Aracruz-ES, 17 de outubro de 2019.
MENSAGEM N.º 052/2019
SENHOR PRESIDENTE E NOBRES VEREADORES,
Encaminhamos para apreciação de Vossa Excelência e de seus Ilustres Pares, o
Projeto de Lei anexo que dispõe sobre a contratação temporária de pessoal para atender as
necessidades por tempo limitado de excepcional interesse público do Serviço Autônomo de
Água e Esgoto – SAAE.
O fundamento jurídico para a contratação temporária de agentes estatais pela
administração pública encontra-se no art. 37, IX, da Constituição da República. O objetivo
desse tipo de admissão é atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.
Em diversos julgados, o Supremo Tribunal Federal, estabeleceu os seguintes
requisitos para a regularidade da contratação temporária pela Administração pública em todos
os níveis da Federação: 1. Previsão legal da hipótese de contratação temporária; 2. Prazo
predeterminado da contratação; 3. A necessidade deve ser temporária; 4. O interesse público
deve ser excepcional.
Não observância desses parâmetros deu causa à declaração de
inconstitucionalidade de diversas leis que promoviam sucessivas contratações emergenciais,
sem estar no campo da necessidade temporária e do interesse público excepcional.
O presente projeto de lei justifica-se pela necessidade do SAAE em
operacionalizar as ETE’s e ETA’s, o que acarreta mão de obra para tanto, sendo que está
deveras prejudicado em seu quantitativo de pessoal efetivo em virtude do falecimento e
aposentadoria de alguns servidores. A autarquia já vem trabalhando com déficit de pessoal
causando alguns transtornos.
Insta destacar para Vossas Excelências, que este déficit de pessoal do SAAE já
existe há alguns anos, e que somente através de concurso público é que se poderá suprir as
vagas em função dos falecimentos e aposentadorias, ou seja, o que se pretende através do
anexo projeto de lei, é suprir esta deficiência de pessoal de forma temporária e emergencial.
Além disso, importante informar a Vossas Excelências que a Licitação Tomada
de Preços nº 002/2019 que estava sendo realizada por aquela autarquia municipal para
contratação de empresa para realização do Concurso Público do SAAE fracassou no dia
06/08/2019, sendo que já está sendo providenciada nova licitação para tanto, o que demandará
algum tempo para conclusão do certame e, depois para a realização de concurso público.
Por todo o exposto, contamos com apoio e a elevada compreensão dos
Membros dessa Egrégia Casa de Leis, no sentido de aprovar o projeto de lei anexo, para que
juntos - Executivo e Legislativo - possamos empreender ações com o primordial objetivo de
viabilizar o processo para contratação temporária de pessoal para atender as necessidades por
tempo limitado de excepcional interesse público, até que o concurso público seja realizado.
Atenciosamente,
JONES CAVAGLIERI
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI N.º 052, DE 17/10/2019.
DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA
DE PESSOAL PARA ATENDER AS
NECESSIDADES POR TEMPO LIMITADO DE
EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS
TERMOS DO ARTIGO 37, INCISO IX, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E
EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Aracruz-ES
autorizado a proceder a contratação temporária de servidores – Área
Operacional/Administrativo nas quantidades e especificações abaixo, cuja contratação será
precedida de processo seletivo simplificado.
CARGO QUANTIDADE SALÁRIO BASE CARGA
HORÁRIA
SEMANAL
Auxiliar de serviços gerais
operacional 01 R$ 1.005,10 40 horas
Artífices 02 R$ 1.608,16 40 horas
Agente Administrativo 02 R$ 1.849,39 40 horas
Motorista 01 R$ 1.608,16 40 horas
Pedreiro 01 R$ 1.608,16 40 horas
Operador de ETAE 07 R$ 1.608,16 40 horas
Técnico em manutenção 01 R$ 2.126,80 40 horas
Parágrafo único. Em caso de abertura de novas vagas durante a vigência do
Processo Seletivo, serão convocados, na ordem classificatória, os aprovados.
Art. 2º As contratações previstas nesta Lei serão efetivadas a partir da data
de admissão, por prazo determinado de até 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por
igual período, através de contrato administrativo de prestação de serviços, precedido de
processo seletivo simplificado.
Art. 3º A carga horária estabelecida nos contratos de trabalho poderá ser
alterada conforme prevê a Lei n.º 3.374 de 09/12/2010.
Art. 4º O contrato firmado na forma desta Lei extinguir-se-á sem direito a
indenização nos seguintes casos:
I – Pelo término do prazo contratual;
II – Por iniciativa do contratado;
III – Por conveniência da administração desde que cessem os motivos que
determinaram as respectivas contratações;
IV - Por abandono do contratado caracterizado por falta ao serviço por
período superior a 15 (quinze) dias consecutivos ou 30 (trinta) dias intercalados;
V – Por falta disciplinar cometida pelo contratado;
VI - Por insuficiência de desempenho do contratado.
Art. 5º A extinção do contrato, no caso do inciso II do art. 4º, deverá ser
precedida de comunicação á administração pública, por meio de abertura de processo
administrativo com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
Art. 6º É vedada a contratação, nos termos desta Lei, de servidores da
Administração direta ou indireta da União, dos Estados e dos Municípios, bem como de
empregados ou servidores de suas subsidiárias e controladas, ressalvadas as acumulações
legais, nos termos do artigo 37 da Constituição Federal.
Art. 7ºAos servidores contratados com base nesta Lei aplica-se, além das
regras estabelecidas no Edital do certame, o Estatuto dos Servidores Públicos do Município
de Aracruz, naquilo que for pertinente.
Art. 8º Fica garantido aos contratados por meio desta Lei, o recebimento do
Auxilio alimentação, de igual valor recebido pelos demais servidores do
SAAE/ARACRUZ/ES.
Art. 9º As contratações efetivadas com base nesta Lei, observarão também a
Lei Municipal n.º 2.994/2007.
Art. 10. O ingresso dos profissionais será por meio de processo seletivo
simplificado, por títulos, a serem analisados por uma comissão designada pelo Diretor
Geral do SAAE.
Art. 11. As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta
das dotações orçamentárias do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Aracruz, que serão
suplementadas, se necessárias.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Aracruz, 17 de Outubro de 2019.
JONES CAVAGLIERI
Prefeito Municipal