Aracruz-ES, 04 de novembro de 2019.
MENSAGEM N.º 057/2019
SENHOR PRESIDENTE E NOBRES VEREADORES,
Encaminhamos para apreciação de Vossa Excelência e de seus ilustres
Pares, o Projeto de Lei que dispõe sobre o serviço de Plantão Presencial a ser prestado
pelos servidores do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE do Município de
Aracruz.
Inicialmente, importante destacar a gestão administrativa e financeira
descentralizada no Serviço Autônomo de Água e Esgoto –SAAE e, que a Administração
pública indireta também dever seguir os princípios do Direito Administrativo,
especialmente o da legalidade.
Por força do artigo 39, § 3º, da Constituição Federal de 1988, a mesma
limitação da duração do trabalho normal aplicável aos trabalhadores da iniciativa privada,
qual seja, jornada de trabalho não superior a 8 (oito) horas diárias e a 44 (quarenta e
quatro) horas semanais, também foi estendida aos servidores públicos.
As relações de trabalho no setor público são regidas pelo regime estatutário,
que é instituído por uma lei ou por um conjunto de leis emanados por cada ente federativo
(União, Estados e Municípios). Este regime jurídico de trabalho – também denominado
Regime Jurídico Único (RJU) – estabelece os direitos, deveres, garantias, vantagens,
proibições e penalidades que devem regular o relacionamento entre o servidor e a
Administração Pública.
Entretanto, a aplicação analógica da jurisprudência trabalhista ao setor
público tem como limite o princípio da legalidade que rege a Administração Pública,
insculpido no artigo 37, caput, da Lei Maior. Portanto, entende-se não ser possível
estabelecer direitos e obrigações aos servidores públicos mediante acordo ou convenção
coletiva.
Essa situação ocorre porque nas relações regidas pelo Direito Privado o que
não é vedado por lei está no campo da licitude, em atenção ao artigo 5º, inciso II, da
Constituição Federal de 1988. Por outro lado, no que tange às relações regidas pelo Direito
Público, o que em virtude de lei não for autorizado terá o condão de proibido, ao passo que
aquilo que for autorizado, será obrigatório.
Nesta linha, para que o regime de plantão possa ser implementado e exigido
dos servidores públicos municipais, imperiosa se faz a edição de lei em sentido formal
(stricto sensu), não podendo um ato normativo infralegal criar obrigações não previstas em
lei, inovando o ordenamento jurídico.
É válido destacar que o poder regulamentar do Chefe do Poder Executivo
para editar atos gerais e abstratos deve ser complementar à lei, sem inovar a ordem
jurídica. Conforme dispõe o artigo 84, inciso IV, da Constituição Federal de 1988, compete
ao chefe do Poder Executivo expedir decretos para a fiel execução das leis.
Neste ponto, deve-se deixar claro que a Administração não pode, por meio
de ato normativo infralegal, impor obrigações e restringir direitos dos servidores públicos.
Sobre o tema, é lapidar a doutrina de Lúcia Valle Figueiredo:
É forte a doutrina, e mesmo a jurisprudência, no sentido de
não admitir que a Administração possa sem lei impor
obrigações ou restringir direitos. Nessa acepção encontram-se
os constitucionalistas e administrativistas Celso Antônio
Bandeira de Mello, o nosso saudoso Geraldo Ataliba, José
Afonso da Silva, Michel Temer, Sérgio de Andréa Ferreira,
Paulo Bonavides, dentre outros. (grifou-se)1
Mesmo no caso em que Estatuto dos Servidores Públicos do ente estabeleça
– de forma genérica – a possibilidade de se regulamentar por meio de decreto o regime de
revezamento, sem criar regras gerais que disciplinam efetivamente a matéria, não fica
afastada a necessidade de lei para estabelecer o regime de plantão.
É sabido que os servidores do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE
deste Município, realizam, mediante prévia escala, serviços em regime de plantão nos fins
de semana e feriados e que não existe lei regulamentando a matéria, Entretanto, insta
destacar que os plantões são fundamentais para a continuidade da prestação efetiva de
serviço público essencial.
O anexo projeto de lei, uma vez transformado em lei municipal, observadas
as formalidades legais e com expressiva colaboração dessa Augusta Casa de Leis, tornarse-á um mecanismo de suma importância para possibilitar ao SAAE prestar os serviços
essenciais de forma contínua, e a remunerar de forma adequada seus servidores.
Por todo o exposto, contamos com o apoio e a elevada cooperação dos
membros dessa Augusta Casa de Lei, no sentido de aprovarem o projeto de lei em curso,
para que juntos – Executivo e Legislativo – possamos empreender ações com o primordial
objetivo de agilizar os procedimentos jurídicos e técnicos, e assim, poder oferecer aos
cidadãos deste Município, um serviço de qualidade e acessível a todos.
Atenciosamente
JONES CAVAGLIERI
Prefeito Municipal
1
FIGUEIREDO, Lúcia Valle. Curso de Direito Administrativo. 7. ed. São Paulo: Malheiros, 2004. p. 69.
PROJETO DE LEI N.º 057, DE 04/11/2019
DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE PLANTÃO
PRESENCIAL A SER PRESTADO PELOS
SERVIDORES DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE
ÁGUA E ESGOTO-SAAE DO MUNICÍPIO DE
ARACRUZ.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E
EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica autorizado aos servidores integrantes do Quadro de Pessoal da
autarquia municipal denominada Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE do
Município de Aracruz a jornada de trabalho em regime de plantão, a ser exercida no
decorrer dos finais de semana e feriados, por meio de escala de plantão, previamente
aprovada pelo Diretor Geral da referida autarquia.
§ 1º Para atendimento ao regime de plantão, fica criada a Gratificação de
Plantão, no valor de 1/20 (um vinte avos) do vencimento integral do servidor, acrescido de
100% (cem por cento).
§ 2º A Gratificação de Plantão de que trata esta lei não integrará a
remuneração para efeito de concessão de vantagens pessoais e fixação de proventos.
§ 3º A Gratificação de Plantão também será devida aos servidores
comissionados, contratados e ocupantes de cargos de gerência ou chefia.
Art. 2º Os plantões presenciais serão de 8 (oito) horas com intervalo para
refeição de no mínimo 1 (uma) hora, ficando o servidor no restante do período referente ao
dia de plantão em sobreaviso.
Art. 3º O pagamento da Gratificação de Plantão dependerá da efetiva
comprovação de que os serviços foram realizados, sendo aceita para tal fim a escala de
serviço assinada pelo Diretor Geral, somada ao ponto eletrônico ou outro documento que o
supre.
Art. 4º As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias do SAAE, que serão suplementadas, se necessário.
Art. 5º O limite mensal de plantões é de até 3 (três) por servidor.
Art. 6º Os servidores que forem convocados para prestarem serviço no fim
de semana, fora da escala de plantão, em caráter excepcional a critério da chefia imediata
ou em casos urgentes, não farão jus ao adicional de plantão, devendo ser remunerados
como serviço extraordinário, de acordo com o Estatuto do Servidor do Município de
Aracruz.
Art. 7º Esta lei poderá ser regulamentada, se houver necessidade e apenas de
forma complementar, por meio de ato normativo infralegal.
Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Aracruz, de 04 de novembro de 2019.
JONES CAVAGLIERI
Prefeito Municipal