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materia nº 77/2019

Tipo Emenda Modificativa
Número / Ano 77 / 2019
Date 2019-11-04
EmentaO art. 4º do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 058/2017 passa a ter a seguinte redação: “Art. 4º. Para o exercício das atribuições de Agente PPA-LOA, deverão ser nomeados prioritariamente servidores efetivos que ocupam cargos administrativos, ou ainda, cargos em comissão de coordenação ou de gerência, desde que, neste caso, devidamente justificadas suas habilidades e competências técnicas para o exercício das atribuições de Agente PPA-LOA.”
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Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2019-11-14 02 - Proposição em Pauta P Votação em 1º Turno.
2019-11-12 21 - Encaminhada para Conhecimento e Providências — *
2019-11-05 05 - Proposição Distribuída em Comissão — .

Documents (1)

texto original #

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EMENDA MODIFICATIVA  Nº ____ AO SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 058/2017 – REESTRUTURA E CONSOLIDA OS ATOS NORMATIVOS DA COMISSÃO PERMANENTE DE APOIO ÀS AÇÕES DE ELABORAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DO PLANO PLURIANUAL – PPA E DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA NA FUNÇÃO DAS VÁRIAS UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS DA PREFEITURA MUNICIPAL, DEFINE FINALIDADES, COMPETÊNCIAS, COMPOSIÇÃO, ESTRUTURA, ATRIBUIÇÕES E GRATIFICAÇÕES, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.



O art. 4º do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 058/2017 passa a ter a seguinte redação:



“Art. 4º. Para o exercício das atribuições de Agente PPA-LOA, deverão ser nomeados prioritariamente servidores efetivos que ocupam cargos administrativos, ou ainda, cargos em comissão de coordenação ou de gerência, desde que, neste caso, devidamente justificadas suas habilidades e competências técnicas para o exercício das atribuições de Agente PPA-LOA.”



Aracruz/ES, 04 de novembro de 2019.







ALCÂNTARO FILHO

Vereador





JUSTIFICATIVA



Nobres Pares, identifiquei que o §1º, do artigo 3º, da Emenda do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 058/2017, apresentada pelo Sr. Prefeito, é contraditório com o que prescreve o artigo 4º do referido Substitutivo ao Projeto de Lei nº 058/2017, assim, s.m.j, entendo que não é necessária a inclusão do referido §1º.



Considerando, ainda, os termos da Emenda proposta pelo Sr. Prefeito, sugiro uma redação ainda mais clara no artigo 4º, a fim de se preservar o interesse público quando da nomeação de servidores na referida Comissão Permanente.



Desta forma, solicito o apoio de Vossas Excelências para a aprovação desta Emenda e das demais Emendas propostas por este Edil.



Câmara Municipal de Aracruz, 04 de novembro de 2019.







ALCÂNTARO FILHO

Vereador



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