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materia nº 54/2019

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 54 / 2019
Date 2019-10-30
EmentaPROJETO DE LEI Nº 054, DE 21/10/2019. DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DE AUXÍLIO PARA PAGAMENTO DE PLANO DE SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ/ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id4594

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2019-11-08 03 - Proposição inclusa na Ordem do Dia S Votação em 2º Turno.
2019-11-07 08 - Proposição aprovada em 1º turno P Aprovado em 1º Turno
2019-11-06 03 - Proposição inclusa na Ordem do Dia P Votação em 1º Turno
2019-11-06 06 - Parecer favorável da comissão — *
2019-11-06 05 - Proposição Distribuída em Comissão — *
2019-11-05 05 - Proposição Distribuída em Comissão — *
2019-11-01 03 - Proposição inclusa na Ordem do Dia — .

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-11-13T12:48:52.819199-03:00 Maioria simples 15 0 0
2019-11-08T17:16:30.659772-03:00 Maioria simples 13 0 0

Documents (1)

texto original #

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 Aracruz, 21 de Outubro de 2019.
MENSAGEM Nº 054 /2019
SENHOR PRESIDENTE E SENHORES VEREADORES
Encaminhamos para apreciação de Vossas Excelências o presente Projeto de Lei que dispõe
sobre o reajuste de 10% (dez por cento) do auxílio para pagamento de plano de saúde dos
servidores públicos, em atenção ao art. 139, da Lei nº 2.898/06, conforme deliberado em
Assembleia Geral realizada pelo Sindicato dos Servidores Municipais de Aracruz (SISMA) no
dia 11 de outubro de 2019 onde foi aprovado pelos servidores municipais o reajuste
supracitado.
Conclui-se, portanto, que o objetivo norteador da presente propositura é garantir ao servidor à
assistência a saúde de forma mais abrangente, e em cumprimento ao Estatuto dos Servidores
Públicos da Administração Direta, Autarquias e Fundações Públicas do Município de Aracruz.
Certos da habitual atenção de Vossas Excelências no sentido de acolher e aprovar o Projeto de
Lei em anexo, renovamos nossos protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
JONES CAVAGLIERI
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI Nº 054, DE 21/10/2019.
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DE AUXÍLIO PARA
PAGAMENTO DE PLANO DE SAÚDE DOS
SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE
ARACRUZ/ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SAN￾TO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SAN￾CIONO A SEGUINTE:
Art. 1º Fica alterado o Anexo I, da Lei nº 3.987/2015, passando a ter a seguinte
redação:
ANEXO I
VENCIMENTO VALORES R$
R$ 601,00 à R$ 700,00 – 18 à 49 anos R$ 82,28
R$ 601,00 à R$ 700,00 – 50 à 59 anos R$ 156,60
R$ 601,00 à R$ 700,00 – 60 à 69 anos R$ 246,86
R$ 601,00 à R$ 700,00 – 70 anos ou mais R$ 318,53
R$ 701,00 à R$ 800,00 – 18 à 49 anos R$ 75,46
R$ 701,00 à R$ 800,00 – 50 à 59 anos R$ 143,58
R$ 701,00 à R$ 800,00 – 60 à 69 anos R$ 226,32
R$ 701,00 à R$ 800,00 – 70 anos ou mais R$ 291,99
R$ 801,00 à R$ 900,00 – 18 à 49 anos R$ 68,58
R$ 801,00 à R$ 900,00 – 50 à 59 anos R$ 130,51
R$ 801,00 à R$ 900,00 – 60 à 69 anos R$ 205,73
R$ 801,00 à R$ 900,00 – 70 anos ou mais R$ 265,45
R$ 901,00 à R$ 1000,00 – 18 à 49 anos R$ 54,86
R$ 901,00 à R$ 1000,00 – 50 à 59 anos R$ 104,42
R$ 901,00 à R$ 1000,00 – 60 à 69 anos R$ 164,59
R$ 901,00 à R$ 1000,00 – 70 anos ou mais R$ 212,35
R$ 1001,00 à R$ 1100,00 – 18 à 49 anos R$ 41,14
R$ 1001,00 à R$ 1100,00 – 50 à 59 anos R$ 78,29
R$ 1001,00 à R$ 1100,00 – 60 à 69 anos R$ 123,45
R$ 1001,00 à R$ 1100,00 – 70 anos ou mais R$ 159,26
R$ 1100,00 acima – 18 à 49 anos R$ 26,89
R$ 1100,00 acima – 50 à 59 anos R$ 52,20
R$ 1100,00 acima – 60 à 69 anos R$ 82,31
R$ 1100,00 acima – 70 anos ou mais R$ 106,18
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação
orçamentária própria consignada no vigente orçamento financeiro do Município de Aracruz.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Aracruz, 21 de Outubro de 2019.
JONES CAVAGLIERI
Prefeito Municipal

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