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Aracruz,13 de Novembro de 2019.
MENSAGEM Nº 064/2019
SENHOR PRESIDENTE E SENHORES VEREADORES
Submetemos à apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei anexo, que dispõe
sobre a denominação de logradouro público localizado no bairro Segato no Distrito
Sede do Município de Aracruz/ES.
A presente propositura baseia-se no fato de ter sido identificado pelo setor de cadastro
técnico municipal que as Ruas Bom Pastor e Reis Magos, aprovadas pela Lei nº 2.192,
de 17 de maio de 1999, tratam-se de um único seguimento e por não haver na época o
Sistema de Informações Georreferenciadas (SIMGEO) para ajudar na localização e
identificação de onde elas se encontravam, as mesmas foram denominadas através de
Planta Cadastral com denominações diferentes.
Atualmente, este fato vem criando problemas junto a Empresa Brasileira de Correios e
Telégrafos quanto a endereçamento e entrega de correspondências, assim o presente
Projeto de Lei visa corrigir este equívoco, deixando todo o eixo do logradouro com uma
só denominação, gerando assim menos confusão entre a população local e auxiliar numa
qualidade dos dados constantes nos cadastros públicos e dos concessionários públicos.
Assim sendo, conto com a atenção dos nobres Vereadores para aprovação deste Projeto
de Lei.
Atenciosamente,
JONES CAVAGLIERI
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI Nº 064, DE 13/11/2019.
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE
LOGRADOURO PÚBLICO NO DISTRITO SEDE
DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ/ES.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS; FAÇO SABER
QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art.1º A Rua Reis Magos localizada no Bairro Segatto no Distrito Sede
do Município de Aracruz, denominada pela Lei nº 2.192, de 17/05/1999, passa a
denominar-se RUA BOM PASTOR.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Aracruz, 13 de Novembro de 2019.
JONES CAVAGLIERI
Prefeito Municipal
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