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materia nº 56/2019

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 56 / 2019
Date 2019-11-06
EmentaPROJETO DE LEI N.º 056, DE 30/10/2019. DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE RECURSOS ADVINDOS DOS ROYALTIES E PARTICIPAÇÕES ESPECIAIS ORIUNDOS DA EXTRAÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE PETRÓLEO E GÁS, CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE PETRÓLEO E GÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2020-06-08 27 - Proposição arquivada — Em Primeiro Turno, foi aprovado o pedido de devolução do Projeto de Lei nº 056/2019 ao Poder Executivo Municipal solicitado por meio do Ofício GAB-CÂM nº 129/2020.
2020-06-08 Pedido de Devolução — Em Primeiro Turno, foi aprovado o pedido de devolução do Projeto de Lei nº 056/2019 ao Poder Executivo Municipal solicitado por meio do Ofício GAB-CÂM nº 129/2020.
2020-06-05 02 - Proposição em Pauta P .
2020-05-19 05 - Proposição Distribuída em Comissão — .
2020-03-05 05 - Proposição Distribuída em Comissão — .
2020-02-05 05 - Proposição Distribuída em Comissão — .
2019-12-11 06 - Parecer favorável da comissão — .
2019-11-12 05 - Proposição Distribuída em Comissão — Aguardando emissão de parecer
2019-11-08 03 - Proposição inclusa na Ordem do Dia — Apresentação eme Plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-06-16T12:19:16.493312-03:00 Maioria simples 16 0 0

Documents (1)

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Aracruz/ES, 30 de Outubro de 2019.
MENSAGEM N.º 056/2019
SENHOR PRESIDENTE, SENHORES VEREADORES:
Submetemos à apreciação de Vossa Excelência e seus dignos pares, o anexo Projeto
de Lei que objetiva alterar a Legislação que rege sobre os recursos advindos dos royalties,
especialmente no que tange aos recursos retidos no FMPG – Fundo Municipal de Petróleo e Gás. 
Considerando o fato que, a Lei n.º 4.087/2016 veio a alterar o prazo estipulado na
Lei n.º 3.460/2011, de 12 (doze) anos para 05 (cinco) anos o período de utilização dos recursos
retidos no FMPG, mais precisamente 3% (três por cento) do montante arrecadado mensalmente e,
que a fragilidade dessa lei poderia ocasionar sua utilização sempre e apenas em custeio, a SEMDE,
em amplas discussões junto ao CMPG – Conselho Municipal de Petróleo e Gás, entenderam a
necessidade por criar ferramentas legais que direcionem e limitem o uso do recursos do Fundo, de
forma mais inteligente e que vise suprir necessidades e demandas das gerações futuras, tendo em
vista serem os royalties e as participações especiais uma receita decorrentes de fontes de energia
não renováveis. 
Por sugestão do Presidente do CMPG e, acatado pelos Conselheiros deste,
conforme discutido na 18ª reunião ordinária, realizada em 14.05.2019, apresentaram a este
Executivo que nesse momento decide por empregar esse capital em projetos novos e viáveis, em
favor dos cidadãos aracruzenses, o que nos parece muito mais coerente com a atual situação
financeira vivenciada por nosso País e por consequência nosso Município. Vale ressaltar que hoje
os recursos do Fundo estão aplicados em conta de baixa rentabilidade, por força da lei, que
impossibilita que seja investido em aplicação de risco. 
Isto posto, deu-se prioridade a área de inovação, ciência e tecnologia, amparado
pelo Inciso XII, Artigo 2º da Lei nº 3.460/2011 que estabelece permissão de uso dos recursos em
"XII – o desenvolvimento da ciência e tecnologia", como: Meetup’s, TEDx, Incubadoras,
Workshop’s, Fab Lab’s, Hackthon, onde vislumbra-se um déficit considerável nesta área, em nosso
município como um todo, inclusive na própria Administração Pública. A intenção é integrar
Instituições de ensino, Governo e Empreendedores/Indústrias, ou seja, fazer essa hélice funcionar
em sintonia e parceria, voltados para o mesmo objetivo, que é despertar e aproveitar os promissores
potenciais aracruzenses, estimulando-os a permanecerem no município, bem como atrair para
Aracruz, novos potenciais na área de inovação, ciência e tecnologia.
Além da alteração legal descrita acima, outras modificações não tão complexas,
mas também importantes e relevantes para o Conselho, estão sendo inseridas no Projeto que se
apresenta. 
Assim, contando com a acolhida de Vs. Exªs, pugnamos pela aprovação do anexo
Projeto de Lei, como ele se apresenta.
Atenciosamente, 
JONES CAVAGLIERI
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI N.º 056, DE 30/10/2019.
DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE RECURSOS
ADVINDOS DOS ROYALTIES E PARTICIPAÇÕES
ESPECIAIS ORIUNDOS DA EXTRAÇÃO DE
PETRÓLEO E GÁS, CRIA O CONSELHO
MUNICIPAL DE PETRÓLEO E GÁS, CRIA O
FUNDO MUNICIPAL DE PETRÓLEO E GÁS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E
EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
CAPÍTULO ÚNICO
DA APLICAÇÃO E DO CONTROLE DOS RECURSOS ORIUNDOS DA
EXTRAÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS
SEÇÃO I
DA APLICAÇÃO DOS ROYALTIES E PARTICIPAÇÕES ESPECIAIS
Art.1º Os recursos repassados ao município, provenientes de royalties e
participações especiais, oriundos da extração de petróleo e gás, são destinados para o
atendimento das necessidades do município e para a constituição de um fundo especial de
reserva, em consonância com a Lei Federal nº 7.990/89, Lei Federal nº 8.308/06 e demais
alterações. 
Art. 2º Os recursos dos royalties e participações especiais deverão ser
depositados em conta específica e serão aplicados exclusivamente em ações de programas
que visem: 
I – a universalização dos serviços de saneamento básico;
II – a destinação final dos resíduos sólidos;
III – a drenagem e pavimentação de vias urbanas;
IV – ao atendimento à criança e ao adolescente em situação de risco social;
V – sustentabilidade ambiental;
VI – a universalização do ensino fundamental e atendimento a educação
infantil;
VII – o atendimento à saúde;
VIII – a segurança;
IX – o desenvolvimento econômico local;
X - a inclusão digital;
XI – a cultura;
XII – o desenvolvimento da ciência e tecnologia;
XIII – serviços essenciais de infraestrutura urbana;
XIV – esporte e lazer;
XV - construção de centros integrados de assistência social;
XVI - geração de emprego e renda;
XVII - formação e capacitação profissional;
XVIII – transportes.
§1º A aplicação destes recursos está restrita aos Programas/Ações constantes
do Plano Plurianual – PPA e da Lei Orçamentária Anual — LOA do município.
§2º A administração deve considerar os seguintes itens na priorização de
execução das ações a serem financiadas com recursos dos royalties e participações
especiais de petróleo e gás:
I- as desigualdades regionais;
II- a carência de serviços e infraestrutura das regiões;
III- população com maior carência;
IV- o bem comum.
§3º Os Programas/Ações para serem financiados provenientes de royalties e
participações especiais de petróleo e gás devem atender aos seguintes critérios:
I – os programas têm que estar devidamente descritos com os atributos
básicos de:
a) denominação;
b) objetivo;
c) indicador;
d) público alvo;
e) horizonte temporal;
f) valor do programa;
II – as ações têm que apresentar os atributos de:
a) denominação;
b) produto esperado;
c) unidade de medida ;
d) meta física;
e) valor. 
III - a receita e a despesa orçamentárias devem estar compatíveis com a
previsão de arrecadação e o custo operacional, e com os limites orçamentários;
IV - os Programas/Ações devem atender às diretrizes de qualidade,
produtividade, responsabilização e transparência da gestão pública;
Art.3º Os recursos oriundos de royalties e participações especiais de
petróleo e gás devem constar da Lei Orçamentária Anual -LOA, com classificação própria
na fonte de recursos – Royalties do Petróleo.
Art. 4º É obrigatório o encaminhamento à Câmara Municipal de Aracruz, de
prestação de contas semestral, relacionando os valores recebidos e sua aplicação, dos
recursos advindos dos royalties e participações especiais oriundos da extração de petróleo e
gás de que trata esta Lei.
SEÇÃO II
DO CONSELHO MUNICIPAL DE PETRÓLEO E GÁS
Art. 5º Fica criado o Conselho Municipal de Petróleo e Gás – CMPG, órgão
público municipal permanente e deliberativo, vinculado à Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Econômico, com a finalidade de fiscalizar e aprovar a política de gestão
e aplicação dos recursos do município oriundos da extração de petróleo e gás.
§1º O Conselho Municipal de Petróleo e Gás - CMPG deve elaborar no
prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua constituição e posse, o seu Regimento
Interno em conformidade com os dispositivos desta Lei.
§ 2º Havendo matéria para pauta, as reuniões acontecerão 06 (seis) vezes
por ano, preferencialmente de 02(dois) em 02 (dois) meses, sendo que a última deverá
acontecer no mês de dezembro de cada ano e serão de livre acesso à população, com
divulgação da data, local, horário de realização através do site da Prefeitura e outros meios
que julgar eficazes”
§3º A designação dos membros do CMPG deve ser realizada no prazo de 60
(sessenta) dias a contar da data de publicação desta Lei, através de ato do Poder Executivo
Municipal.
Art. 6º O CMPG é composto por 09 (nove) membros titulares com seus
respectivos 09 (nove) membros suplentes, sendo:
I – 04 (quatro) membros representantes da sociedade civil organizada;
II – 04 (quatro) membros representantes do Poder Público
Executivo/Municipal;
III – 01 (um) membro representante do Poder Público
Legislativo/Municipal.
§1º Os suplentes assumem, automaticamente, nas ausências e impedimentos
dos conselheiros titulares.
§2º Os conselheiros representantes da sociedade civil organizada, quatro
titulares e quatro suplentes, são indicados pelas seguintes instituições:
a) Ordem dos Advogados do Brasil – OAB - Subseção de Aracruz;
b) Conselho Popular de Aracruz – CONSPAR;
c) Câmara dos Dirigentes Lojistas de Aracruz – CDL;
d) Associação do Movimento Empresarial de Aracruz e Região – AMEAR.
§3º A indicação dos representantes das instituições de que trata o parágrafo
anterior deve recair sobre pessoa que atenda aos seguintes requisitos:
a) possuir atestado de bons antecedentes expedido pela Secretaria Estadual
de Segurança Pública.
b) idade superior a 18 (dezoito) anos;
c) residência fixa no município;
d) estar em pleno gozo dos direitos políticos;
e) possuir escolaridade mínima de ensino médio.
§ 4º Os conselheiros representantes do Poder Público Executivo/Municipal,
- 04 (cinco) titulares e 04 (quatro) suplentes, Poder Público Legislativo/Municipal, - 01
(um) titular e 01 (suplente), sendo 01 (um) da secretaria a que este Conselho está
vinculado, a saber, o Secretário (a) da SEMDE – Secretaria de Desenvolvimento
Econômico que será sempre o Presidente e 03 (três) deles com atuação nas áreas de
aplicação de recursos e que atendam aos requisitos estabelecidos nas alíneas do artigo
anterior, a saber, SEMFI – Secretaria de Finanças, SEMPLA – Secretaria de Planejamento,
Orçamento e Gestão e SEMOB – Secretaria de Obras e Infraestrutura, indicados
respectivamente pelo Presidente da Câmara e pelo Prefeito Municipal.
§5º O mandato dos membros titulares e suplentes do CMPG é de 02 (dois)
anos, sendo admitida apenas uma recondução automática, por igual período.
I – Será permitido que a entidade indique o suplente da gestão anterior como
titular para a gestão seguinte.
§6º O Presidente do CMPG, será sempre o gestor da pasta da SEMDE –
Secretaria de Desenvolvimento a quem o CMPG está vinculado, e o Secretário (a)
Executivo (a), será escolhido pelos seus pares, entre os conselheiros titulares.
§7º Os membros titulares e suplentes do Conselho Municipal de Petróleo e
Gás – CMPG, serão designados por ato emitido pelo Poder Executivo Municipal.
§8º A função de membro do CMPG é considerada de interesse público e não
é remunerada.
Art. 7º São atribuições do CMPG:
I - aprovar, acompanhar, fiscalizar e avaliar a execução do Plano de
Aplicação dos recursos dos royalties e participações especiais do petróleo e gás do
município, a ser apresentado pela administração municipal até o dia 30 de janeiro de cada
exercício;
II- monitorar o desenvolvimento do Plano de Aplicação dos Recursos dos
Royalties e Participações Especiais de Petróleo e Gás, com no mínimo, uma avaliação
semestral do andamento e dos resultados obtidos;
III- apresentar ao Ministério Público o cronograma das reuniões do CMPG e
relatório semestral da ação de avaliação da execução do Plano de Aplicação dos Recursos
dos Royalties, e denúncias de possíveis irregularidades, se constatadas;
IV- apresentar dados e informações relacionadas aos recursos dos royalties à
Coordenadoria de Comunicação para a devida divulgação;
V - Fiscalizar a gestão, o desempenho e a rentabilidade do Fundo Municipal
de Petróleo e Gás – FMPG, de acordo com documentação específica a cada projeto,
estimativa orçamentária e prestação de contas final, exposto em reunião do CMPG,
momento em que poderão apresentar sugestões e/ou propostas de alterações ao proposto;
VI - Os membros representantes do Conselho podem a qualquer tempo
apresentar por escrito ao Poder Executivo, projetos novos e viáveis a Administração
Pública, especialmente na área de inovação, ciências e tecnologia, para serem analisados e
executados exclusivamente com recursos retidos no Fundo, conforme possibilidade e
interesse publico, visando o retorno financeiro ao FMPG;
§1º O CMPG terá a sua disposição, nas Secretarias Municipais: SEMFI -
Finanças e SEMPLA - Planejamento, Orçamento e Gestão para análise, toda a
documentação relativa a aplicação dos recursos dos royalties e participações especiais do
petróleo e gás. 
§2º O CMPG ou qualquer um de seus membros, pode solicitar auxílio ao
Ministério Público Estadual, nos casos de dificuldades ou colocação de empecilhos pelo
agente fornecedor dos documentos requisitados.
Art. 8º Compete ao Poder Executivo disponibilizar ao CMPG, espaço físico,
equipamentos, materiais e outros serviços para que os conselheiros possam desenvolver
suas atividades.
SEÇÃO III
DO FUNDO MUNICIPAL DE PETRÓLEO E GÁS
Art. 9º Fica criado o Fundo Municipal de Petróleo e Gás - FMPG, de
natureza contábil e financeira, destinado à formação de reserva especial de recursos
provenientes dos royalties e participações especiais, recebidos pelo município, oriundos da
extração de petróleo e gás.
Art. 10. O FMPG tem por objetivos:
I – constituir poupança pública de longo prazo, com base nas receitas
oriundas da extração de petróleo e gás;
II – garantir uma reserva financeira visando a suprir necessidades e
demandas das gerações futuras, tendo em vista serem os royalties e as participações
especiais recursos decorrentes de fontes de energia não renováveis. 
Art.11. Constituem recursos do FMPG:
I – 3% (três por cento) do total das receitas oriundas do repasse de royalties
e participações especiais da extração do petróleo e gás ao município;
II – outros valores que venham a ser incorporados ao fundo.
§1º Os recursos do FMPG são mantidos em conta própria, depositado
mensalmente, com aplicação em depósitos especiais remunerados em instituição financeira
oficial.
§2º O repasse dos recursos para o FMPG deve ser realizado até o 10º dia útil
de cada mês após o seu efetivo recebimento.
Art.12. Cabe ao CMPG fiscalizar:
I – a capitalização mínima a ser atingida antes de qualquer transferência
para as finalidades e os objetivos definidos nesta lei;
II – o montante a ser resgatado anualmente do Fundo, assegurada a sua
sustentabilidade financeira, deve ser em conformidade com o Artigo 2º e inciso V e VI do
Art. 7º desta lei, a partir de 2020.
Art.13. Fica permitido ao Poder Executivo, por meio da SEMDE –
Secretaria de Desenvolvimento Econômico, o uso de 80% (oitenta por cento) do valor total
do saldo disponível no Fundo em projetos novos e viáveis a Administração Pública,
especialmente na área de inovação, ciências e tecnologia, observando-se sempre este
percentual em qualquer utilização, constituindo-se fundo de reserva equivalente a 20%
(vinte por cento) do saldo disponível no FMPG – Fundo Municipal de Petróleo e Gás.
I – A utilização do saldo do Fundo que se refere o inciso anterior terá início
em 01 de janeiro de 2020;
II - Somente quando os recursos advindos dos royalties cessarem, por se
tratar de fontes de energia não renovável, o fundo de reserva de 20% (vinte por cento)
constituído desde 01 de janeiro de 2020, poderá ser utilizado pela administração,
observando-se sempre a destinação legal da verba. 
Art.14. O Poder Executivo municipal deve alocar os recursos provenientes
de royalties e participações especiais de petróleo e gás, para o FMPG em rubrica específica
da Lei de Orçamento Anual – LOA.
Parágrafo único. a rubrica que se destina os recursos do FMPG na LOA
deverá constar do QDD – Quadro Detalhamento de Despesa da SEMDE – Secretaria de
Desenvolvimento Econômico. 
Art.15. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei n.º
3.460/2011 e Lei n.º 4.087/2016. 
Prefeitura Municipal de Aracruz, 30 de Outubro de 2019.
JONES CAVAGLIERI
Prefeito Municipal

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