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EMENDA MODIFICATIVA Nº ____ AO SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 058/2017 – REESTRUTURA E CONSOLIDA OS ATOS NORMATIVOS DA COMISSÃO PERMANENTE DE APOIO ÀS AÇÕES DE ELABORAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DO PLANO PLURIANUAL – PPA E DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA NA FUNÇÃO DAS VÁRIAS UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS DA PREFEITURA MUNICIPAL, DEFINE FINALIDADES, COMPETÊNCIAS, COMPOSIÇÃO, ESTRUTURA, ATRIBUIÇÕES E GRATIFICAÇÕES, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O art. 3º do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 058/2017 passa a ter a seguinte redação:
“Art. 3º. A comissão de que trata o Art. 1º desta lei será composta por no máximo 01 (um) servidor de cada secretaria, exceto as seguintes secretarias: de Educação (SEMED), de Saúde (SEMSA) e de Desenvolvimento Social e Trabalho (SEMDS), que poderão ter no máximo 02 (dois) servidores nomeados como Agente PPA-LOA.
Parágrafo único. A Coordenação da referida comissão deverá ser exercida por Agente PPA-LOA, lotado na Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão do Município de Aracruz.”
Aracruz/ES, 04 de novembro de 2019.
ALCÂNTARO FILHO
Vereador
JUSTIFICATIVA
Nobres Pares, identifiquei que o §1º, do artigo 3º, da Emenda do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 058/2017, apresentada pelo Sr. Prefeito, é contraditório com o que prescreve o artigo 4º do referido Substitutivo ao Projeto de Lei nº 058/2017, assim, s.m.j, entendo que não é necessária a inclusão do referido §1º.
Considerando, ainda, os termos da Emenda proposta pelo Sr. Prefeito, que estabeleceu o número de vagas de cada secretaria na Comissão, sugiro uma redução ainda maior do número de vagas da Comissão Permanente, a fim de gerar economia aos cofres públicos municipais.
Desta forma, solicito o apoio de Vossas Excelências para a aprovação desta Emenda e das demais Emendas propostas por este Edil.
Câmara Municipal de Aracruz, 04 de novembro de 2019.
ALCÂNTARO FILHO
Vereador
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