Câmara Municipal de Aracruz
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax:
(27) 3256-9492 – CNPJ: 39.616.891/0001-40 – Site: www.cma.es.gov.br, e-mail
cmacz@cma.es.gov.br
PROJETO DE LEI _______/2019
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS
ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS COMO BARES,
CASAS NOTURNAS, MOTÉIS, HOTÉIS, LANCHONETES,
LOJAS DE CONVENIÊNCIA E SIMILARES DE AFIXAR
AVISO EM LOCAL VISÍVEL, ALERTANDO SOBRE O
CRIME DE PROSTITUIÇÃO E EXPLORAÇÃO SEXUAL
COMETIDO CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES,
BEM COMO AS PENALIDADES PREVISTAS, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO APROVOU E O PREFEITO SANCIONA
A SEGUINTE LEI:
Art.1º. Fica obrigatório aos estabelecimentos comerciais como bares, casas
noturnas, motéis, hotéis, pousadas, lanchonetes, lojas de conveniência e similares, do
município de Aracruz, a afixarem aviso por escrito e em local visível alertando sobre o
crime de prostituição e exploração sexual contra crianças e adolescentes, bem como as
penalidades previstas
Art. 2º Os estabelecimentos mencionados no artigo anterior e os similares
deverão exibir em sua recepção, em local visível, placa de 60 cm x 70 cm contendo a
seguinte mensagem:
“SUBMETER CRIANÇA E ADOLESCENTE À PROSTITUIÇÃO OU À EXPLORAÇÃO
SEXUAL É CRIME E DÁ CADEIA DE ATÉ 10 ANOS E MULTA.
“Art. 244-A. LEI FEDERAL Nº 8069, DE 13 DE JULHO DE 1990."
Art. 3º. As despesas decorrentes da confecção da placa, correrá por conta dos
estabelecimentos.
Art. 4º. O descumprimento desta Lei sujeita o infrator às seguintes penalidades:
I – Advertência por escrito;
II – Multa de 300 UFMA (Unidade Fiscal de Aracruz), se reincidente;
III – interdição do estabelecimento.
Câmara Municipal de Aracruz
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Parágrafo único. Os valores pagos à título de multa, serão revertidos em favor
do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente de Aracruz/ES.
Art. 5º. As penalidades deverão ser aplicadas da seguinte forma:
I – As penalidades serão aplicadas respeitando-se a sequência disposta no art. 4º da
presente Lei;
II - deverá ser observado o princípio do contraditório e da ampla defesa nos moldes já
adotados no Município de Aracruz;
Parágrafo único. Os valores pagos à título de multa serão revertidos em favor do
CMDCA - Conselho Municipal da Criança e do Adolescente de Aracruz/ES e do FMDCA
- Fundo Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente de Aracruz.
Art. 6º. A fiscalização e aplicação das penalidades ficará a cargo do Poder
Executivo através de regulamentação específica e ao seu exclusivo critério envolver o
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, bem como o Conselho
Tutelar.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Aracruz (ES), 18 de novembro de 2019.
______________________________
DILEUZA MARINS DEL CARO
Vereadora
Câmara Municipal de Aracruz
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JUSTIFICATIVA
A conscientização dos estabelecimentos comerciais como bares, casas noturnas, motéis, hotéis,
motéis, lojas de conveniência e similares é um dos caminhos para prevenir e combater a
prostituição infantil e o abuso sexual contra crianças e adolescentes, porque apesar dos esforços
envidados pelos governos nas três esferas, os números ainda são assustadores.
A vulnerabilidade das crianças e dos adolescentes ao abuso sexual é uma "ameaça universal",
segundo alerta o relatório Out of the Shadows (Índice fora das Sombras) publicado pelo setor de
pesquisas da revista britânica The Economist:
Segundo o relatório, o abuso ocorre na maior parte das vezes nas sombras, mas a violência
sexual contra crianças está acontecendo em todo lugar, independente do status econômico do
país ou de seus cidadãos.
Dos 40 países avaliados em 2019, o Brasil ocupa o 11º lugar no ranking e o documento destaca,
além do aparato legal existente no país na proteção às crianças, o engajamento do setor privado,
da sociedade civil e da mídia no tema.
O assunto ganha destaque todos os anos em 18 de maio, o Dia Nacional de Combate ao Abuso
e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, mas um tema de tamanha relevância e que
traz consequências tão graves e sequelas emocionais muitas vezes irreversíveis para nossas
crianças e adolescentes, impõe o engajamento e comprometimento da sociedade civil e do
setor privado, o que por si só justifica o apresentação do presente Projeto de Lei.
Por isso se faz necessário que sejam afixados cartazes nestes locais informando da gravidade
do cometimento de tais crimes como forma de prevenir e inibir os frequentadores destes
estabelecimentos que tenham a intenção de abusar de crianças e adolescentes.
O projeto é constitucional, não usurpa a competência do Chefe do Poder Executivo Municipal,
não trata da estrutura da administração pública municipal e nem dá atribuição aos seus órgãos,
não adentrando as hipóteses de limitação da iniciativa parlamentar, previstas em numerus
clausus, no artigo 61 da Constituição Federal.
Por todos os motivos expostos, conto com a colaboração dos nobres Edis na aprovação do
presente projeto.
Aracruz (ES), 18 novembro de 2019
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DILEUZA MARINS DEL CARO
Vereadora-PSB