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Aracruz, 21 de Outubro de 2019
MENSAGEM Nº 053/2019
SENHOR PRESIDENTE E SENHORES VEREADORES
Encaminhamos para apreciação de Vossas Excelências o presente Projeto de Lei que dispõe
sobre o reajuste do auxílio alimentação aos servidores públicos municipais, de R$ 350,00
(trezentos e cinquenta reais) para R$ 400,00 (quatrocentos reais), conforme deliberado em
Assembleia Geral realizada pelo Sindicato dos Servidores Municipais de Aracruz (SISMA) no
dia 11 de outubro de 2019 onde foi aprovado pelos servidores municipais o reajuste de R$
50,00 (cinquenta reais) no auxílio alimentação e retroativo a maio de 2019.
Certos da habitual atenção de Vossas. Excelências no sentido de acolher e aprovar o Projeto de
Lei em anexo renovamos nossos protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
JONES CAVAGLIERI
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI 053, DE 21/10/2019.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REAJUSTAR O
AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO CONCEDIDO AOS
SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a reajustar o
Auxílio Alimentação concedido pela Lei Municipal nº 4.113/2017, em R$ 50,00 (cinquenta
reais) conferindo-lhe o valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais) mensais.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta
das dotações orçamentárias próprias do Poder Executivo Municipal, que serão suplementadas,
se necessário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus
efeitos a partir de 1º de maio de 2019.
Prefeitura Municipal der Aracruz, 21 de outubro de 2019.
JONES CAVAGLIERI
Prefeito Municipal
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