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materia nº 3/2017

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 3 / 2017
Date 2017-03-24
EmentaALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.924, DE 06 DE JUNHO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CUSTEIO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ - IPASMA
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Gabinete at SPMA
do Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACRUZ Wwwaracruzesgovbr
Aracruz, 23 de Março de 2017.
MENSAGEM Nº 003/2017 |
SENHOR PRESIDENTE E SENHORES VEREADORES
A presente alteração normativa visa atualizar o valor correspondente ao plano de custeio
do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Município de Aracruz, de
modo a garantir a solvência econômico-financeira do órgão de previdência.
Destaca-se que a referida alteração é lastreada em relatório técnico atuarial realizado
pela ETAA - Escritório Técnico de Assessoria Atuarial S/S Ltda, tendo como base os
dados de dezembro de 2015, na qual constata-se déficit atuarial que justifica as
alterações implantadas pelo respectivo projeto.
Aproveitamos para reiterar o protesto de elevada estima e consideração a essa Casa de
Leis.
Atenciosamente,
Prefeito Municipal
Av. Morobá, nº 20 | Bairro Morobá - Aracruz - ES | CEP: 29192-733 | Tel: 27 3296-4520/4557
e-mail: prefeitomaracruz.es.gov.br
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Gabinete déb Evil Ã
do Prefeito ETEãIÃaHS RR
FEITURA MUNICIPAL DE ARACRUZ wwwaracruzesgovbr
APROVADO 1º TURNO
SE
15 105
Presidência CMA
PROJETO DE LEI Nº 003, DE 24/03/2017.
ALTERA A LEI MUNCIPAL Nº 2.924, DE 6 DE
APROVADO Ex JUNHO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE O
J 5) VS 1 PLANO DE CUSTEIO DO INSTITUTO DE
DIA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA — DOS
Presidêne SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ -
IPASMA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO; FAÇO SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL APROVOU E
EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º A redação do Art. 4 da Lei Municipal nº 2.924/2006 passa a vigorar
com as seguintes alterações:
“Art. 4º Fica fixado em 14,50 % (quatorze vírgula cinquenta por cento) a
contribuição previdenciária mensal do Município, e em 11% (onze por
cento) a contribuição previdenciária mensal dos segurados ativos, inativos e
pensionistas, para o exercício de 2016 de acordo com o cálculo atuarial
realizado em 31 de março de 2016.
Parágrafo único. Fica fixado em 10 % (dez por cento) o financiamento do
déficit técnico, sendo repassado pelo município em forma de aporte
financeiro, conforme demonstrado na tabela, com as alíquotas previstas para
o presente exercício e seguintes, no Quadro Resumo das Alíquotas, através
dos órgãos do Poder Executivo, do Legislativo suas Autarquias e Fundações,
e, para a manutenção do regime de previdência.
Ano Custo em % sobre o total da
Folha de Pessoal Ativos
10,00%
12,00%
16,00%.
Av. Morobá, nº 20 | Bairro Morobá - Aracruz - ES | CEP: 29192-733 | Tel: 27 3296-4520/4557
e-mail: prefeito(maracruz.es.gov.br
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Gabinete déb
do Prefeito TE ÃMHaS Hã
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACRUZ wwwaracruzes govbr
56,00%
59,35%”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Aracruz, 24 de Março de 2017.
2*
JONÉS CAVAGLIERI
Préfeito Municipal
Av. Morobá, nº 20 | Bairro Morobá - Aracruz - ES | CEP: 29192-733 | Tel: 27 3296-4520/4557
e-mail: prefeitomaracruz.es.gov.br

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