| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 265 / 2019 |
| Date | 2019-11-25 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DA ÁREA DE ODONTOLOGIA E MÉDICOS COM OS VENCIMENTOS E PROVENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 4634 |
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Câmara Municipal de Aracruz ESTADO DO ESPIRITO SANTO Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 – CNPJ: 39.616.891/0001-40 – Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cmacz@terra.com.br EXMº SENHORES VEREADORES DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ-ES. O vereador Carlos Alberto Pereira Vieira, infra-assinado, vereador em pleno exercício de suas funções legislativas, vem mui respeitosamente, requerer a Vossa Excelência, com fundamento no Art. 102, Parágrafo único, combinado com o art. 106, II do Regimento Interno o encaminhamento ao Prefeito Municipal da Indicação ora apresentada. INDICAÇÃO Nº 2019 O Vereador Carlos Alberto Pereira Vieira – Carlito Candin, no uso de suas atribuições regimentais requer que seja encaminhado ao EXMO. Senhor Prefeito Municipal, a indicação em epígrafe, que encaminha o Anteprojeto de Lei, que dispõe sobre a incorporação da gratificação dos servidores públicos municipais da área de odontologia e médicos com os vencimentos e proventos e dá outras providências. JUSTIFICATIVA A finalidade do projeto de lei apresentado possui como objetivo a incorporação das gratificações pagas nos vencimentos e proventos dos servidores públicos Municipais de Aracruz/ES, no exercício dos cargos de dentistas e médicos. Aracruz/ES, 22 de novembro/ 2019. Atenciosamente, ____________________ Carlos Alberto Pereira Vieira Vereador Câmara Municipal de Aracruz ESTADO DO ESPIRITO SANTO Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 – CNPJ: 39.616.891/0001-40 – Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cmacz@terra.com.br Câmara Municipal de Aracruz ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ANTEPROJETO DE LEI N° ,DE 11/11/2019 DISPÕE SOBRE A INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DA ÁREA DE ODONTOLOGIA E MÉDICOS COM OS VENCIMENTOS E PROVENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL, APROVOU e EU, SANCIONO a seguinte LEI Art. 1º - Fica acrescentado ao art. 40 da Lei 2.893, 28 de Dezembro de 2006 o §3º com a seguinte redação: “Art. 40 (...) § 3º Os cargos de dentistas e médicos terão suas gratificações incorporadas aos seus vencimentos e proventos.” ____________________ Carlos Alberto Pereira Vieira Vereador