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materia nº 36/2019

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 36 / 2019
Date 2019-11-14
EmentaDispõe sobre a inclusão da disciplina “Educação Moral e Cívica” no currículo das escolas de ensino fundamental da rede pública do município de Aracruz
native_id4616

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2020-03-16 27 - Proposição arquivada — O vereador Alcântaro Victor Lazzarini Campos requereu o arquivamento do Projeto de Lei nº 036/2019, de sua autoria, ficando deferido pelo Presidente.
2020-03-16 27 - Proposição arquivada — Pedido de Arquivamento
2020-03-13 02 - Proposição em Pauta P Votação em 1º Turno.
2020-02-17 21 - Encaminhada para Conhecimento e Providências — *
2020-02-14 02 - Proposição em Pauta P Votação em 1º Turno.
2020-02-04 07 - Parecer contrário da comissão — Parecer contrário - pela inconstitucionalidade
2019-12-10 05 - Proposição Distribuída em Comissão — Aguardando emissão de parecer.
2019-12-06 02 - Proposição em Pauta — Apresentação em Plenário.

Documents (1)

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Câmara Municipal de Aracruz/ES
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
GABINETE - VEREADOR ALCÂNTARO FILHO
Rua Professor Lobo, 550 – Centro – Aracruz – ES – CEP 29.190-910 – Tel.: (27) 3256-9491 
E-mail: alcantaro@cma.es.gov.br – Site: www.cma.es.gov.br
PROJETO DE LEI Nº /2019
Dispõe sobre a inclusão da disciplina “Educação 
Moral e Cívica” no currículo das escolas de ensino 
fundamental da rede pública do município de 
Aracruz e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO 
ESPÍRITO SANTO APROVOU E O PREFEITO 
SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a instituir na grade 
curricular das Escolas de Ensino Fundamental da Rede Pública Municipal 
a disciplina de “Educação Moral e Cívica”.
Art. 2º - A disciplina citada no art. 1º deverá abordar princípios de 
moralidade e civilidade, devendo ser elaborado pelo setor técnico 
responsável da Secretaria Municipal de Educação de Aracruz.
Art. 3º - A carga horária é estipulada de acordo com calendário letivo anual.
Art. 4º - A Secretaria Municipal de Educação de Aracruz poderá 
proporcionar cursos de qualificação e formação específica para os 
professores, bem como incluir em seus processos seletivos a necessidade 
de profissionais qualificados na referida disciplina, como forma de 
assegurar o cumprimento do disposto nesta Lei.
Art. 5º - Os ensinamentos da matéria, a que se refere esta Lei, terão 
avaliações através de provas periódicas na mesma forma das demais 
constantes do currículo.
 
Câmara Municipal de Aracruz/ES
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
GABINETE - VEREADOR ALCÂNTARO FILHO
Rua Professor Lobo, 550 – Centro – Aracruz – ES – CEP 29.190-910 – Tel.: (27) 3256-9491 
E-mail: alcantaro@cma.es.gov.br – Site: www.cma.es.gov.br
§1º A atribuição de notas acompanhará o critério das demais matérias, 
sendo incluídas no cômputo geral, para efeito de promoção.
§2º Aplica-se à “Educação Moral e Cívica” o processo de recuperação ou 
similar das demais matérias obrigatórias.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Aracruz/ES, 14 de novembro de 2019.
ALCÂNTARO FILHO
Vereador
 
Câmara Municipal de Aracruz/ES
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
GABINETE - VEREADOR ALCÂNTARO FILHO
Rua Professor Lobo, 550 – Centro – Aracruz – ES – CEP 29.190-910 – Tel.: (27) 3256-9491 
E-mail: alcantaro@cma.es.gov.br – Site: www.cma.es.gov.br
DA JUSTIFICATIVA:
Durante décadas a disciplina “Educação Moral e Cívica” era 
obrigatória em toda rede de ensino do País. Esta disciplina passou a ser 
obrigatória em 1940, através do Decreto-Lei nº 2.072, de 8 de março de 1940, 
no governo do Presidente Getúlio Vargas. 
Em 1993, durante o governo do Presidente Itamar Franco a disciplina 
foi desmembrada e incorporada às disciplinas da área de Ciências Humanas e 
Sociais, passando a ter cada vez menos protagonismo na formação educacional.
Diferente do que ocorre nos países mais desenvolvidos, por muito 
tempo o senso de patriotismo e a importância de valores morais e cívicos foram 
sendo deixados de lado, o que, por certo, contribuiu para o caos social e moral 
vivenciado em todo país.
É tempo de resgatarmos os valores da Pátria, o respeito, a civilidade 
e os princípios morais, resgatando a família como base da sociedade e 
contribuindo para a melhor formação educacional das nossas crianças e 
adolescentes.
Dessa sorte, o presente projeto propõe a reintrodução desta disciplina 
nas escolas públicas da rede municipal de Aracruz, capacitando nossos 
professores e ensinando nossas crianças e adolescentes sobre nossa pátria, 
resgatando seus valores, sua história em uma disciplina específica sobre Moral 
e Cívica.
Nestes Termos,
Pede-se o referendo.
Aracruz/ES, 14 de novembro de 2019.
ALCÂNTARO FILHO
Vereador 

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