeto de lei dispõe sobre a divulgação da lista de espera dos municípios
cadastrados para o acesso aos programas habitacionais do Município de Aracruz.
2. FUNDAMENTAÇÃO
Aduz o Projeto de Lei que o Poder Executivo Municipal divulgará na página oficial do
Município na internet, bem como, nas dependências da Secretaria Municipal de
Habitação e Defesa Civil, a lista de espera dos munícipes cadastrados para obterem
acesso aos programas habitacionais do Município de Aracruz. 
O Autógrafo de Lei é verticalmente incompatível com nosso ordenamento
constitucional por violar o princípio federativo contido no art. 2º da Constituição
Federal, incorporado pelo art. 1º da Constituição do Estado do Espírito Santo, além de
invadir a competência delineada pela Lei Orgânica Municipal, art. 30, inciso IV, os
quais dispõem o seguinte:
Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre
si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
Art. 1º O Estado do Espírito Santo e seus Municípios integram a
República Federativa do Brasil e adotam os princípios
fundamentais da Constituição Federal. 
Art. 30 A iniciativa das leis cabe a qualquer membro ou comissão
da Câmara Municipal, ao Prefeito e aos cidadãos, satisfeitos os
requisitos estabelecidos nesta lei.
(…)
IV - criação e atribuições das Secretarias Municipais e Órgãos do 
Poder Executivo.
A matéria disciplinada pela Lei encontra-se no âmbito da atividade administrativa do
Município, cuja organização, funcionamento e direção superior cabe ao Chefe do Poder
Executivo (Prefeito), com auxílio dos Secretários Municipais.
O Autógrafo de Lei cria obrigação para o Poder Executivo Municipal consistente na
implementação de serviço público de divulgação na página oficial do Município na
internet, bem como, nas dependências da Secretaria Municipal de Habitação e Defesa
Civil, da lista de espera dos munícipes cadastrados para obterem acesso aos programas
habitacionais do Município de Aracruz, matéria exclusivamente relacionada à
Administração Pública, a cargo do Chefe do Poder Executivo, conforme acima
destacado, não competindo à Câmara Municipal estabelecer atribuições administrativas
às Secretarias Municipais. 
Trata-se de atividade nitidamente administrativa, representativa de atos de gestão, de
escolha política para a satisfação das necessidades essenciais coletivas, vinculadas aos
Direitos Fundamentais. Assim, privativa do Poder Executivo e inserida na esfera do
poder discricionário da administração.
Não se trata, evidentemente, de atividade sujeita a disciplina legislativa. Assim, o Poder
Legislativo não pode por meio de lei ocupar-se da administração, sob pena de se
permitir que o legislador administre invadindo área privativa do Poder Executivo.
As hipóteses em que o Poder Legislativo se imiscui na edição de lei com o objetivo de
disciplinar atuação administrativa, como ocorre, no caso sob exame, regulamentando o
serviço público de habitação, acaba por estender-se, indevidamente, em esfera que é
própria da atividade do Administrador Público, violando, portanto, o princípio da
separação de poderes.
Pelo princípio da separação dos Poderes cabe, essencialmente à Administração Pública
(Poder Executivo), e não ao legislador, decidir a respeito da conveniência e
oportunidade da criação e regulamentação dos serviços em benefício dos cidadãos.
Trata-se de atuação administrativa fundada em escolha política de gestão, na qual é
vedada intromissão de qualquer outro poder. Aliais, o Tribunal de Justiça do Estado de
São Paulo, na decisão do Processo n.º 2187083.2015.8.26.0000, enfrentou matéria
idêntica cujo decisium foi pela declaração de inconstitucionalidade por ofensa ao
princípio da separação do poderes. 
A inconstitucionalidade, portanto, decorre da violação da regra da separação de poderes,
prevista desde a Constituição Federal, passando pela Constituição do Estado do Espirito
Santo e chegando até a Lei Orgânica Municipal, conforme os artigos 5º, 1º e 30,
respectivamente. 
É pacífico na doutrina, bem como na jurisprudência, que ao Poder Executivo cabe
primordialmente a função de administrar, que se revela em atos de planejamento,
organização, direção e execução de atividades inerentes ao Poder Público. De outra
banda, ao Poder Legislativo, de forma primacial, cabe a função de editar leis, ou seja,
atos normativos revestidos de generalidade e abstração.
Cumpre recordar o ensinamento do saudoso administrativista Hely Lopes Meirelles,
anotando que “a Prefeitura não pode legislar, como a Câmara não pode administrar.
(...) O Legislativo edita normas; o Executivo pratica atos segundo as normas. Nesta
sinergia de funções é que residem a harmonia e independência dos Poderes, princípio
constitucional (art.2º) extensivo ao governo local. Qualquer atividade, da Prefeitura ou
Câmara, realizada com usurpação de funções é nula e inoperante”.
Sumarizando, “todo ato do Prefeito que infringir prerrogativa da Câmara – como
também toda deliberação da Câmara que invadir ou retirar atribuição da Prefeitura ou
do Prefeito – é nulo, por ofensivo ao princípio da separação de funções dos órgãos do
governo local (CF, art. 2º c/c o art. 31), podendo ser invalidado pelo Poder Judiciário
(in Direito municipal brasileiro, Hely Lopes Meirelles, 15. ed., atualizada por Márcio
Schneider Reis e Edgard Neves da Silva, São Paulo, Malheiros, 2006, p. 708 e 712).
Nesse diapasão, quando a pretexto de legislar, o Poder Legislativo administra, editando
leis que equivalem na prática a verdadeiros atos de administração, viola a harmonia e
independência que deve existir entre os poderes estatais.
A matéria tratada na lei encontra-se na órbita da chamada reserva da administração, que
reúne as competências próprias de administração e gestão, imunes a interferência de
outro poder, pois privativas do Chefe do Poder Executivo.
Ainda que se imagine que houvesse necessidade de disciplinar por lei alguma matéria
típica de gestão municipal, a iniciativa seria privativa do Chefe do Poder Executivo,
mesmo quando ele não possa discipliná-la por decreto nos termos do art. 30 da
Constituição Federal e art. 30 da Lei Orgânica Municipal. 
O Autógrafo de Lei, ao instituir prestação de serviço público, viola ao mesmo tempo (a)
o princípio da separação dos poderes e (b) as regras relacionadas à direção da
administração e à organização e ao funcionamento do Poder Executivo, conteúdo da
alçada da reserva da Administração, sendo inconstitucional que o Poder Legislativo
estabeleça medidas que venham a impor atribuição ao Poder Executivo. Logo, estar-se-á
diante de proposta legislativa que se apresenta inconstitucional por interferir, em certa
medida, na gestão administrativa.
A guisa de conclusão, o Autógrafo de Lei é inconstitucional por criar despesas para a
Municipalidade, sem que tenha havido a indicação das fontes específicas de receita para
tanto, além do fato de que o serviço público proposto não constar da lei orçamentária
anual. Lado outro, o Autógrafo de Lei atacado não cuidou de indicar, especificamente,
os recursos orçamentários necessários para a cobertura dos gastos, que, no caso, são
evidentes porquanto ordenam atividades novas na Administração Pública, cujo
desenvolvimento demanda meios financeiros que não foram previstos. 
3. CONCLUSÃO
Conclui-se, que o Autógrafo de Lei é inconstitucional pelo absoluto divórcio entre a
iniciativa parlamentar da lei com os preceitos da Constituição Federal, da Constituição
Estadual e da Lei Orgânica Municipal.
Tendo por base todas as razões e fundamentos já lançados ao longo desta manifestação,
DECIDO POR VETAR INTEGRALMENTE o projeto de lei nº 022/2019 que dispõe
sobre a divulgação da lista de espera dos municípios cadastrados para o acesso aos
programas habitacionais do Município de Aracruz, de autoria do Vereador Celso Silva
Dias, especialmente por não atender ao interesse público, nos termos do § 1º do art. 33,
da Lei Orgânica do Município de Aracruz e, portanto, não pode receber a aquiescência
do Chefe do Poder Executivo.
Assim sendo, certo do conhecimento legislativo, administrativo e jurídico de Vossas
Excelências, bem como da sensibilidade pública e do equilíbrio parlamentar que lhes é
peculiar, pugno à Câmara Municipal de Aracruz que acolha o Veto Integral ora
apresentado.
Com sinceros protestos de grande estima e elevada consideração.
JONES CAVAGLIERI
Prefeito Municipal

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