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materia nº 265/2019

Tipo Indicação
Número / Ano 265 / 2019
Date 2019-11-25
EmentaDISPÕE SOBRE A INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DA ÁREA DE ODONTOLOGIA E MÉDICOS COM OS VENCIMENTOS E PROVENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Câmara Municipal de Aracruz 
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 
3256-9492 – CNPJ: 39.616.891/0001-40 – Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cmacz@terra.com.br
EXMº SENHORES VEREADORES DA MESA DIRETORA DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE ARACRUZ-ES.
O vereador Carlos Alberto Pereira Vieira, infra-assinado, vereador em pleno 
exercício de suas funções legislativas, vem mui respeitosamente, requerer a 
Vossa Excelência, com fundamento no Art. 102, Parágrafo único, combinado 
com o art. 106, II do Regimento Interno o encaminhamento ao Prefeito 
Municipal da Indicação ora apresentada. 
INDICAÇÃO Nº 2019
 O Vereador Carlos Alberto Pereira Vieira – Carlito Candin, no uso de 
suas atribuições regimentais requer que seja encaminhado ao EXMO. Senhor 
Prefeito Municipal, a indicação em epígrafe, que encaminha o Anteprojeto de 
Lei, que dispõe sobre a incorporação da gratificação dos servidores 
públicos municipais da área de odontologia e médicos com os 
vencimentos e proventos e dá outras providências. 
 
JUSTIFICATIVA
A finalidade do projeto de lei apresentado possui como objetivo a incorporação 
das gratificações pagas nos vencimentos e proventos dos servidores públicos 
Municipais de Aracruz/ES, no exercício dos cargos de dentistas e médicos.
 
Aracruz/ES, 22 de novembro/ 2019.
Atenciosamente,
____________________
Carlos Alberto Pereira Vieira
Vereador
Câmara Municipal de Aracruz 
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 
3256-9492 – CNPJ: 39.616.891/0001-40 – Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cmacz@terra.com.br
 Câmara Municipal de 
Aracruz
 ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ANTEPROJETO DE LEI N° ,DE 11/11/2019
DISPÕE SOBRE A INCORPORAÇÃO DA 
GRATIFICAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS 
MUNICIPAIS DA ÁREA DE ODONTOLOGIA E 
MÉDICOS COM OS VENCIMENTOS E 
PROVENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO 
DO ESPÍRITO SANTO, NO USO DAS 
ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS, FAZ 
SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL, APROVOU 
e EU, SANCIONO a seguinte LEI
Art. 1º - Fica acrescentado ao art. 40 da Lei 2.893, 28 de Dezembro de 
2006 o §3º com a seguinte redação:
“Art. 40
(...)
§ 3º Os cargos de dentistas e médicos terão suas 
gratificações incorporadas aos seus vencimentos e 
proventos.”
____________________
Carlos Alberto Pereira Vieira
Vereador

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