JUSTIFICATIVA DA PROPOSTA DE EMENDA A LEI ORGÂNICA N.º 002/2019
Aracruz/ES, 11 de novembro de 2019
O fenômeno que coloca coisa alheia nas mãos de terceiros tem o condão de
fazer surgir, concomitantemente, a respectiva responsabilidade pelo seu destino. Como
decorrência inexorável dessa responsabilidade, vem o correspondente dever de prestar
contas. Tem-se, então, a figura do devedor de contas, que é o administrador de bens ou
interesses alheios, e a do credor delas, que é o beneficiário em favor de quem se efetivou a
administração.
Tratando-se do dever de prestar contas anuais, cabe, inicialmente, verificar
como tal obrigação está preceituada no ordenamento jurídico. Diz o artigo 70, da
Constituição Federal, prestar contas é uma obrigação constitucional de toda e qualquer
pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou
administre dinheiros, bens e valores públicos.
Sendo assim, é obrigação dos Chefes do Poder Executivo, bem como dos
ordenadores de despesas, por exemplo, prestar contas ao Tribunal de Contas do Estado
periodicamente, nos termos da legislação.
A Prestação de Contas de Governo (Consolidada) deve ser entregue ao
TCE/ES até 90 (noventa) dias após o encerramento do exercício, salvo outro prazo fixado
na Lei Orgânica Municipal, conforme dispõe o § 1º do Art. 76 da Lei Complementar
Estadual 621/2012, devendo o Chefe do Poder Executivo comunicar e comprovar tal
situação ao TCE/ES para fins de cadastramento no sistema.
É cediço que, a ausência de envio ou o envio fora do prazo de documentos
inerentes à prestação de contas apresentadas ao tribunal de Contas, podem acarretar em
consequências aos responsáveis, como por exemplo, a aplicação de multa, nos termos do
Art. 389 do Regimento Interno do TCE/ES.
Registra-se que além das consequências junto ao Tribunal de Contas, a
ausência de prestação de contas é conduta que caracteriza ato de improbidade
administrativa nos termos do Art. 11 da Lei nº 8.429/92.
Segundo o que dispõe o Art. 55, inciso XXIII da Lei Orgânica de Aracruz,
compete ao Prefeito Municipal enviar ao TCE/ES até o dia 31 de março de cada ano, as
contas relativas ao exercício anterior.
Entretanto, para o envio da prestação de contas anual consolidada é
necessário que todas as Unidades Gestoras, bem como as autarquias, Câmara Municipal e
o IPASMA tenham finalizado o envio de suas respectivas prestações de contas que vence
até o dia 31 de março.
Acontece que tem sido rotina o envio da prestação de contas consolidada em
atraso, justamente em função do prazo e não recebimento das documentações das unidades
gestoras em tempo hábil para consolidação dos dados.
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Por isso, uma alternativa é previsão de que os prazos para envio da
Prestação de Contas dos Chefes dos Poderes Executivo e Legislativo sejam distintos, a fim
de proporcionar que todos prestem contas tempestivamente e não ocorra prejuízo para
nenhuma das partes.
Vale registrar que o Tribunal de Contas prevê tal possibilidade, conforme
disposto no Art. 76, § 1º da Lei Complementar nº 621/2012, que prevê que é possível que o
prazo de envio das prestações de contas seja diverso daquele constante nas normas da
Corte de Contas, desde que previsto na Lei Orgânica do Município.
Por fim, destacamos a possibilidade de alteração na Lei Orgânica, ficando o
prazo mais extenso para que o prefeito possa enviar sua conta anual ao tribunal de Contas
do Estado do Espírito Santo, o que após a tramitação de praxe nessa casa de Leis venha
merecer a competente aprovação.
Atenciosamente
JONES CAVAGLIERI
Prefeito Municipal
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PROPOSTA DE EMENDA A LEI ORGÂNICA N.º
002/2019.
DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO XXIII DO
ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO
DE ARACRUZ.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E
EU SANCIONO A SEGUINTE EMENDA À LEI ORGÂNICA:
Art. 1º Dá nova redação ao inciso XXIII da Lei Orgânica do Município de
Aracruz, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 55 Ao Prefeito Municipal compete, privativamente:
[...]
XXIII - prestar à Câmara Municipal, até o dia 30 de abril de
cada ano, as contas relativas ao exercício anterior,
apresentando-as concomitantemente ao Tribunal de Contas
do Estado;
Art. 2º Esta Emenda entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Aracruz/ES, 13 de Novembro de 2019.
JONES CAVAGLIERI
Prefeito Municipal
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