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materia nº 53/2019

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 53 / 2019
Date 2019-10-30
EmentaPROJETO DE LEI 053, DE 21/10/2019. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REAJUSTAR O AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO CONCEDIDO AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id4593

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2019-11-08 03 - Proposição inclusa na Ordem do Dia S Votação em 2º Turno.
2019-11-07 08 - Proposição aprovada em 1º turno — *
2019-11-06 03 - Proposição inclusa na Ordem do Dia P Votação em 1º Turno
2019-11-06 06 - Parecer favorável da comissão — *
2019-11-06 05 - Proposição Distribuída em Comissão — *
2019-11-05 05 - Proposição Distribuída em Comissão — *
2019-11-01 03 - Proposição inclusa na Ordem do Dia — .

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-11-13T12:48:52.788448-03:00 Maioria simples 15 0 0
2019-11-08T17:16:30.624074-03:00 Maioria simples 13 0 0

Documents (1)

texto original #

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 Aracruz, 21 de Outubro de 2019
MENSAGEM Nº 053/2019
SENHOR PRESIDENTE E SENHORES VEREADORES
Encaminhamos para apreciação de Vossas Excelências o presente Projeto de Lei que dispõe
sobre o reajuste do auxílio alimentação aos servidores públicos municipais, de R$ 350,00
(trezentos e cinquenta reais) para R$ 400,00 (quatrocentos reais), conforme deliberado em
Assembleia Geral realizada pelo Sindicato dos Servidores Municipais de Aracruz (SISMA) no
dia 11 de outubro de 2019 onde foi aprovado pelos servidores municipais o reajuste de R$
50,00 (cinquenta reais) no auxílio alimentação e retroativo a maio de 2019.
Certos da habitual atenção de Vossas. Excelências no sentido de acolher e aprovar o Projeto de
Lei em anexo renovamos nossos protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
JONES CAVAGLIERI
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI 053, DE 21/10/2019.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REAJUSTAR O
AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO CONCEDIDO AOS
SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SAN￾TO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SAN￾CIONO A SEGUINTE:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a reajustar o
Auxílio Alimentação concedido pela Lei Municipal nº 4.113/2017, em R$ 50,00 (cinquenta
reais) conferindo-lhe o valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais) mensais.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta
das dotações orçamentárias próprias do Poder Executivo Municipal, que serão suplementadas,
se necessário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus
efeitos a partir de 1º de maio de 2019.
Prefeitura Municipal der Aracruz, 21 de outubro de 2019.
JONES CAVAGLIERI
Prefeito Municipal

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