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Aracruz, 13 de Novembro 2019.
MENSAGEM Nº 066/2019
SENHOR PRESIDENTE E SENHORES VEREADORES
Submetemos à apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei anexo, que dispõe
sobre a denominação de logradouro público na divisa dos bairros Guanabara e
Guaxindiba situado no Distrito Sede do Município de Aracruz/ES.
A presente propositura baseia-se no fato de ter sido identificado pelo setor de cadastro
técnico municipal que as Ruas Antonio Soares e Zirconia, aprovadas pela Lei nº 2.867,
de 19/12/2005, correspondem a um único seguimento e por não haver na época o
Sistema de Informações Georreferenciadas (SIMGEO) para ajudar na localização e
identificação de onde elas se encontravam, as mesmas foram denominadas através de
Planta Cadastral com denominações diferentes.
Atualmente, este fato vem criando problemas junto a Empresa Brasileira de Correios e
Telégrafos quanto a endereçamento e entrega de correspondências, assim o presente
Projeto de Lei visa corrigir este equívoco, deixando todo o eixo do logradouro com uma
só denominação, gerando assim menos confusão entre a população local e auxiliar numa
qualidade dos dados constantes nos cadastros públicos e dos concessionários públicos.
Assim, o presente Projeto de Lei visa corrigir este equívoco, deixando todo o eixo do
logradouro com uma só denominação, gerando assim menos confusão entre a população
local e auxiliar numa qualidade dos dados constantes nos cadastros públicos e dos
concessionários públicos.
Assim sendo, conto com a atenção dos nobres Vereadores para aprovação deste Projeto
de Lei.
Atenciosamente,
JONES CAVAGLIERI
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI Nº 066, DE 13/11/2019.
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE
LOGRADOURO PÚBLICO NO DISTRITO SEDE
DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ/ES.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS; FAÇO SABER
QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art.1º A Rua Zircônia localizada na divisa dos Bairros Guanabara e
Guaxindiba no Distrito Sede do Município de Aracruz, denominada pela Lei nº 2.867,
de 19/12/2005, passa a denominar-se RUA ANTONIO SOARES.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Aracruz, 13 de Novembro de 2019.
JONES CAVAGLIERI
Prefeito Municipal
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