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Aracruz, 13 de Novembro de 2019.
MENSAGEM Nº 067/2019
SENHOR PRESIDENTE E SENHORES VEREADORES
Submetemos à apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei anexo, que dispõe
sobre a denominação de logradouro público localizado no Bairro Recanto Feliz no
Distrito de Guaraná Município de Aracruz/ES.
A presente propositura baseia-se no fato de ter sido identificado pelo setor de cadastro
técnico municipal que existem duas Ruas com denominação “José Lino Alvarenga
Nunes” localizadas no Bairro Recanto Feliz, tendo sido aprovadas pela Lei nº 3.702, de
06 de setembro de 2013 e Lei nº 4.116, de 13 de junho de 2017.
Por conseguinte, este fato vem criando problemas junto a Empresa Brasileira de
Correios e Telégrafos quanto a endereçamento e entrega de correspondências, assim o
presente Projeto de Lei visa corrigir este equívoco, alterando o nome da rua denominada
pela lei mais recente, gerando assim menos confusão entre a população local e auxilia
numa qualidade dos dados constantes nos cadastros públicos e dos concessionários
públicos.
Assim sendo, conto com a atenção dos nobres Vereadores para aprovação deste Projeto
de Lei.
Atenciosamente,
JONES CAVAGLIERI
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI Nº 067, DE 13/11/2019.
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE
LOGRADOURO PÚBLICO NO DISTRITO SEDE
DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ/ES.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS; FAÇO SABER
QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art.1º A Rua José Lino Alvarenga Nunes localizada no Bairro Recanto
Feliz no Distrito de Guaraná, Município de Aracruz, denominada pela Lei nº 4.116, de
13 de junho de 2017, passa a denominar-se RUA TALITA MARIA SOARES.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Aracruz, 13 de Novembro de 2019.
JONES CAVAGLIERI
Prefeito Municipal
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