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materia nº 55/2019

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 55 / 2019
Date 2019-10-30
EmentaPROJETO DE LEI Nº 055, DE 24/10/2019. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PERMUTAR IMÓVEIS URBANOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id4595

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2019-12-13 02 - Proposição em Pauta — .
2019-12-09 08 - Proposição aprovada em 1º turno P Aprovado em 1º Turno.
2019-12-06 02 - Proposição em Pauta P Votação em 1º Turno.
2019-12-04 06 - Parecer favorável da comissão — Parecer favorável da comissão
2019-11-21 05 - Proposição Distribuída em Comissão — .
2019-11-19 06 - Parecer favorável da comissão — .
2019-11-05 05 - Proposição Distribuída em Comissão — .
2019-11-01 03 - Proposição inclusa na Ordem do Dia — .

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-12-10T12:49:10.128979-03:00 Maioria simples 16 0 0

Documents (1)

texto original #

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Aracruz/ES, 24 de Outubro de 2019.
MENSAGEM Nº 055/2019
SENHOR PRESIDENTE, SENHORES VEREADORES
O anexo Projeto de Lei tem por finalidade promover a permuta de imóvel de
propriedade do Município de Aracruz com imóveis de propriedade da Mitra Diocesana
de Colatina.
A área descrita no Inciso I do Art. 1º será usada pela Mitra Diocesana de Colatina, na
construção de um templo religioso, enquanto que, as áreas descritas no Inciso II do
mesmo artigo serão usadas pelo Município de Aracruz para implantação do Centro de
Referência em Assistência Social – CRAS.
O interesse público na presente permuta se funda no fato de que no Plano Decenal de
Medida Socioeducativa, se faz necessária a implantação de um Centro de Referência da
Assistência Social - CRAS no Bairro Bela Vista, neste Município de Aracruz e, havendo
imóvel de propriedade da Municipalidade naquela região, possibilitará a instalação e
adequação do espaço para a implantação do CRAS visando a garantia da referência do
serviço SUAS, evitando mudança de endereço do equipamento e perda de referencia das
famílias atendidas.
É do conhecimento de Vossas Excelências que o CRAS é uma unidade de proteção
social básica do SUAS que tem por objetivo prevenir a ocorrência de situações de
vulnerabilidade e riscos sociais nos territórios, por meio do desenvolvimento de
potencialidades e aquisições, do fortalecimento de vínculos familiares e comunitários e
da ampliação do acesso aos direitos de cidadania.
Ainda, há que se destacar que para o funcionamento do CRAS, o espaço físico deve
dispor de espaços necessários à oferta do principal serviço, o Programa de Atenção
Integral à Família – PAIF, bem como para a função de gestão territorial da proteção
básica, sendo os ambientes distribuídos minimamente da seguinte forma: recepção, sala
de atendimento, sala de uso coletivo, sala administrativa, copa e banheiros.
O imóvel de propriedade da Mitra Diocesana de Colatina atende as necessidades acima
descritas e está situado no Bairro Belo Vista, o maior bairro de nosso município e um
dos alvos do Plano Decenal de Medida Socioedcativa.
Como se percebe pelos valores apresentados de avaliação dos imóveis objeto da
presente permuta, o imóvel de propriedade do Município de Aracruz apresenta valor
superior aos imóveis de propriedade da Mitra Diocesana de Colatina, razão pela qual
será necessário o pagamento do valor de R$ 808.058,33 (oitocentos e oito mil,
cinquenta e oito reais e trinta e três centavos) em favor do Município de Aracruz.
O Município de Aracruz irá receber o valor da diferença das avaliações, ou seja, R$
808.058,33 (oitocentos e oito mil, cinquenta e oito reais e trinta e três centavos), e
disponibilizará os recursos necessários para construção de um almoxarifado central que
atenderá todas as secretarias municipais a ser construído na sede da Prefeitura
Municipal, o que por sua vez, possibilitará maior praticidade e logística para todas as
secretarias haja vista sua localização.
De outro modo, a Mitra Diocesana de Colatina construirá no antigo almoxarifado da
prefeitura, um tempo religioso mais amplo e com estacionamento próprio, para melhor
atender a seus fiéis.
Por todo o exposto, esperamos contar com a costumeira atenção sempre dispensada a
este Poder Executivo, no sentido de que o anexo projeto de lei venha a ser coroado com
sua aprovação pelos Nobres Edis.
Atenciosamente,
JONES CAVAGLIERI
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI Nº 055, DE 24/10/2019.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
PERMUTAR IMÓVEIS URBANOS QUE
MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS; FAÇO SABER
QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a permutar o imóvel
de propriedade do Município de Aracruz descrito no inciso I deste artigo, com os
imóveis de propriedade da Mitra Diocesana de Colatina descritos no Inciso II, a saber:
I - O MUNICÍPIO DE ARACRUZ é proprietário da área de terreno urbano
medindo 2.700,00 m² (dois mil e setecentos metros quadrados), composta pelos lotes
01, 02, 03, 09, 10, 11, 12, 13 e 14 da Quadra 36, situada à Rua Catarina Sagrillo
Cuzzuol com Rua Giuseppe Testa – Bairro Bela Vista – Aracruz/ES, limitando-se em
sua totalidade ao Norte com a Rua Catarina Santos Cuzzuol; Sul, com os lotes 04 e 15;
Leste, com Rua projetada e a Oeste, com a Rua Giuseppe Testa, devidamente registrada
sob o nº 01, matrícula nº 4.459, livro 2-N, fls. 229, do Cartório de Registro Geral de
Imóveis, Títulos e Documentos desta Comarca de Aracruz/ES.
Parágrafo único. A referida área foi avaliada no valor total de R$
2.254.480,09 (dois milhões, duzentos e cinquenta e quatro mil, quatrocentos e oitenta
reais e nove centavos) assim distribuídos:
a) Benfeitorias – 1.142,37m² (um mil, cento e quarenta e dois metros e
trinta e sete decímetros quadrados) de área construída avaliados em R$
1.114.486,09 (um milhão, cento e quatorze mil, quatrocentos e oitenta e
seis reais e nove centavos);
b) Terreno - 2.700 m² (dois mil e setecentos metros quadrados) de área
urbana avaliada em R$ 1.139.994,00 (um milhão, cento e trinta e nove
mil, novecentos e noventa e quatro reais).
II - A MITRA DIOCESANA DE COLATINA é proprietária dos seguintes
imóveis urbanos, a saber:
a) Área 01 – um terreno urbano, situado à Rua Giusepe Testa, no Bairro
Bela Vista, nesta cidade de Aracruz – Estado do Espírito Santo,
constituído pelo Lote nº 01 (um) da Quadra de nº 37 (trinta e sete) com
área de 300,00 m² (trezentos metros quadrados), confrontando-se ao
Norte com a Rua Getúlio Vargas; ao Sul, com o lote de nº 02 (dois); a
Leste, com o lote de nº 09(nove), e a Oeste, com a Rua Giusepe Testa,
devidamente registrado sob o nº 01 – matrícula nº 4.435 – Livro 2-N,
fls. 235, em data de 21.05.84, do Cartório de Registro Geral de Imóveis,
Títulos e Documentos, Especial de Hipoteca e Tabelionato desta
Comarca de Aracruz/ES.
b) Área 02 – um terreno urbano, situado à Rua Giusepe Testa, no Bairro
Bela Vista, nesta cidade de Aracruz – Estado do Espírito Santo,
constituído pelo Lote nº 02 (dois) da Quadra de nº 37 (trinta e sete) com
área de 300,00 m² (trezentos metros quadrados), confrontando-se ao
Norte com o lote nº 01(um), numa linha de 25,00 metros; ao Sul, com o
lote de nº 03(três), numa linha de 25,00 metros; a Leste, com o lote de
número 10(dez), numa linha de 12,00 metros, e a Oeste, com a referida
Rua Giusepe Testa, numa linha de 12,00 metros, devidamente registrado
sob o nº 04 – matrícula nº 4.137 – Livro 2-M, fls. 237vº, em data de
17.04.06, do Cartório de Registro Geral de Imóveis, Títulos e
Documentos desta Comarca de Aracruz/ES.
c) Área 03 – um terreno urbano, situado no Bairro Bela Vista, nesta cidade
de Aracruz – Estado do Espírito Santo, constituído pelo Lote nº 10 (dez)
da Quadra de nº 37 (trinta e sete) com área de 300,00 m² (trezentos
metros quadrados), confrontando-se ao Norte com o lote nº 09 (nove);
ao Sul, com o lote de nº 11 (onze); a Leste, com a Rua Projetada
atualmente Rua Carlos Soela; e a Oeste, com o lote nº 02, devidamente
registrado sob o nº 05 – matrícula nº 4.390 – Livro 2-N, fls. 190-A, em
data de 07.07.98, do Cartório de Registro Geral de Imóveis, Títulos e
Documentos desta Comarca de Aracruz/ES.
Parágrafo único. As referidas áreas foram avaliadas no valor total de R$
1.446.421,76 (um milhão, quatrocentos e quarenta e seis mil, quatrocentos e vinte e um
reais e setenta e seis centavos) assim distribuídos:
a) Benfeitorias – R$ 1.066.423,76 (um milhão, sessenta e seis mil,
quatrocentos e vinte e três reais e setenta e seis centavos);
b) Terreno: R$ 379.998,00 (trezentos e setenta e nove mil, novecentos e
noventa e oito reais).
Art. 2º A área descrita no Inciso I do Art. 1º será usada pela Mitra
Diocesana de Colatina, na construção de um templo religioso, enquanto que, as áreas
descritas no Inciso II do mesmo artigo serão usadas pelo Município de Aracruz para
implantação do Centro de Referência em Assistência Social – CRAS.
Parágrafo único. A transação será feita por permuta na conformidade do
Artigo 1º, Inciso I e II desta Lei, através de Escritura Pública de Permuta Imobiliária.
Art. 3º As áreas permutadas apresentam uma diferença de valor na ordem
de R$ 808.058,33 (oitocentos e oito mil, cinquenta e oito reais e trinta e três centavos),
conforme se depreende do Artigo 1º da presente lei, sendo que esta diferença deverá ser
depositada pela Mitra Diocesana de Colatina em favor do Município de Aracruz, em
conta corrente a ser informada pela Secretaria Municipal de Finanças.
§ 1º O pagamento do valor constante deste artigo será feito da seguinte
forma:
a) 50% (cinquenta por cento) com a publicação da presente lei;
b) 50% (cinquenta por cento) em até 90(noventa) dias após a publicação
da presente lei.
§ 2º Este valor deverá ser destinado para a construção de um galpão onde
funcionará o almoxarifado central a ser construído na sede da Prefeitura Municipal.
Art. 4º A entrega dos imóveis permutados para cada parte, só acontecerá
após a construção do galpão constante do § 2º artigo anterior.
Parágrafo único. Após a conclusão da referida obra, ambas as partes terão
o prazo de 30(trinta) dias para desocuparem os imóveis ora permutados.
Art. 5º As despesas cartorárias serão divididas pelas partes, sendo que
correrão a conta de dotação própria consignada no orçamento vigente, no que se refere
as despesas de responsabilidade do Município de Aracruz. 
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Aracruz, 24 de outubro de 2019.
JONES CAVAGLIERI
Prefeito Municipal

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