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EMENDA MODIFICATIVA Nº ____ AO SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 058/2017 – REESTRUTURA E CONSOLIDA OS ATOS NORMATIVOS DA COMISSÃO PERMANENTE DE APOIO ÀS AÇÕES DE ELABORAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DO PLANO PLURIANUAL – PPA E DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA NA FUNÇÃO DAS VÁRIAS UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS DA PREFEITURA MUNICIPAL, DEFINE FINALIDADES, COMPETÊNCIAS, COMPOSIÇÃO, ESTRUTURA, ATRIBUIÇÕES E GRATIFICAÇÕES, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O art. 4º do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 058/2017 passa a ter a seguinte redação:
“Art. 4º. Para o exercício das atribuições de Agente PPA-LOA, deverão ser nomeados prioritariamente servidores efetivos que ocupam cargos administrativos, ou ainda, cargos em comissão de coordenação ou de gerência, desde que, neste caso, devidamente justificadas suas habilidades e competências técnicas para o exercício das atribuições de Agente PPA-LOA.”
Aracruz/ES, 04 de novembro de 2019.
ALCÂNTARO FILHO
Vereador
JUSTIFICATIVA
Nobres Pares, identifiquei que o §1º, do artigo 3º, da Emenda do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 058/2017, apresentada pelo Sr. Prefeito, é contraditório com o que prescreve o artigo 4º do referido Substitutivo ao Projeto de Lei nº 058/2017, assim, s.m.j, entendo que não é necessária a inclusão do referido §1º.
Considerando, ainda, os termos da Emenda proposta pelo Sr. Prefeito, sugiro uma redação ainda mais clara no artigo 4º, a fim de se preservar o interesse público quando da nomeação de servidores na referida Comissão Permanente.
Desta forma, solicito o apoio de Vossas Excelências para a aprovação desta Emenda e das demais Emendas propostas por este Edil.
Câmara Municipal de Aracruz, 04 de novembro de 2019.
ALCÂNTARO FILHO
Vereador
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