br-locleg corpus explorer

← Aracruz (ES)

materia nº 67/2019

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 67 / 2019
Date 2019-11-19
EmentaPROJETO DE LEI N° 067/19 - Dispõe sobre a denominação de logradouro público localizado no Bairro Recanto Feliz no Distrito de Guaraná
native_id4626

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2020-02-12 15 - Proposição Sancionada — Lei nº 4.293/2020
2020-02-11 09 - Proposição aprovada em 2º turno S Aprovado em 2º Turno.
2020-02-07 02 - Proposição em Pauta S Votação em 2º Turno.
2020-02-03 08 - Proposição aprovada em 1º turno P Aprovado em 1º Turno.
2020-02-03 02 - Proposição em Pauta — .
2019-12-09 05 - Proposição Distribuída em Comissão — .
2019-11-26 05 - Proposição Distribuída em Comissão — .
2019-11-22 02 - Proposição em Pauta — Apresentação em Plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-02-11T13:50:09.672796-03:00 Maioria simples 16 0 0
2020-02-06T15:50:27.649420-03:00 Maioria simples 16 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Aracruz, 13 de Novembro de 2019. 
MENSAGEM Nº 067/2019
SENHOR PRESIDENTE E SENHORES VEREADORES
Submetemos à apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei anexo, que dispõe 
sobre a denominação de logradouro público localizado no Bairro Recanto Feliz no 
Distrito de Guaraná Município de Aracruz/ES. 
A presente propositura baseia-se no fato de ter sido identificado pelo setor de cadastro 
técnico municipal que existem duas Ruas com denominação “José Lino Alvarenga 
Nunes” localizadas no Bairro Recanto Feliz, tendo sido aprovadas pela Lei nº 3.702, de 
06 de setembro de 2013 e Lei nº 4.116, de 13 de junho de 2017.
Por conseguinte, este fato vem criando problemas junto a Empresa Brasileira de 
Correios e Telégrafos quanto a endereçamento e entrega de correspondências, assim o 
presente Projeto de Lei visa corrigir este equívoco, alterando o nome da rua denominada 
pela lei mais recente, gerando assim menos confusão entre a população local e auxilia 
numa qualidade dos dados constantes nos cadastros públicos e dos concessionários 
públicos.
Assim sendo, conto com a atenção dos nobres Vereadores para aprovação deste Projeto 
de Lei.
Atenciosamente,
JONES CAVAGLIERI
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI Nº 067, DE 13/11/2019. 
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE 
LOGRADOURO PÚBLICO NO DISTRITO SEDE 
DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ/ES.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO 
SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS; FAÇO SABER 
QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A 
SEGUINTE LEI:
Art.1º A Rua José Lino Alvarenga Nunes localizada no Bairro Recanto 
Feliz no Distrito de Guaraná, Município de Aracruz, denominada pela Lei nº 4.116, de 
13 de junho de 2017, passa a denominar-se RUA TALITA MARIA SOARES.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Aracruz, 13 de Novembro de 2019.
JONES CAVAGLIERI
Prefeito Municipal

open original →