Aracruz/ES, 04 de Novembro de 2019.
MENSAGEM Nº 058/2019
SENHOR PRESIDENTE, SENHORES VEREADORES:
O anexo Projeto de Lei tem por objetivo autorizar a concessão de uso de uma área
localizada em Barra do Sahy para ser utilizada como sede da Associação de Pescadores
de Barra do Riacho – ASPEBR.
O projeto consta da construção de uma sede com auditório para 40 pessoas, cozinha,
banheiros, escritório, depósito para armazenamento de pesca e varanda, murada, com
grades.
Insta informar que a Associação de Pescadores de Barra do Riacho – ASPEBR, com
área de atuação no Distrito de Barra do Riacho e Barra do Sahy, através do Plano de
Compensação da Atividade Pesqueira (PCAP), decorrente da atividade de lançamento
de Duto de Camarupim, com a finalidade de validar o projeto de compensação para
pescadores de Barra do Sahy em atendimento a uma exigência do Instituto Brasileiro do
Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA).
Segundo informações obtidas da associação, a Petrobras vai ajudar na construção do
projeto, os custos da obra e aquisição dos equipamentos, sendo que as despesas
posteriores de manutenção serão de responsabilidade da associação.
Sabemos que os bens públicos não se encontram disponíveis para negócios, ao arbítrio
de quem os administra, tendo em vista o Princípio da Indisponibilidade dos bens
públicos. Assim, impende destacar que a Lei Orgânica do Município de Aracruz traz em
seu Art. 71 as disposições acerca da alienação de bens públicos.
Com efeito, pertinente se faz salientar o disposto no § 1º do Art. 71 da Lei Orgânica
Municipal, acima citado, que trás uma importante ressalva: “o Município,
preferentemente à venda ou doação de seus bens imóveis, outorgará direito real de uso,
mediante prévia autorização legislativa”.
Tal ressalva vai ao encontro do entendimento esposado por José dos Santos Carvalho
Filho[1], para quem “embora não haja proibição constitucional para a doação de bens
públicos, a Administração deve substituí-la pela concessão de direito real de uso,
instituto pelo qual não há perda patrimonial no domínio estatal”. Nota-se que a
preocupação se dá em relação è perda da propriedade do imóvel, sendo de maior
interesse público, a sua preservação.
Ademais, existem outras modalidades administrativas que resguardam o patrimônio do
Município e evitam a alienação de bens públicos, preservando-se a preferência
estabelecida expressamente pela Lei Orgânica em seu Art. 71, § 1º, tais como a
autorização, permissão e concessão.
Das possibilidades previstas em lei, optou esta administração municipal pelo instituto da
concessão de direito real de uso, de natureza contratual, não precária, precedida de
autorização legislativa.
Por todo exposto, é que esperamos contar com a costumeira atenção de Vossa
excelência e seus Dignos Pares, no sentido de que, após as deliberações de praxe, venha
o anexo projeto de lei ser coroado com a competente aprovação.
JONE SCAVAGLIERI
Prefeito Municipal
[1] In Manual de Direito Administrativo, 25 ed., p. 1180.
PROJETO DE LEI Nº 058, DE 04/11/2019.
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO
A OUTORGAR CONCESSÃO DE USO DE
IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO
DE ARACRUZ À ASSOCIAÇÃO DE
PESCADORES DE BARRA DO RIACHO –
ASPEBR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL
APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a outorgar à
Associação de Pescadores de Barra do Riacho – ASPEBR a concessão de direito real de
uso de uma área medindo 366,12 m² (trezentos e sessenta e seis metros e doze
decímetros quadrados) identificada como Lote nº 26 da Quadra nº 09, integrante do
Loteamento Barra do Sahy, situada em Barra do Sahy nesta cidade, de propriedade do
Município de Aracruz.
Art. 2º A concessão de uso de que trata esta lei se fará de forma gratuita,
pelo prazo de 10(dez) anos, a contar da data da assinatura do respectivo contrato, cuja
minuta é parte integrante da presente lei, podendo ser prorrogado a critério das partes,
em caráter privativo, mediante a condição de que o imóvel concedido seja utilizado pela
concessionária, exclusivamente para a implantação da sede da ASPEBR.
Parágrafo único. A concessionária não poderá dar outra finalidade ao
imóvel concedido, sob pena de revogação do contrato de concessão de uso.
Art. 3º Após o encerramento do prazo de concessão, extinção da
concessionária ou encerramento das atividades da associação, o imóvel objeto da
presente lei retornará para a posse do Concedente, no caso, o Município de Aracruz.
Parágrafo único. As benfeitorias porventura erigidas no imóvel serão
incorporadas ao patrimônio municipal, não havendo por parte da concessionária, direito
a qualquer indenização ou retenção por benfeitorias que nele tenha realizado durante o
prazo constante do Art. 2º desta lei.
Art. 4º A concessionária fica obrigada a conservar e manter a área do
imóvel objeto da presente Lei, como se fosse de sua propriedade, mantendo-a limpa e
em condições de utilização, ficando ainda responsável direta e indiretamente, por
qualquer dano ou prejuízo que vier a causar, em decorrência do uso regular do referido
bem.
Parágrafo único. Ficará a cargo da ASPEBR toda e qualquer despesa de
manutenção da área do imóvel ocupada pela mesma, inclusive as de água, luz e telefone
e outras incidentes sobre a área objeto da presente Lei.
Art. 5º Outras disposições poderão ser regulamentadas por decreto do
Prefeito Municipal.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Aracruz, 04 de Novembro de 2019.
JONE SCAVAGLIERI
Prefeito Municipal