| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2017 |
| Date | 2017-03-24 |
| Ementa | ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.924, DE 06 DE JUNHO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CUSTEIO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ - IPASMA |
| native_id | 462 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 3
Gabinete at SPMA do Prefeito PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACRUZ Wwwaracruzesgovbr Aracruz, 23 de Março de 2017. MENSAGEM Nº 003/2017 | SENHOR PRESIDENTE E SENHORES VEREADORES A presente alteração normativa visa atualizar o valor correspondente ao plano de custeio do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Município de Aracruz, de modo a garantir a solvência econômico-financeira do órgão de previdência. Destaca-se que a referida alteração é lastreada em relatório técnico atuarial realizado pela ETAA - Escritório Técnico de Assessoria Atuarial S/S Ltda, tendo como base os dados de dezembro de 2015, na qual constata-se déficit atuarial que justifica as alterações implantadas pelo respectivo projeto. Aproveitamos para reiterar o protesto de elevada estima e consideração a essa Casa de Leis. Atenciosamente, Prefeito Municipal Av. Morobá, nº 20 | Bairro Morobá - Aracruz - ES | CEP: 29192-733 | Tel: 27 3296-4520/4557 e-mail: prefeitomaracruz.es.gov.br aa Gabinete déb Evil à do Prefeito ETEãIÃaHS RR FEITURA MUNICIPAL DE ARACRUZ wwwaracruzesgovbr APROVADO 1º TURNO SE 15 105 Presidência CMA PROJETO DE LEI Nº 003, DE 24/03/2017. ALTERA A LEI MUNCIPAL Nº 2.924, DE 6 DE APROVADO Ex JUNHO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE O J 5) VS 1 PLANO DE CUSTEIO DO INSTITUTO DE DIA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA — DOS Presidêne SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ - IPASMA. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; FAÇO SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º A redação do Art. 4 da Lei Municipal nº 2.924/2006 passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 4º Fica fixado em 14,50 % (quatorze vírgula cinquenta por cento) a contribuição previdenciária mensal do Município, e em 11% (onze por cento) a contribuição previdenciária mensal dos segurados ativos, inativos e pensionistas, para o exercício de 2016 de acordo com o cálculo atuarial realizado em 31 de março de 2016. Parágrafo único. Fica fixado em 10 % (dez por cento) o financiamento do déficit técnico, sendo repassado pelo município em forma de aporte financeiro, conforme demonstrado na tabela, com as alíquotas previstas para o presente exercício e seguintes, no Quadro Resumo das Alíquotas, através dos órgãos do Poder Executivo, do Legislativo suas Autarquias e Fundações, e, para a manutenção do regime de previdência. Ano Custo em % sobre o total da Folha de Pessoal Ativos 10,00% 12,00% 16,00%. Av. Morobá, nº 20 | Bairro Morobá - Aracruz - ES | CEP: 29192-733 | Tel: 27 3296-4520/4557 e-mail: prefeito(maracruz.es.gov.br SEZr Gabinete déb do Prefeito TE ÃMHaS Hã PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACRUZ wwwaracruzes govbr 56,00% 59,35%” Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Aracruz, 24 de Março de 2017. 2* JONÉS CAVAGLIERI Préfeito Municipal Av. Morobá, nº 20 | Bairro Morobá - Aracruz - ES | CEP: 29192-733 | Tel: 27 3296-4520/4557 e-mail: prefeitomaracruz.es.gov.br