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materia nº 2/2017

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 2 / 2017
Date 2017-02-22
EmentaDISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988.
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Aracruz, 22 de Fevereiro de 2017.
MENSAGEM Nº 002/2017
SENHOR PRESIDENTE E SENHORES VEREADORES
Encaminhamos para apreciação de Vossas Excelências o presente Projeto de Lei que 
dispõe sobre a contratação temporária, e revoga a Lei nº 2.994/07.
O presente Projeto de Lei também visa revogar a Lei nº 2.994/07, uma vez que nos traz 
algumas dificuldades quando da sua aplicação. Sendo assim, este Projeto de Lei utilizou 
como parâmetro a Lei nº 8.745/93 (que dispõe sobre a contratação por tempo 
determinado no Âmbito da Administração Pública Federal), adequando às peculiares do 
Município, com o objetivo de prestar um serviço público eficiente em atenção ao art. 
37, caput, da CF/88.
Ressaltamos ainda, que o Projeto de Lei foi analisado pela Procuradoria Geral que 
sugeriu algumas alterações, que foram devidamente realizadas, em cumprimento ao 
Princípio da Legalidade.
Certos da habitual atenção de Vossas Excelências no sentido de acolher e aprovar o 
Projeto de Lei em anexo renovamos nossos protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
JONES CAVAGLIERI
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI Nº 002, DE 22/02/2017.
DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR 
TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A 
NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE 
EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS 
TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA 
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA 
FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO 
SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse 
público, os órgãos da Administração Municipal direta e as autarquias do Município de 
Aracruz poderão efetuar contratação de pessoal por tempo determinado, nas condições e 
prazos previstos nesta Lei.
Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse 
público:
I - assistência a situações de calamidade pública;
II - assistência a emergências em saúde pública;
III - admissão de professor substituto;
IV - combate a emergências ambientais, na hipótese de declaração, pelo 
Prefeito Municipal, da existência de emergência ambiental na região específica. 
§1º A contratação de professor substituto de que trata o inciso III do 
caput poderá ocorrer para suprir a falta de professor efetivo em razão de: 
I - vacância do cargo; 
II - afastamento ou licença, na forma do regulamento; 
III - nomeação para ocupar cargo de direção (ou equivalente), cargo 
comissionado ou função gratificada. 
§ 2º O número total de professores de que trata o inciso III do caput não 
poderá ultrapassar 20% (vinte por cento) do total de docentes efetivos em exercício. 
§3º Ato do Poder Executivo disporá, para efeitos desta Lei, sobre a 
declaração de emergências em saúde pública.
§4º A contratação de professores substitutos poderá ser solicitada pelo 
Secretário Municipal de Educação ao Chefe do Poder Executivo, condicionada à 
existência de recursos orçamentários e financeiros para fazer frente às despesas 
decorrentes da contratação e ao quantitativo máximo de contratos estabelecido.
§5º A contratação dos professores substitutos fica limitada a carga 
horária semanal prevista na Lei Municipal nº 3.356/10. 
Art. 3º O recrutamento do pessoal a ser contratado, nos termos desta Lei, 
será feito mediante processo seletivo simplificado sujeito a ampla divulgação, inclusive 
através do Diário Oficial do Estado do Espírito Santo ou outro que o Edital indicar, e 
meios de comunicação do Município, prescindindo de concurso público. 
Parágrafo único. A contratação para atender às necessidades decorrentes
de calamidade pública, de emergência ambiental e de emergências em saúde pública 
prescindirá de processo seletivo. 
Art. 4º As contratações serão feitas por tempo determinado, observado o 
prazo máximo de até 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por igual período, diante 
de necessidade devidamente comprovada pelo Poder Executivo.
Art.5º A carga horária dos contratados deverá ser de até 40 horas 
semanais, com vencimento proporcional.
Art. 6º As contratações somente poderão ser feitas com observância da 
dotação orçamentária específica e mediante prévia autorização do Chefe do Poder 
Executivo após análise do Secretário Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão e 
do Secretário Municipal que solicitou a contratação nos termos desta lei.
Art.7º A remuneração do pessoal contratado deverá constar na Lei 
autorizadora do processo seletivo e criação dos cargos na seguinte forma:
I - nos casos dos incisos III, VI do caput do art. 2o
, em importância não 
superior ao valor da remuneração fixada para os servidores de final de Carreira das 
mesmas categorias, nos planos de retribuição ou nos quadros de cargos e salários do 
órgão ou entidade contratante; 
II - nos casos dos incisos I, II, IV do caput do art. 2o
, em importância não 
superior ao valor da remuneração constante dos planos de retribuição ou dos quadros de 
cargos e salários do serviço público, para servidores que desempenhem função 
semelhante, ou, não existindo a semelhança, às condições do mercado de trabalho; 
§ 1o Para os efeitos deste artigo, não se consideram as vantagens de 
natureza individual dos servidores ocupantes de cargos tomados como paradigma, mas 
apenas o vencimento base.
Art. 8º Ao pessoal contratado nos termos desta Lei aplica-se o Regime 
Geral de Previdência Social de que trata a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
Art. 9º O pessoal contratado nos termos desta Lei não poderá:
I - receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo 
contrato;
II - ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em 
substituição, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança;
III - ser novamente contratado, com fundamento nesta Lei, antes de 
decorridos 24 (vinte e quatro) meses do encerramento de seu contrato anterior, salvo nas 
hipóteses dos incisos I e IV do art. 2o desta Lei, mediante prévia autorização, conforme 
determina o Art. 6o desta Lei.
Art. 10. O contratado temporariamente que dependa de transporte 
coletivo no trajeto de sua residência para a repartição pública, e vice-versa, será 
concedido vale-transporte, nos moldes da lei municipal e do regulamento.
§ 1º O direito ao vale-transporte é limitado para os deslocamentos dentro 
do Município de Aracruz e para as distâncias superiores a 2 km (dois quilômetros) no 
trajeto da residência para a repartição pública.
§ 2º O vale-transporte corresponde ao valor integral da despesa de 
deslocamento referida no caput deste artigo, para os contratados que percebem 
remuneração inferior ou equivalente a duas vezes o menor vencimento pago pelo 
Município.
§ 3º Para custear a despesa de deslocamento referida no caput deste 
artigo, será descontada a parcela de 6% (seis por cento) do vencimento dos contratados 
que percebem remuneração superior a duas vezes o menor vencimento pago pelo 
Município. 
§ 4º O Município desobrigar-se-á da concessão do vale-transporte se 
proporcionar aos contratados, por meios próprios ou contratados, em veículos 
adequados ao transporte coletivo, o deslocamento referido no caput deste artigo.
Art. 11. A gratificação natalina será paga, anualmente a todos os 
servidores contratados temporariamente, independentemente da remuneração a que 
fizerem jus.
§ 1º A gratificação natalina corresponderá ao somatório de parcelas de 
1/12 (um doze avos), por mês de efetivo exercício, dos vencimentos devidos em 
dezembro, acrescido da média das parcelas variáveis percebidas durante o ano 
correspondente.
§ 2º A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias de exercício será 
tomada como mês integral, para efeito do § 1º deste artigo.
Art. 12. A gratificação natalina poderá ser paga em duas parcelas, tendo 
por base a remuneração devida no mês em que ocorrer o pagamento.
Parágrafo único. O pagamento da gratificação natalina deve ser 
integralizado até o dia 20 (vinte) de dezembro de cada ano.
Art. 13. Caso o servidor contratado temporariamente deixe o serviço 
público municipal, a gratificação natalina será paga proporcionalmente ao número de 
meses de exercício no ano, com base nos vencimentos pagos no último mês completo de 
serviço, observada a regra do § 1º do art. 11.
Art. 14. O período de serviço extraordinário não está compreendido nos 
limites previstos no art. 5º, devendo ser remunerado com o adicional.
§ 1º Somente será permitido o serviço extraordinário quando requisitado 
justificadamente pela chefia imediata, para atender a situações excepcionais e 
temporárias, não podendo exceder o limite máximo de 2 (duas) horas diárias ou, com 
autorização expressa da autoridade competente.
§ 2º O período de serviço extraordinário poderá exceder o limite máximo 
previsto no § 1º deste artigo, para atender à realização de serviços inadiáveis, ou cuja 
inexecução possa acarretar prejuízo manifesto à Administração.
§ 3º Poderá ser adotado o sistema de compensação de horários, desde que 
atendida a conveniência da Administração e a necessidade de serviço.
§ 4º A compensação a que se refere o § 3º deste artigo será em dobro, em 
se tratando de serviço extraordinário executado aos sábados, domingos e feriados.
Art. 15. O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de 
50% (cinqüenta por cento) em relação à hora normal de trabalho e de 100% (cem por 
cento) quando executado aos sábados, domingos e feriados, exceto nos casos em que a 
escala de trabalho seja exigência do cargo que o servidor contratado temporariamente 
ocupa ou em que haja legislação específica, caso em que não haverá remuneração 
extraordinária.
§ 1º O cálculo da hora será efetuado sobre a remuneração do servidor 
contratado temporariamente.
§ 2º O serviço extraordinário realizado no horário previsto no art. 18 será 
acrescido do percentual relativo ao serviço noturno, em função de cada hora extra.
Art. 16. Havendo a compensação de horários prevista no art. 14, 
parágrafos 3º e 4º, não será concedido o adicional de serviço extraordinário.
Art. 17. É vedado conceder adicional por serviço extraordinário com o 
objetivo de remunerar outros serviços ou encargos.
Art. 18. O serviço noturno prestado em horário compreendido entre 22 
(vinte e duas) horas de um dia a 5 (cinco) horas do dia seguinte terá o valor/hora 
acrescido de 20% (vinte por cento), computando-se cada hora como 52’ 30’’ (cinquenta 
e dois minutos e trinta segundos).
§ 1º Em se tratando de serviço extraordinário, o acréscimo de que trata 
este artigo incidirá sobre o valor da hora normal de trabalho, acrescido do percentual 
relativo à hora extraordinária.
§ 2º Nos casos em que a jornada de trabalho diária compreender um 
horário entre os períodos diurno e noturno, o adicional será pago proporcionalmente às 
horas de trabalho noturno.
Art. 19. Os servidores que trabalham com habitualidade em atividades 
consideradas insalubres, perigosas ou penosas fazem jus a adicional sobre o salário 
mínimo.
§1º Aplicar-se-ão as regras definidas na Consolidação das Leis do 
Trabalho e a legislação federal correlata para definir as atividades insalubres, penosas 
ou perigosas, e os percentuais para fins do cálculo do adicional referido no caput deste 
artigo. 
§2º O direito ao adicional de insalubridade, periculosidade ou penosidade 
cessa com a eliminação das condições ou riscos que deram causa a sua concessão, e não 
se incorpora ao vencimento do disposto no contrato de trabalho.
§ 3º No caso da incidência de mais de um fator de insalubridade ou de 
um fator de insalubridade e periculosidade, o servidor contratado temporariamente deve 
optar por um deles, sendo vedado o recebimento cumulativo dessas vantagens.
§ 4º Comprovada a existência de condições de insalubridade, o adicional 
é devido de forma integral, ainda que a atividade não seja prestada de forma habitual e 
permanente.
§ 5º Todo servidor contratado temporariamente exposto a condições de 
insalubridade, periculosidade ou penosidade deve ser submetido a exames médicos 
periódicos e específicos, observada a periodicidade definida na legislação federal. 
Art. 20. Independentemente de solicitação, será pago ao servidor 
contratado temporariamente, por ocasião das férias, um adicional correspondente a 1/3 
(um terço) da remuneração do período de férias.
Art. 21. O servidor contratado temporariamente em regime de 
acumulação lícita perceberá o adicional de férias calculado sobre a remuneração do 
cargo cujo período aquisitivo lhe garanta o gozo das férias.
Parágrafo único. O adicional de férias será devido em função de cada 
cargo exercido pelo servidor contratado temporariamente.
Art. 22. Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço:
I - Para amamentar o próprio filho, até a idade de 6 (seis) meses, a 
contratada lactante terá direito, durante a jornada de trabalho, a dispor de 1 (uma) hora, 
que poderão ser parceladas em 2 (dois) períodos de 30 (trinta) minutos;
II - por 1 (um) dia, em cada 6 (seis) meses, para doação de sangue;
III - por 1 (um) dia, para se alistar como eleitor;
IV - por 8 (oito) dias consecutivos, em razão de:
a) falecimento de cônjuge, convivente, pais, filhos, enteados, menor 
adotado, sob sua tutela ou guarda judicial e irmãos, contados da data do óbito;
b) casamento, civil ou religioso, excludentemente, contados da realização 
do ato.
V - por 2 (dois) dias úteis, em razão do falecimento de avô, avó, 
padrasto, madrasta, genro e nora, sogro e sogra, contados da data do óbito.
Art. 23. Aplicam-se aos servidores contratados temporariamente, regidos 
por esta lei, os arts. 174 e 175, da Lei nº 2.898/06, que dispõe respectivamente sobre os 
deveres e proibições dos servidores. Públicos.
Art. 24. Ressalvados os casos previstos no art. 37, XVI, da Constituição 
da República, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos.
Parágrafo único. A proibição de acumular estende-se a empregos e 
funções em autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, 
suas subsidiárias e sociedades controladas direta ou indiretamente pelo Município.
Art. 25. Verificada em processo administrativo disciplinar a acumulação 
proibida e não havendo prova de má-fé, o servidor optará por um dos cargos ou funções.
Art. 26. As autoridades e os chefes de serviço que tiverem conhecimento 
de que qualquer de seus subordinados acumula, indevidamente, cargos ou funções 
públicas, comunicarão o fato ao órgão de pessoal, para fins de apuração, sob pena de co￾responsabilidade.
Art. 27. As infrações disciplinares atribuídas ao pessoal contratado nos 
termos desta Lei serão apuradas mediante processo administrativo que deverá ser aberto 
e tramitar na Secretaria onde o contratado se encontra lotado, e deverá ser concluído no 
prazo de trinta dias podendo ser prorrogado, e assegurada ampla defesa.
Parágrafo único. A sindicância deverá ser instaurada na Secretaria que o 
servidor estiver lotado, podendo a sindicância sugerir pelo arquivamento dos autos, 
advertência formal, suspensão por até trinta dias e demissão nos casos previstos na Lei 
nº 2.898/06.
Art. 28. O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á, sem 
direito a indenizações:
I - pelo término do prazo contratual;
II - por iniciativa do contratado;
III - pela extinção ou conclusão do projeto;
IV – faltas disciplinares e insuficiência de desempenho, apuradas em 
processo administrativo de sindicância da Secretaria onde o servidor estiver lotado;
V – descumprimento dos artigos dispostos nesta lei.
§1º A extinção do contrato, nos casos dos incisos I e III, será comunicada 
com a antecedência mínima de trinta dias. 
§2º A extinção do contrato, por iniciativa do órgão ou entidade 
contratante, decorrente de conveniência administrativa, importará no pagamento ao 
contratado de indenização correspondente a um mês do salário ajustado no contrato.
Art. 29. O tempo de serviço prestado em virtude de contratação nos 
termos desta Lei será contado para todos os efeitos. 
Art. 30. Por ocasião das contratações, o quantitativo e qualitativo de 
pessoal deverá ser estabelecido em Lei, devidamente justificada a necessidade, inclusive 
com fixação dos vencimentos.
Art. 31. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 32. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 
2.994/07.
Prefeitura Municipal de Aracruz, 22 de Fevereiro de 2017.
JONES CAVAGLIERI
Prefeito Municipal

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