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materia nº 66/2019

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 66 / 2019
Date 2019-11-19
EmentaPROJETO DE LEI N° 066/19 - DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO NO DISTRITO SEDE DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ/ES.
native_id4625

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2020-02-12 15 - Proposição Sancionada — Lei nº 4.292/2020
2020-02-11 09 - Proposição aprovada em 2º turno S Aprovado em 2º Turno.
2020-02-07 02 - Proposição em Pauta S Votação em 2º Turno.
2020-02-03 08 - Proposição aprovada em 1º turno P Aprovado em 1º Turno.
2020-02-03 02 - Proposição em Pauta — .
2019-12-09 05 - Proposição Distribuída em Comissão — .
2019-12-03 06 - Parecer favorável da comissão — .
2019-11-26 05 - Proposição Distribuída em Comissão — .
2019-11-22 02 - Proposição em Pauta — Apresentação em Plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-02-11T13:50:09.647470-03:00 Maioria simples 16 0 0
2020-02-06T15:50:27.630238-03:00 Maioria simples 16 0 0

Documents (1)

texto original #

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Aracruz, 13 de Novembro 2019. 
MENSAGEM Nº 066/2019
SENHOR PRESIDENTE E SENHORES VEREADORES
Submetemos à apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei anexo, que dispõe 
sobre a denominação de logradouro público na divisa dos bairros Guanabara e 
Guaxindiba situado no Distrito Sede do Município de Aracruz/ES. 
A presente propositura baseia-se no fato de ter sido identificado pelo setor de cadastro 
técnico municipal que as Ruas Antonio Soares e Zirconia, aprovadas pela Lei nº 2.867, 
de 19/12/2005, correspondem a um único seguimento e por não haver na época o 
Sistema de Informações Georreferenciadas (SIMGEO) para ajudar na localização e 
identificação de onde elas se encontravam, as mesmas foram denominadas através de 
Planta Cadastral com denominações diferentes.
Atualmente, este fato vem criando problemas junto a Empresa Brasileira de Correios e 
Telégrafos quanto a endereçamento e entrega de correspondências, assim o presente 
Projeto de Lei visa corrigir este equívoco, deixando todo o eixo do logradouro com uma 
só denominação, gerando assim menos confusão entre a população local e auxiliar numa 
qualidade dos dados constantes nos cadastros públicos e dos concessionários públicos.
Assim, o presente Projeto de Lei visa corrigir este equívoco, deixando todo o eixo do 
logradouro com uma só denominação, gerando assim menos confusão entre a população 
local e auxiliar numa qualidade dos dados constantes nos cadastros públicos e dos 
concessionários públicos.
Assim sendo, conto com a atenção dos nobres Vereadores para aprovação deste Projeto 
de Lei.
Atenciosamente,
JONES CAVAGLIERI
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI Nº 066, DE 13/11/2019.
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE 
LOGRADOURO PÚBLICO NO DISTRITO SEDE 
DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ/ES.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO 
SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS; FAÇO SABER 
QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A 
SEGUINTE LEI:
Art.1º A Rua Zircônia localizada na divisa dos Bairros Guanabara e 
Guaxindiba no Distrito Sede do Município de Aracruz, denominada pela Lei nº 2.867, 
de 19/12/2005, passa a denominar-se RUA ANTONIO SOARES.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Aracruz, 13 de Novembro de 2019.
JONES CAVAGLIERI
Prefeito Municipal

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