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materia nº 39/2019

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 39 / 2019
Date 2019-11-22
EmentaINSTITUI PRORIDADE EM FILAS, NO TRANSPORTE PÚBLICO MUNICIPAL E ESTACIONAMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS PARA OS PACIENTES COM FIBROMIALGIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Rua Professor Lobo, 550 – Centro – Aracruz – E. Santo – CEP 29.190-910 – Tel: (27) 3256-9491
Telefax: (27) 3256-9492 – E-mail: cmacz@cma.es.gov.br – Site: www.cma.es.gov.br
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Câmara Municipal de Aracruz
PROJETO DE LEI Nº. ____/2019
INSTITUI PRORIDADE EM FILAS, NO TRANSPORTE 
PÚBLICO MUNICIPAL E ESTACIONAMENTOS PÚBLICOS E 
PRIVADOS PARA OS PACIENTES COM FIBROMIALGIA NO 
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ – ESTADO DO 
ESPÍRITO SANTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO 
ESPÍRITO SANTO, APROVOU E EU, PREFEITO DO 
MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1°. Fica instituído, no âmbito do Município de Aracruz, a preferência em filas, ônibus 
do sistema de transporte público municipal e estacionamentos em prol dos pacientes com 
Fibromialgia.
Art. 2º. Em observância ao previsto no dispositivo anterior, fica garantido aos pacientes 
portadores de Fibromilagia o direito de:
I – Acessar as filas preferenciais destinadas aos idosos, gestantes, pessoas com crianças 
de colo e idosos nas empresas comerciais, casas lotéricas e instituições financeiras;
II – Estacionar em vagas preferenciais já destinadas aos idosos, gestantes e pessoas com 
deficiência, em estacionamentos públicos e privados;
III – Assentar-se nos assentos preferenciais já destinadas aos idosos, gestantes, pessoas 
com crianças de colo e pessoas com deficiência dos ônibus integrantes do sistema municipal 
de transporte público.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Aracruz/ES, 18 de novembro de 2019.
MÔNICA DE SOUZA PONTES CORDEIRO
Vereadora (PDT)
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JUSTIFICATIVA
A iniciativa ao Projeto de Lei visa atender a demanda de parte da população municipal que 
é acometida pela Fibromialgia, doença crônica que causa imensas dores e transtornos aos 
seus pacientes. Em texto disponível em https://jus.com.br/artigos/33468/da-necessidade￾de-enquadramento-dos-pacientes-de-fibromialgia-como-pessoas-com-deficiencia-e-da￾concessao-de-horario-especial-de-trabalho, encontramos o seguinte apontamento:
“A fibromialgia, incluída no Catálogo Internacional de Doenças apenas em 2004, sob 
o código CID 10 M 79.7, é uma doença multifatorial, de causa ainda desconhecida, 
definida pelo renomado profissional, Dr. Dráuzio Varela, como sendo uma: dor 
crônica que migra por vários pontos do corpo e se manifesta especialmente nos 
tendões e nas articulações. Trata-se de uma patologia relacionada com o 
funcionamento do sistema nervoso central e o mecanismo de supressão da dor (...).”
Por se tratar de uma doença recém-descoberta, a comunidade médica ainda não conseguiu 
concluir quais são suas causas. Entretanto, já está pacificado que os portadores da citada 
enfermidade, em sua maioria mulheres, na faixa etária de 30 a 55 anos, possuem maior 
sensibilidade à dor do que as pessoas que não são acometidos por ela, em virtude de o 
cérebro dos doentes interpretarem os estímulos à dor de forma exagerada, ativando o 
sistema nervoso por inteiro.
A interpretação exagerada dos estímulos pelo cérebro faz com que o paciente sinta ainda 
mais dor, conforme explica a cartilha “Fibromialgia – Cartilha para pacientes”, editada pela 
Sociedade Brasileira de Reumatologia.
Os principais sintomas que caracterizam a Fibromialgia são dores generalizadas e recidivas, 
de modo que, às vezes, nem sequer é possível elencar onde dói, sensibilidade ao toque, 
síndrome do intestino irritável, sensação de pernas inquietas, dores abdominais, 
queimações, formigamentos, dificuldades para urinar, cefaleia, cansaço, sono não 
reparador, variação de humor, insônia, falta de memória e concentração e até mesmo 
distúrbios emocionais e psicológicos, a exemplo de transtornos de ansiedade e depressão.
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Seu diagnóstico é essencialmente clínico, de acordo com os sintomas informados pelos 
pacientes nas consultas médicas, tais como a identificação de pontos dolorosos sob pressão, 
também chamados de tender-points. Ou seja, não existe um exame específico para sua 
descoberta, de forma que o diagnóstico resulta dos sintomas e sinais reconhecidos nos 
pacientes, bem como da realização de distintos exames que são utilizados para excluir 
doenças que possuem sintomas semelhantes à Fibromialgia.
Ainda não há cura para a Fibromialgia, sendo o tratamento parte fundamental para que não 
se dê a progressão da doença que, embora não seja fatal, implica severas restrições à 
existência digna dos pacientes, sendo pacífico que eles possuem uma queda significativa na 
qualidade de vida, impactando negativamente nos aspectos social, profissional e afetivo de 
sua vida.
A Fibromialgia é, portanto, uma condição clínica que demanda controle dos sintomas, sob 
pena dos fatores físicos serem agravados, exigindo a necessidade de uma combinação de 
tratamentos medicamentosos e não medicamentosos, em virtude de a ação dos 
medicamentos não ser suficiente. Impõe-se, portanto, a submissão a um tratamento 
multidisciplinar, como ensina LinTchieYeng, médica fisiatra que trabalha no Grupo de Dor 
do Serviço de Ortopedia do Hospital das Clínicas de São Paulo.
O uso de medicamentos pelos pacientes é imperioso para a estabilização de seu quadro, 
não gerando quaisquer efeitos os anti-inflamatórios e analgésicos simples, uma vez que 
atuam para tratar dores associadas aos danos teciduais, o que não se dá na Fibromialgia. 
Como na Fibromialgia o que ocorre é uma alteração no cérebro quanto à percepção da dor, 
referidos medicamentos não são aptos a tratar os pacientes.
Os antidepressivos e os neuromoduladores são a principal medicação atualmente utilizada 
pelos pacientes de Fibromialgia, uma vez que controlam a falta de regulação da dor por 
parte do cérebro, atuando sobre os níveis de neurotransmissores no cérebro, pois são 
capazes de agir eficazmente na diminuição da dor, ao aumentar a quantidade de 
neurotransmissores que diminuem a dor desses pacientes. 
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O tratamento não medicamentoso dos pacientes exige, por exemplo, a prática de atividade 
física individualizada e especializada, principalmente com exercícios aeróbicos, de 
alongamento e de fortalecimento, que deve ser realizada de três a cinco vezes por semana, 
acupuntura, massagens relaxantes, infiltração de anestésicos nos pontos da dor, 
acompanhamento psicológico, dentre outros. 
A realização do tratamento requer, portanto, que o paciente disponha de tempo suficiente, 
bem como dispensa gastos de elevada monta, uma vez que o Sistema Único de Saúde –
SUS não dá cobertura a todas essas atividades.
Em que pesem as severas restrições impostas à sadia qualidade de vida dos pacientes, 
referida doença não foi contemplada pelo rol de pessoas com deficiência elencado do art. 
4º do Decreto n°. 3.298/1999, que regulamenta a Lei n°. 7.853/1989 e do art. 5° do Decreto 
n°. 5.296/2004, que regulamenta as Leis n° 10.048/2000 e 10.098/2000. 
Isso tem causado inúmeros transtornos a essas pessoas, especialmente no que tange à 
concessão de benefícios destinados às pessoas com deficiência, razão pela qual se torna 
relevante a presente discussão. Dessa forma se faz necessário dispensar atendimento 
prioritário a essas pessoas com o fim de minimizar o sofrimento desses pacientes.
Isso posto, haja vista a relevância desta proposição para a defesa dos direitos dos cidadãos 
acometidos por tal enfermidade, conto com a acolhida dos nobres pares, para a aprovação 
do presente Projeto de Lei.
Aracruz/ES, 18 de novembro de 2019.
MÔNICA DE SOUZA PONTES CORDEIRO
Vereadora (PDT)

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