br-locleg corpus explorer

← Aracruz (ES)

materia nº 59/2019

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 59 / 2019
Date 2019-11-11
EmentaPROJETO DE LEI Nº 059, DE 06/11/2019. REGULAMENTA O SUSP - SISTEMA ÚNICO DE SEGURANÇA PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE ARACRUZ E CRIA A POLÍTICA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL (PMSPDS).
native_id4605

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2020-12-21 15 - Proposição Sancionada — Lei nº 4.349/2020
2020-12-14 09 - Proposição aprovada em 2º turno — —
2020-12-07 08 - Proposição aprovada em 1º turno — —
2020-12-07 02 - Proposição em Pauta P .
2020-12-07 02 - Proposição em Pauta P .
2020-12-02 06 - Parecer favorável da comissão — .
2020-11-25 05 - Proposição Distribuída em Comissão — .
2020-11-24 06 - Parecer favorável da comissão — .
2020-11-24 05 - Proposição Distribuída em Comissão — .
2020-09-29 06 - Parecer favorável da comissão — .
2019-11-18 05 - Proposição Distribuída em Comissão — Aguardando emissão de parecer.
2019-11-14 02 - Proposição em Pauta — Apresentação em Plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-12-17T09:17:52.415168-03:00 Maioria simples 15 0 0
2020-12-10T11:39:55.689838-03:00 Maioria simples 15 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 11

 Aracruz, 06 de Novembro de 2019
MENSAGEM Nº 059/2019
SENHOR PRESIDENTE E SENHORES VEREADORES
Encaminhamos para apreciação de Vossas Excelências o presente Projeto de Lei que dispõe sobre a regulamenta￾ção do Sistema Único de Segurança Pública - SUSP no Município de Aracruz e cria a Política Municipal de Se￾gurança Pública e Defesa Social - PMSPDS, com a finalidade de preservação da ordem pública e da incolumida -
de das pessoas e do patrimônio, por meio de atuação conjunta, coordenada, sistêmica e integrada dos órgãos de
segurança pública e defesa social que atuam no município de Aracruz, em articulação com a sociedade, em aten￾ção a Lei Federal nº 13.675/2018 que disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela
segurança pública, nos termos do § 7º do Art. 144 da Constituição Federal.
A criação do Sistema Único de Segurança Pública – SUSP é um marco divisório na história do país. Implantado
pela Lei nº 13.675/2018, sancionada em 11 de junho, o SUSP dá arquitetura uniforme ao setor em âmbito nacio￾nal e prevê, além do compartilhamento de dados, operações e colaborações nas estruturas federal, estadual e mu￾nicipal.
Com as novas regras, os órgãos de segurança pública, como as polícias civis, militares e Federal, as secretarias de
Segurança e as guardas municipais serão integrados para atuar de forma cooperativa, sistêmica e harmônica.
O Sistema Único de Segurança Pública - SUSP tem como órgão central o Ministério da Segurança Pública e é in￾tegrado pelas polícias Federal, Rodoviária Federal; civis, militares, Força Nacional de Segurança Pública e cor￾pos de bombeiros militares. Além desses, também farão parte do SUSP: agentes penitenciários, guardas munici￾pais e demais integrantes estratégicos e operacionais do segmento da Segurança Pública.
A lei do SUSP cria também a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social - PNSPDS para fortalecer
"as ações de prevenção e resolução pacífica de conflitos, priorizando políticas de redução da letalidade violenta,
com ênfase para os grupos vulneráveis". A Política será estabelecida pela União e está prevista para valer por dez
anos. Caberá aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios estabelecerem suas respectivas políticas a partir
das diretrizes do Plano Nacional.
Neste sentido, considerando que a segurança pública é dever do Estado e responsabilidade de todos, compreen￾dendo a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, no âmbito das competências e atribuições legais
1
de cada ente, resta pertinente o presente projeto, tendo que vista que a partir do momento de sua vigência será
possível estabelecer parcerias com a União para melhorar a segurança pública no Município de Aracruz.
Certos da habitual atenção de Vossas Excelências no sentido de acolher e aprovar o Projeto de Lei em anexo re￾novamos nossos protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
JONES CAVAGLIERI
Prefeito Municipal
2
PROJETO DE LEI Nº 059, DE 06/11/2019.
REGULAMENTA O SUSP - SISTEMA ÚNICO DE
SEGURANÇA PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE
ARACRUZ E CRIA A POLÍTICA MUNICIPAL DE
SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
(PMSPDS). 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei regulamenta o Sistema Único de Segurança Pública no
município de Aracruz e cria a Política Municipal de Segurança Pública e Defesa Social
(PMSPDS), com a finalidade de preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas
e do patrimônio, por meio de atuação conjunta, coordenada, sistêmica e integrada dos órgãos
de segurança pública e defesa social que atuam no município de Aracruz, em articulação com
a sociedade. 
Art. 2º A segurança pública é dever do Estado e responsabilidade de todos,
compreendendo a União, os Estados, o Distrito Federal e os Munícipios, no âmbito das
competências e atribuições legais de cada ente.
CAPÍTULO II
DA POLÍTICA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
E DEFESA SOCIAL (PNSPDS)
Seção I
Da Competência para Estabelecimento das Políticas
De Segurança Pública e Defesa Social
Art. 3º Compete ao Município estabelecer a Política Municipal de Segurança
Pública e Defesa Social (PMSPDS) em apoio ao Estado e a União nas suas respectivas
políticas, observadas as diretrizes da política nacional e estadual, especialmente para análise e
enfrentamento dos riscos à harmonia da convivência social, com destaque às situações de
emergência e aos crimes de qualquer natureza. 
3
Seção II
Dos Princípios
Art. 4º São princípios da PMSPDS: 
I - respeito ao ordenamento jurídico e aos direitos e garantias individuais e
coletivos; 
II - proteção, valorização e reconhecimento dos profissionais de segurança
pública; 
III - proteção dos direitos humanos, respeito aos direitos fundamentais e
promoção da cidadania e da dignidade da pessoa humana; 
IV - eficiência na prevenção e no controle das infrações penais; 
V - eficiência na repressão e na apuração das infrações penais; 
VI - eficiência na prevenção e na redução de riscos em situações de emergência
e desastres que afetam a vida, o patrimônio e o meio ambiente; 
VII - participação e controle social; 
VIII - resolução pacífica de conflitos; 
IX - uso comedido e proporcional da força; 
X - proteção da vida, do patrimônio e do meio ambiente; 
XI - publicidade das informações não sigilosas; 
XII - promoção da produção de conhecimento sobre segurança pública; 
XIII - otimização dos recursos materiais, humanos e financeiros das
instituições; 
XIV - simplicidade, informalidade, economia procedimental e celeridade no
serviço prestado à sociedade; 
XV - relação harmônica e colaborativa entre os Poderes; 
XVI - transparência, responsabilização e prestação de contas. 
Seção III
Das Diretrizes
Art. 5º São diretrizes da PMSPDS: 
I - atendimento imediato ao cidadão; 
II - planejamento estratégico e sistêmico; 
III - fortalecimento das ações de prevenção e resolução pacífica de conflitos,
priorizando políticas de apoio a redução da letalidade violenta, com ênfase para os grupos
vulneráveis; 
IV - atuação integrada com os órgãos de segurança pública em conjunto com a
sociedade em ações de segurança pública e políticas transversais para a preservação da vida,
do meio ambiente e da dignidade da pessoa humana; 
V - cooperação e colaboração dos órgãos e instituições de segurança pública
nas fases de planejamento, execução, monitoramento e avaliação das ações, respeitando-se as
respectivas atribuições legais e promovendo-se a racionalização de meios com base nas
melhores práticas; 
4
VI - formação e capacitação continuada e qualificada dos profissionais de
segurança pública, em consonância com a matriz curricular nacional; 
VII - fortalecimento das instituições de segurança pública através de apoios aos
projetos estruturantes e de inovação tecnológica; 
VIII - sistematização e compartilhamento das informações de segurança
pública; 
IX – apoio com base em pesquisas, estudos e diagnósticos em áreas de interesse
da segurança pública; 
X - atendimento prioritário, qualificado e humanizado às pessoas em situação
de vulnerabilidade; 
XI - padronização de estruturas, de capacitação, de tecnologia e de
equipamentos de interesse da segurança pública; 
XII - ênfase no apoio as ações de policiamento de proximidade, com foco na
resolução de problemas; 
XIII - modernização do sistema e da legislação de acordo com a evolução
social; 
XIV - participação social nas questões de segurança pública; 
XV – apoio na integração entre os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário
no aprimoramento das políticas de segurança pública; 
XVI – apoio ao Poder Judiciário, ao Ministério Público e a Defensoria Pública
na elaboração de estratégias e metas para alcançar os objetivos desta Política; 
XVII - fomento de políticas públicas voltadas à reinserção social dos egressos
do sistema prisional; 
XVIII – promover de forma integrada das secretarias municipais ações com a
população de acordo com as políticas de segurança pública; 
XIX - incentivo ao desenvolvimento de programas e projetos com foco na
promoção da cultura de paz, na segurança comunitária e na integração das políticas de
segurança com as políticas sociais existentes em outros órgãos e entidades não pertencentes ao
sistema de segurança pública; 
XX - uso de sistema integrado de informações e dados eletrônicos; 
XXI - celebração de termo de parceria e protocolos com órgãos de segurança
pública, bem como entidade de representações populares, observando legislações específicas. 
Seção IV
Dos Objetivos
Art. 6º São objetivos da PMSPDS: 
I – apoiar a integração em ações estratégicas e operacionais, em atividades de
inteligência de segurança pública e em gerenciamento de crises e incidentes; 
II - apoiar as ações de manutenção da ordem pública e da incolumidade das
pessoas, do patrimônio, do meio ambiente e de bens e direitos; 
5
III - incentivar medidas para a modernização de equipamentos, da investigação
e da perícia e para a padronização de tecnologia dos órgãos e das instituições de segurança
pública; 
IV - estimular e apoiar a realização de ações de prevenção à violência e à
criminalidade, com prioridade para aquelas relacionadas à letalidade da população jovem
negra, das mulheres e de outros grupos vulneráveis; 
V - promover a participação social nos Conselhos de segurança pública; 
VI - estimular a produção e a publicação de estudos e diagnósticos para a
formulação e a avaliação de políticas públicas; 
VII – apoiar e/ou promover a interoperabilidade dos sistemas de segurança
pública; 
VIII - incentivar e ampliar as ações de prevenção, controle e fiscalização para a
repressão aos crimes; 
IX - estimular o intercâmbio de informações de inteligência de segurança
pública com instituições estrangeiras congêneres; 
X - integrar e compartilhar as informações de segurança pública, prisionais e
sobre drogas; 
XI - estimular a padronização da formação, da capacitação e da qualificação
dos profissionais de segurança pública, respeitadas as especificidades e as diversidades
regionais, em consonância com esta Política, nos âmbitos federal, estadual, distrital e
municipal; 
XII - fomentar o aperfeiçoamento da aplicação e do cumprimento de medidas
restritivas de direito e de penas alternativas à prisão; 
XIII - fomentar o aperfeiçoamento dos regimes de cumprimento de pena
restritiva de liberdade em relação à gravidade dos crimes cometidos; 
XIV - racionalizar e humanizar o sistema penitenciário e outros ambientes de
encarceramento; 
XV - fomentar estudos, pesquisas e publicações sobre a política de
enfrentamento às drogas e de redução de danos relacionados aos seus usuários e aos grupos
sociais com os quais convivem; 
XVI - fomentar ações permanentes para o combate ao crime organizado e à
corrupção; 
XVII - estabelecer mecanismos de monitoramento e de avaliação das ações
implementadas; 
XVIII - promover uma relação colaborativa entre os órgãos de segurança
pública e os integrantes do sistema judiciário para a construção das estratégias e o
desenvolvimento das ações necessárias ao alcance das metas estabelecidas; 
XIX - estimular a concessão de medidas protetivas em favor de pessoas em
situação de vulnerabilidade; 
XX - estimular a criação de mecanismos de proteção dos agentes públicos que
compõem o sistema nacional de segurança pública e de seus familiares; 
XXI - estimular e incentivar a elaboração, a execução e o monitoramento de
ações nas áreas de valorização profissional, de saúde, de qualidade de vida e de segurança dos
servidores que compõem o sistema nacional de segurança pública; 
6
XXII - priorizar políticas de redução da letalidade violenta; 
XXIII - fortalecer os mecanismos de investigação de crimes hediondos e de
homicídios; 
XXIV - fortalecer as ações de fiscalização de armas de fogo e munições, com
vistas à redução da violência armada; 
XXV - fortalecer as ações de prevenção e repressão aos crimes cibernéticos. 
Parágrafo único. Os objetivos estabelecidos direcionarão a formulação do
Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, documento que estabelecerá as
estratégias, as metas, os indicadores e as ações para o alcance desses objetivos. 
Seção V
Das Estratégias
Art. 7º A PMSPDS será implementada por estratégias que garantam integração,
coordenação e cooperação, interoperabilidade, liderança situacional, modernização da gestão
das instituições de segurança pública, valorização e proteção dos profissionais,
complementaridade, dotação de recursos humanos, diagnóstico dos problemas a serem
enfrentados, excelência técnica, avaliação continuada dos resultados e garantia da regularidade
orçamentária para execução de planos e programas de segurança pública. 
Seção VI
DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DE
ARACRUZ
Art. 8º Ficam criados o Conselho Municipal de Segurança Pública e Defesa
Social de Aracruz - CMPDSA e o Fundo Municipal de Segurança Pública e Defesa Social -
FUMSEPDS.
Art. 9º O CMPDSA - Conselho Municipal de Segurança Pública de Aracruz é
um órgão deliberativo, consultivo e de assessoramento na propositura de ações de políticas
públicas, e tem por finalidade discutir, analisar, planejar e acompanhar a solução dos
problemas de segurança no município de Aracruz, desenvolver campanhas educativas e buscar
a integração e a cooperação entre as autoridades locais voltados à segurança pública.
Art. 10. O CMPDSA dar-se-á pela seguinte composição, que possuem atuação
no município de Aracruz:
I. Poder Executivo por meio da Secretaria de Administração e Recursos
Humanos;
II. Poder Legislativo;
7
III. Poder Judiciário;
IV. Polícia Civil;
V. Polícia Militar;
VI.Corpo de Bombeiros Militar;
VII.Polícia Rodoviária Federal;
VIII.Conselho Interativo de Segurança do Município;
IX.Centro de Detenção Provisória de Aracruz – CDPA;
X.Ordem dos Advogados do Brasil;
XI.Defensoria Pública;
XII.Ministério Público;
XIII.Sociedade Civil Organizada;
XIV.Representante Empresarial.
§ 1º Os representantes constantes nos incisos VIII, XIII e XIV terão suas
representatividades alternadas durante o mandato a ser definido no regimento interno do
CMPDSA.
§ 2º Havendo duas ou mais entidades no segmento indicado no inciso VIII,
deverá ser indicado apenas um representante com respectivo suplente.
§ 3º Os representantes das entidades e organizações constantes no inciso XIII
deste artigo serão eleitos por meio de processo aberto a todas as entidades e organizações,
conforme convocação pública alternando sua representatividade a ser definido no regimento
interno do CMPDSA.
§ 4º Para cada representante deverá ser indicado o respectivo suplente.
Art. 11. O CMPDSA congregará representantes com poder de decisão dentro
de suas estruturas governamentais e terão natureza de colegiado, com competência consultiva,
sugestiva e de acompanhamento social das atividades de segurança pública e defesa social
respeitadas as instâncias decisórias e as normas de organização da Administração Pública. 
Art. 12. O CMPDSA no âmbito de sua competência e para atender aos
objetivos da Política Municipal de Segurança Pública poderá a qualquer tempo convidar os
órgãos operacionais integrantes do SUSP elencados no artigo 9º e parágrafos da Lei Federal
13.675/2018.
Art. 13. Caberá ao CMPDSA propor diretrizes para as políticas públicas de
segurança pública e defesa social, com vistas à prevenção e à repressão da violência e da
criminalidade. 
Art. 14. A organização, o funcionamento e as demais competências do
Conselho serão regulamentados por ato do Poder Executivo, nos limites estabelecidos por esta
Lei. 
8
Art. 15. Compete ao CMPDSA:
I - analisar e sugerir medidas para a elaboração da política municipal de
segurança pública;
II - zelar pela efetivação de ações voltadas para a prevenção da violência e para
o combate à criminalidade;
III - gerir, fiscalizar, acompanhar e avaliar a aplicação de recursos e o
desempenho dos programas e projetos financiados pelo Fundo Municipal de Segurança
Pública - FUMSEPDS;
IV - realizar as diligências necessárias ao esclarecimento de dúvida quanto à
correta utilização de recursos do FUMSEPDS por parte das entidades beneficiárias;
V - propor critérios para a celebração de contratos ou convênio entre os órgãos
governamentais na área de segurança pública;
VI - propor a formulação de estudos e pesquisas com vistas a identificar
situações relevantes e a qualidade dos serviços de segurança pública no âmbito do Município;
VII - elaborar e aprovar seu Regimento Interno, no prazo de 60 (sessenta) dias,
contados da sua instalação;
VIII - dar posse aos seus conselheiros, a partir da sua instalação;
IX - articular-se com organizações privadas e governamentais, nacionais e
estrangeiras, e propor intercâmbio, celebração de convênio ou outro meio, com vista à
superação de problemas de Segurança Pública no Município;
X - exercer outras atribuições correlatas, definidas em Lei ou no seu Regimento
Interno.
Parágrafo único. O CMPDSA, em audiência pública, amplamente divulgada
nos meios de comunicação do Município, promoverá, no mínimo, semestralmente debates
com a população, com vistas a informar sobre ações e projetos municipais na sua área de
atuação e receber sugestões e reclamações de qualquer interessado.
Art. 16. Serão encaminhadas ao Conselho, para exame preliminar e parecer, as
minutas de convênio a serem celebradas entre o Poder Público e órgãos e entidades públicas
privadas, municipais, estaduais e federais, que tenham como objeto ações na área de segurança
pública.
Art. 17. O COMSPDSA reúne-se em sessão ordinária uma vez a cada dois
meses e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo seu presidente ou pela maioria de
seus membros.
Parágrafo único. Perde o mandato o membro do COMSPDSA que faltar, sem
justificativa, a três reuniões consecutivas ou cinco alternadas do Conselho, no período de dois
anos, assumindo, nesse caso, o seu suplente, para completar o mandato original.
Art. 18. Presente a maioria dos membros, o COMSPDSA delibera pela maioria
dos presentes.
9
Parágrafo único. A aprovação e a alteração do Regimento Interno dar-se-ão
por maioria absoluta dos membros do COMSPDSA.
Art. 19. O Fundo Municipal de Segurança Pública e Defesa Social -
FUMSEPDS é uma entidade contábil, sem personalidade jurídica, destinada a financiar ações
e projetos que visem à adequação, à modernização de entidades e à aquisição de equipamentos
diretamente relacionados com atividades de segurança pública. 
§ 1º Os recursos do FUMSEPDS podem ser utilizados, mediante convênios, em
projetos de entidades públicas municipais, estaduais e federais; de entidades privadas sem fins
lucrativos ou em organizações não-governamentais, com atuação no Município, que tenham
como objeto a atuação na prevenção e no combate à violência e à criminalidade, podendo ser
estendido ao atendimento a famílias e indivíduos em situação de risco.
§ 2º É vedado o repasse de recursos do FUMSEPDS para a realização de
despesas com pessoal, incluindo-se concessão de remunerações, gratificações, adicionais ou
qualquer forma de complementação de remuneração.
Art. 20. São beneficiários do FUMSEPDS entidades públicas ou privadas e
organizações não-governamentais, mediante convênio, nos termos do artigo anterior.
Parágrafo único. É vedado o repasse direto de recursos do FUMSEPDS a
pessoas físicas, sob qualquer modalidade de contratação.
Art. 21. São recursos do FUMSEPDS:
I. dotações consignadas anualmente no orçamento do Município;
II. transferências orçamentárias provenientes de outras entidades públicas;
III. recursos de repasses de Fundos Federal e Estadual de Segurança
pública;
IV. dotações, auxílios, contribuições e legados destinados por pessoas
físicas ou jurídicas, nacionais ou estrangeiras;
V. receitas decorrentes de convênios, acordos ou instrumentos congêneres,
firmados com entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;
VI. Contribuições de governos estrangeiros e de organismos internacionais
multilaterais.
VII. valores provenientes de multas decorrentes de condenações em ações
judiciais civis ou de imposição de penalidade administrativa
VIII. Rendas eventuais, inclusive a resultante de depósitos de aplicações
financeiras;
IX. Dotações do imposto de renda ou incentivos fiscais, doações de Pessoas
Físicas e Jurídicas, sejam elas de bens materiais, imóveis ou receitas dedutíveis
do Imposto de Renda, com ou sem incentivos fiscais;
X. Recurso
10
XI. s provenientes da Lei Estadual 8.308 de 2006 que Cria o Fundo para a
Redução das Desigualdades Regionais e dá outras providências;
XII. Recursos de qualquer origem, desde que não onerosos aos cofres
públicos.
Art. 22. As receitas e despesas do FUMSEPDS são discriminadas na Lei
Orçamentária, na correspondente categoria e programação.
Art. 23. Os demonstrativos financeiros do FUMSEPDS obedecem ao disposto
na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e às normas do Tribunal de Contas do Estado
e serão atualizados mensalmente, além de colocados à disposição para consulta pública.
Parágrafo único. Os demonstrativos financeiros do FUMSEPDS são de
responsabilidade do CMPDSA e deverão ser encaminhados aos órgãos públicos competentes,
nos prazos e de acordo com a legislação aplicável.
Art.24. O FUMSEPDS tem prazo de duração indeterminado.
Art. 25. O FUMSEPDS somente poderá ser extinto por determinação legal ou
judicial.
Parágrafo único. O patrimônio apurado na extinção do FUMSEPDS e as
receitas decorrentes de seus direitos creditórios serão absorvidos pelo Município, na forma da
Lei.
Art. 26. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa)
dias contados da data de sua publicação.
Art. 27. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Aracruz, 06 de Novembro de 2019.
JONES CAVAGLIERI
Prefeito Municipal
11

open original →