Aracruz, 07 de Novembro de 2019
MENSAGEM Nº 060/2019
SENHOR PRESIDENTE E SENHORES VEREADORES
O direito à moradia está previsto no Artigo 6º da Constituição Federal como direito social
fundamental, obrigando o Poder Público a desenvolver políticas públicas que lhe confiram real
eficácia. E aos Municípios cabe promover o adequado ordenamento territorial, mediante
planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano (Artigo 30,
inciso VIII, da Constituição Federal). Ao realizar a regularização fundiária, o Município dá
eficácia ao direito à moradia digna e ordena o uso do solo urbano, convertendo meros locais
de moradia em endereços formais, gerando informações para arrecadação de tributos, tornando
possível o acesso a financiamentos e dando segurança aos ocupantes.
A regularização fundiária é uma expressão deste direito social à moradia, sendo, portanto, um
direito que, para ser concretizado, necessita da atividade do Estado. Assim, a regularização
fundiária passa a ser política pública permanente, relacionada ao Estado e não somente ao
governo eleito a cada período eletivo, até porque, para ser implementado na íntegra, precisa
ser trabalhada em mais de uma gestão.
A Lei nº 13.465/2017 dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação
de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no
âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos
procedimentos de alienação de imóveis da União, além de revogar dispositivos da Lei nº
11.977/2009.
Acontece que, as alterações em nível nacional dos assuntos tratados pela Lei nº 11.977/2019
realizaram uma série de alterações, com efeito cascata, nas legislações estaduais e municipais
de todas as regiões do país, passando a existir dessa forma a necessidade de se adequar a
legislação também do município de Aracruz quanto ao tema.
Desta feita, os imóveis instituídos por projetos habitacionais de iniciativa do poder público
municipal necessitam proceder suas correspondentes regularizações jurídicos documentais e
há forte resistência por não existir legislação que possa suprir essa necessidade. Por isso que, o
prefeito do Município de Aracruz, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,
apresenta, ante a essa Câmara de Vereadores, o presente projeto de lei que reformula a base
legal da Regularização Fundiária Municipal.
Insta destacar que, o Município de Aracruz possui diversas unidades de moradia provenientes
de projetos habitacionais instituídos por iniciativa do poder público, sendo que esses imóveis,
em sua maioria, sequer possuem o loteamento registrado, apesar de aprovado, o que
impossibilita as famílias residentes nessas localidades ter acesso à titularidade definitiva do
imóvel em que residem.
Um dos principais objetivos do anexo projeto de lei está pautado nesta questão, uma vez que
há entendimento de nossa Procuradoria-Geral no sentido de considerar a doação dos imóveis
às famílias - realizadas por meio de decreto mediante a sustentação de uma lei genérica – que
se procederia de modo juridicamente fragilizado, sendo necessário a aplicação de
regularização fundiária, para possibilitar o acesso às famílias do documento de titularidade em
comento.
A edição de uma lei específica suprirá a ausência de legislação que possa possibilitar o
município a atender essa parcela da sociedade que espera uma resposta administrativa para a
situação.
Localidades como a do Bairro Morobá, Nova Conquista, São Marcos, São José (Jacupemba),
Barra do Riacho, Santa Cruz, Vila do Riacho e Guaraná, são exemplos de localidades que
aguardam a aplicação fundiária para regularizar a documentação das moradias para seus
ocupantes.
Os procedimentos administrativos serão realizados de modo singular a cada caso, uma vez que
o procedimento de regularização é distinto para cada área a ser regularizada.
Quanto aos procedimentos para a Regularização Fundiária Social – REURB-S e a
Regularização Fundiária Específica – REURB-E, serão realizados mediante aplicação da
própria Lei Federal nº 13.645/2017, sendo implantado por meio de decreto apenas os
procedimentos administrativos de tramitação processual.
Por todo o exposto, é que esperamos contar com a costumeira atenção dos Nobres Edis, no
sentido de que após as deliberações de praxe, venha o anexo Projeto de Lei ser coroado com a
competente aprovação.
Atenciosamente,
JONES CAVAGLIERI
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI N° 060, DE 07/11/2019.
DISPÕE SOBRE REGULARIZAÇÃO
FUNDIÁRIA – REURB, NO MUNICÍPIO DE
ARACRUZ/ES.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS; FAÇO SABER
QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
TÍTULO I
DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Seção I
Da Regularização Fundiária Urbana
Art. 1º Ficam instituídas no Município de Aracruz normas específicas de
interesses locais e procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana -
REURB, a qual abrange medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais destinadas
à incorporação dos núcleos urbanos informais ao ordenamento territorial urbano e à
titulação de seus ocupantes que obedecerá a Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de
2017.
§1º O Município formulará e desenvolverá no espaço urbano as políticas
de sua competência de acordo com os princípios de sustentabilidade econômica, social e
ambiental e ordenação territorial, buscando a ocupação do solo de maneira eficiente,
combinando seu uso de forma funcional.
§2º A REURB promovida mediante legitimação fundiária somente
poderá ser aplicada para os núcleos urbanos informais comprovadamente existentes na
forma da Lei Federal nº 13.465/2017.
Art. 2º Constituem objetivos da REURB, a serem observados pelo
Município:
I- identificar os núcleos urbanos informais que devam ser regularizados,
organizá-los e assegurar a prestação de serviços públicos aos seus ocupantes, de modo a
melhorar as condições urbanísticas e ambientais em relação à situação de ocupação
informal anterior;
II- criar unidades imobiliárias compatíveis com o ordenamento territorial
urbano e constituir sobre elas direitos reais em favor dos seus ocupantes;
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III - ampliar o acesso à terra urbanizada pela população de baixa renda,
de modo a priorizar a permanência dos ocupantes nos próprios núcleos urbanos
informais regularizados;
IV - promover a integração social e a geração de emprego e renda;
V - estimular a resolução extrajudicial de conflitos, em reforço à
consensualidade e à cooperação entre Estado e sociedade;
VI - garantir o direito social à moradia digna e às condições de vida
adequadas;
VII - garantir a efetivação da função social da propriedade;
VIII - ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e
garantir o bem-estar de seus habitantes;
IX - concretizar o princípio constitucional da eficiência na ocupação e no
uso do solo;
X - prevenir e desestimular a formação de novos núcleos urbanos
informais;
XI - conceder direitos reais, preferencialmente em nome da mulher;
XII - franquear participação dos interessados nas etapas do processo de
regularização fundiária.
Art. 3º Para fins desta Lei, consideram-se:
I - Núcleo urbano: assentamento humano, com uso e características
urbanas, constituído por unidades imobiliárias de área inferior à fração mínima de
parcelamento prevista na Lei Federal nº 5.868, de 12 de dezembro de 1972,
independentemente da propriedade do solo, ainda que situado em área qualificada ou
inscrita como rural;
II - Núcleo urbano informal: aquele clandestino, irregular ou no qual não
foi possível realizar, por qualquer modo, a titulação de seus ocupantes, ainda que
atendida a legislação vigente à época de sua implantação ou regularização;
III - Núcleo urbano informal consolidado: aquele de difícil reversão,
considerados o tempo da ocupação, a natureza das edificações, a localização das vias de
circulação e a presença de equipamentos públicos, entre outras circunstâncias a serem
avaliadas pelo Município;
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IV - Demarcação urbanística: procedimento destinado a identificar os
imóveis públicos e privados abrangidos pelo núcleo urbano informal e a obter a
anuência dos respectivos titulares de direitos inscritos na matrícula dos imóveis
ocupados, culminando com averbação na matrícula destes imóveis da viabilidade da
regularização fundiária, a ser promovida a critério do Município;
V - Certidão de Regularização Fundiária - CRF: documento expedido
pelo Município ao final do procedimento da REURB, constituído do projeto de
regularização fundiária aprovado, do termo de compromisso relativo a sua execução e,
no caso da legitimação fundiária e da legitimação de posse, da listagem dos ocupantes
do núcleo urbano informal regularizado, da devida qualificação destes e dos direitos
reais que lhes foram conferidos;
VI - Legitimação de posse: ato do poder público destinado a conferir
título, por meio do qual fica reconhecida a posse de imóvel objeto da REURB,
conversível em aquisição de direito real de propriedade na forma desta Lei, com a
identificação de seus ocupantes, do tempo da ocupação e da natureza da posse;
VII - Legitimação fundiária: mecanismo de reconhecimento da aquisição
originária do direito real de propriedade sobre unidade imobiliária objeto da REURB;
VIII - Ocupante: aquele que mantém poder de fato sobre lote ou fração
ideal de terras públicas ou privadas em núcleos urbanos informais.
Seção II
Das Modalidades da REURB
Art. 4º A Regularização Fundiária Urbana – REURB compreende duas
modalidades:
I - REURB de Interesse Social (REURB-S) – aplicável aos núcleos
urbanos informais ocupados predominantemente por população de baixa renda, assim
declarados em ato do Poder Executivo Municipal; e
II - REURB de Interesse Específico (REURB-E) – aplicável aos núcleos
urbanos informais ocupados por população não qualificada na hipótese de que trata o
inciso I deste artigo.
Art. 5º A REURB de Interesse Social (REURB-S) será realizada no
Município nos seguintes casos:
I - em parcelamentos de solo, declarados de interesse social em ato do
Poder Executivo Municipal, aprovados e registrados, com implantação aproximada ao
projeto e com ocupação consolidada há no mínimo 10 (dez) anos, e que seus ocupantes
não consigam o Direito Real do Imóvel diretamente com o proprietário ou herdeiros, em
razão de impedimento por parte destes em realizar a transferência.
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II - em parcelamentos de solo, declarados de interesse social em ato do
Poder Executivo Municipal, aprovados e registrados, cuja implantação não está de
acordo com o projeto aprovado, e que tenha ocupação consolidada há no mínimo 10
(dez) anos e que por qualquer motivo seus ocupantes não possuam o título de
propriedade.
III - em núcleos urbanos não registrados (clandestinos), consolidados há
no mínimo 10 (dez) anos e que por qualquer motivo seus ocupantes não possuam o
título de propriedade.
§1º Entende-se por população de baixa renda, para fins da REURB-S,
famílias com renda até 05 (cinco) salários mínimos.
§2º Os ocupantes dos imóveis beneficiados com a REURB-S deverão
comprovar a posse no imóvel há no mínimo 05 (cinco) anos.
Art. 6º A partir da disponibilidade de equipamentos e infraestrutura para
prestação de serviço público de abastecimento de água, coleta de esgoto, distribuição de
energia elétrica, ou outros serviços públicos, durante ou após a execução da
regularização fundiária, é obrigatório aos beneficiários da REURB realizar conexão da
edificação à rede de água, de coleta de esgoto ou de distribuição de energia elétrica e
adotar as demais providências necessárias à utilização do serviço.
Art. 7º O Município de Aracruz dará prioridade a regularização dos
imóveis provenientes de seus projetos habitacionais.
Parágrafo único. Considera-se como uma das etapas de Regularização
Fundiária, a transferência das unidades imobiliárias aos seus destinatários.
Seção III
Dos Legitimados para Requerer a REURB
Art. 8º Poderão requerer a Regularização Fundiária Urbana:
I - a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, diretamente
ou por meio de entidades da Administração Pública Indireta;
II - os seus beneficiários, individual ou coletivamente, diretamente ou por
meio de cooperativas habitacionais, associações de moradores, fundações, organizações
sociais, organizações da sociedade civil de interesse público ou outras associações civis
que tenham por finalidade atividades nas áreas de desenvolvimento urbano ou
regularização fundiária urbana;
III - os proprietários de imóveis ou de terrenos, loteadores ou
incorporadores;
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IV - a Defensoria Pública, em nome dos beneficiários hipossuficientes; e
V - o Ministério Público.
§1º Os legitimados poderão promover todos os atos necessários à
regularização fundiária, inclusive requerer os atos de registro.
§2º Nos casos de parcelamento do solo, de conjunto habitacional ou de
condomínio informal, empreendidos por particular, a conclusão da REURB confere
direito de regresso àqueles que suportarem os seus custos e obrigações contra os
responsáveis pela implantação dos núcleos urbanos informais.
§3º O requerimento de instauração da REURB por proprietários de
terreno, loteadores e incorporadores que tenham dado causa à formação de núcleos
urbanos informais, ou os seus sucessores, não os eximirá de responsabilidades
administrativa, civil ou criminal.
CAPÍTULO II
DOS INSTRUMENTOS DA REURB
Seção I
Da Demarcação Urbanística
Art. 9º Os procedimentos referentes à Demarcação Urbanística deverão
seguir o estabelecido nos Artigos 19 a 22, seus parágrafos e incisos da Lei Federal nº
13.465, de 11 de julho de 2017 e eventuais alterações.
Seção II
Da Legitimação Fundiária
Art. 10. Os procedimentos referentes a Legitimação Fundiária deverão
seguir o estabelecido nos Artigos 23 e 24, seus parágrafos e incisos da Lei Federal nº
13.465, de 11 de julho de 2017 e suas eventuais alterações.
Seção III
Da Legitimação de Posse
Art. 11. Os procedimentos referentes a Legitimação de Posse deverão
seguir o estabelecido nos Artigos 25 a 27, seus parágrafos e incisos da Lei Federal nº
13.465, de 11 de julho de 2017 e suas eventuais alterações.
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CAPÍTULO III
DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO
Seção I
Do procedimento da REURB-S
Art. 12. Os procedimentos administrativos da REURB-S serão definidos
por ato da Secretaria Municipal de Habitação, observados os critérios da Lei Federal nº
13.465, de 11 de julho de 2017.
§ 1º Em caso de área com riscos geotécnicos, de inundações ou de outros
riscos especificados em lei, a Defesa Civil Municipal será responsável por apontar a
necessidade de realização de estudos técnicos, elaborar o estudo e/ou acompanhar a
realização deste por terceiros.
§2º Caso a Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEMAM
identifique a necessidade de realização de estudo técnico ambiental das áreas apontadas,
a mesma deverá realizar o estudo e/ou acompanhar a realização deste por terceiros.
§ 3º A dispensa da apresentação das cópias da documentação referente a
qualificação de cada beneficiário ao cartório não exime o cadastrador socioeconômico
de recolher as cópias da documentação dos beneficiários.
Art. 13. Para os imóveis de uso filantrópico e religioso, devidamente
constituído há mais de 12 meses, é assegurado o direito à gratuidade dos atos
administrativos na regularização fundiária em favor da instituição.
Art. 14. Lei específica tratará sobre taxas e emolumentos.
Art. 15. O ocupante que for proprietário de outro imóvel regularizado
e/ou que tenha sido beneficiado por programa de regularização fundiária não será
beneficiado pela REURB-S.
Parágrafo único. A unidade imobiliária não passível de submissão a
REURB-S, poderá ser regularizada pelo ente público como meio de se efetivar a
execução do projeto macro da própria REURB-S.
Seção II
Do Projeto de Regularização Fundiária
Art. 16. O projeto de regularização fundiária obedecerá ao disposto na
Seção II do Capítulo III da Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017 e suas
eventuais alterações.
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Seção III
Da Aprovação Municipal da REURB
Art. 17. A pré aprovação urbanística, quando for o caso, do projeto de
regularização fundiária prevista no Artigo 12 da Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho
de 2017, será realizada pela Secretaria Municipal de Obras.
Art. 18. A aprovação ambiental, quando for o caso, do projeto de
regularização fundiária tratada no Artigo 12 da Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de
2017, será realizada pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEMAM, através de
procedimento de Licenciamento Ambiental do projeto mencionado.
Parágrafo único. As exigências apontadas no artigo 11, § 2º ao 4º da Lei
Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017, serão de responsabilidade da Secretaria
Municipal de Meio Ambiente - SEMAM.
Art. 19. A Comissão de Regularização Fundiária é responsável pela
aprovação final da REURB.
TÍTULO II
DAS ALIENAÇÕES E VIABILIDADE DE ADOÇÃO DE PROCEDIMENTOS E
INSTRUMENTOS PREVISTOS PARA A REURB
Art.20. Para fins da REURB-S, objetivando a destinação aos
beneficiários, fica autorizado o Município de Aracruz a transferir de modo gratuito ou
oneroso aos titulares os imóveis públicos de até 300 m² inseridos nas malhas a serem
regularizadas:
I - Lote com ou sem casa desapropriado cuja metragem não ultrapasse a
300 m²;
II – Imóveis de projetos habitacionais do Município instituídos por
recursos próprios;
III – Imóveis públicos inseridas em programa de regularização fundiária.
TÍTULO III
ISENÇÕES
Art.21. Com base na Lei Municipal nº 3.712 de 20 de setembro de 2013,
ficam isentos do pagamento do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens
Imóveis e de Direitos a Eles Relativos - ITBI, imóveis beneficiados com programas de
regularização fundiária ou programas habitacionais, inseridos em áreas de interesse
social, desde que preenchidas simultaneamente as seguintes condições:
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I - a área em questão está sendo atendida por projeto de regularização
fundiária ou programas habitacionais;
II - o valor venal do terreno não seja superior a R$ 300.000,00 (trezentos
mil reais);
III - a renda familiar do beneficiário não seja superior a 05 (cinco)
salários-mínimos.
Parágrafo único. A isenção a que se refere o caput deste artigo aplicará
apenas uma vez para cada imóvel.
TÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 22. Poderão ser empregados, no âmbito da REURB, sem prejuízo de
outros que se fizerem adequados, os institutos jurídicos especificados na Lei Federal nº
13.465, de 11 de julho e 2017.
Parágrafo único. A REURB não está condicionada à existência de Zona
de Especial Interesse Social - ZEIS.
Art.23. Para fins da REURB, ficam dispensadas a desafetação e as
exigências previstas no inciso I do caput do Art. 17 da Lei no
8.666, de 21 de junho de
1993.
Art.24. A REURB-E seguirá o estabelecido na Lei Federal nº 13.465, de
11 de julho de 2017 e suas eventuais alterações.
Art. 25. Para atender os programas de regularização fundiária, fica o
Município autorizado a proceder, por meio de processo seletivo, a contratação
excepcional de profissionais técnicos que deverão obrigatoriamente possuir
conhecimentos inerentes aos projetos.
Art.26. Decreto do Poder Executivo poderá regulamentar o disposto
nesta Lei.
Art.27. Fica instituída a Comissão Permanente de Regularização
Fundiária, devendo suas atribuições ser regulamentadas por meio de Decreto.
Art.28. Os Programas de Regularização Fundiária, a cada caso, poderão
ser instituídos por meio de Decreto, que descreverá a área abrangida e os termos
específicos de cada região a ser regularizada levando em conta suas peculiaridades.
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Art. 29. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei nº
3.864 de 24 de novembro de 2014
Art. 30. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Aracruz-ES, 07 de Novembro de 2019.
JONES CAVAGLIERI
Prefeito Municipal