Câmara Municipal de Aracruz
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax:
(27) 3256-9492 – CNPJ: 39.616.891/0001-40 – Site: www.cma.es.gov.br, e-mail
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PROJETO DE LEI Nº _____/2019
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ARACRUZ A INSTITUIR
O PROGRAMA "MEU PRIMEIRO EMPREGO" PARA A
CONTRATAÇÃO DE INICIANTES NO MERCADO DE
TRABALHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE
LHE SÃO CONFERIDAS, FAZ SABER QUE A CÂMARA
MUNICIPAL, APROVOU e EU, SANCIONO a
SEGUINTE LEI:
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a instituir, no âmbito do Município de Aracruz o
Programa "Meu Primeiro Emprego", fomentando a inserção de jovens no mercado de
trabalho, capacitando-os e incorporando-os na atividade laboral.
Art. 2º As finalidades do Programa criado por essa Lei são:
I – A qualificação dos jovens para o mercado de trabalho e inclusão social;
II – Fomentar a geração de empregos e renda no Município;
III – Diminuir o impacto de refluxos na atividade econômica para a juventude;
IV – Incremento da participação da sociedade no processo de formulação de políticas e
ações de geração de trabalho e renda no Município.
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar políticas públicas para
incentivar através de benefícios as Pessoas Jurídicas de Direito Privado, a aderirem ao
programa, as quais acrescentarão em seu quadro de empregados os iniciantes de
atividade no mercado de trabalho, reduzindo o índice de desempregados, oportunizando
a jovens que buscam o primeiro emprego, bem como nos seguintes casos:
I - iniciativas de incentivo a projetos de geração de empregos e renda;
II – estimular programas de apoio à gestão e ao desenvolvimento de cooperativas de
trabalho, incubadoras tecnológicas e projetos de economia solidária;
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III – desenvolvimento de projeto de qualificação e requalificação profissional de jovens;
IV- desenvolver parcerias com órgãos oficiais e empreendedores privados para projetos
de incubadoras de micro e pequenas empresas.
Art. 4º As empresas que diretamente forem contempladas por qualquer benefício ou
isenção fiscal no âmbito do Município de Aracruz deverão reservar vagas de trabalho ao
primeiro emprego nos seguintes moldes:
I- Fica isento da reserva de vagas ao primeiro emprego empresas com até 7 (sete)
funcionários;
II- Empresas com 8 (oito) a 20 (vinte) funcionários será destinado o percentual de 10%
(dez por cento) do total de vagas de trabalho para o primeiro emprego;
III- Acima de 21 (vinte e um) funcionários será destinado o percentual de 15% do total de
vagas de trabalho para o Programa "Meu Primeiro Emprego".
§ 1º Caso a aplicação do percentual de que trata esse artigo resulte em número fracionado
este deverá ser elevado ao próximo número inteiro subsequente.
§ 2º A porcentagem de jovens que trata o caput desse artigo deve ser garantida pelo
período mínimo de 3 (três) anos, contados a partir da data do início da concessão do
benefício.
§ 3º Ao candidato, na condição de estudante, que vier a preencher qualquer vaga
destinada ao Programa "Meu Primeiro Emprego", será assegurado pela empresa
contratante o direito de cumprir seu turno laboral contratualizado, sendo vedado a sua
transferência para outro turno que venha a prejudicar a sua atividade escolar.
Art. 5º Para efeito desta lei, compreende-se por primeiro emprego aquele destinado a
todas as pessoas que não tenham qualquer experiência profissional comprovada em
carteira de trabalho.
Art. 6º Para se inscrever no Programa, o jovem deverá ter idade compreendida entre 16
(dezesseis) e 24 (vinte e quatro anos), devendo apresentar no ato da inscrição:
I- Carteira de identidade, CPF, Título de Eleitor, Carteira de Trabalho e Previdência Social
e comprovante de residência;
II- Declaração de que não tenha tido relação formal de emprego;
III – Caso esteja cursando ensino médio, superior ou educação técnica, apresentar
declaração de matrícula atualizada; caso já tenha concluído o curso, apresentar certificado
de conclusão.
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Art. 7º O Poder Executivo regulamentará as inscrições e o funcionamento do banco de
empregos para a juventude por meio de decreto.
§ 1º O encaminhamento dos jovens aos empregadores deverá obedecer a ordem
cronológica de inscrições.
§ 2º É vedada a contratação, no âmbito do Programa, de jovens que sejam parentes, até
o terceiro grau, dos empregadores, sócios ou dirigentes das empresas contratantes.
Art. 8º As relações de emprego beneficiadas com os incentivos desta Lei devem estar
regulares perante a legislação trabalhista e previdenciária, cabendo ao empregador todos
os ônus legais, inclusive os encargos sociais.
Art. 9º Se houver rescisão do contrato de trabalho do iniciante devidamente inscrito no
Programa, o empregador manterá o posto de trabalho substituindo, em até 30 (trinta) dias,
o jovem dispensado por outro também inscrito, obedecendo a ordem cronológica e
prioridade de atendimento.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data da publicação.
Aracruz, 21 de novembro de 2.019
DILEUZA MARINS DEL CARO
VEREADORA – PSB
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JUSTIFICATIVA
A taxa de desemprego entre os brasileiros com idade de 18 a 24 anos ficou em
27,3% no primeiro trimestre de 2.019, conforme dados da Pesquisa Nacional por Amostra
de Domicílios Contínua (Pnad Contínua) divulgados pelo Instituto Brasileiro de Geografia
e Estatística (IBGE).
A falta natural de qualificação e a crise econômica deixam os jovens brasileiros
numa situação difícil no mercado de trabalho, tornando-os especialmente vulneráveis,
porque eles têm menos preparo, menos experiência, menos educação e por isso, menos
empregabilidade.
Tristes estatísticas apontam que muitos jovens que não conseguem empregos
formais no mercado de trabalho acabam se envolvendo na criminalidade, principalmente
no tráfico de drogas, o que acontece porque justamente na idade em que eles poderiam
mais produzir e que mais precisam de recursos para construís suas vidas, carreiras e
famílias, os jovens não têm emprego.
Diante do cenário, o jovem acaba então tendo três opções: atrasa a sua entrada
no mercado de trabalho para se qualificar melhor até que passe o período mais crítico;
desiste de entrar no mercado de trabalho, se transformando num desalentado e a terceira
e pior das opções, se volta para a criminalidade, comprometendo a sua vida e de pessoas
do seu entorno.
O contingente de desalentados no Brasil, formado por pessoas que desistiram de
procurar emprego por acharem que não há mais vagas, chega a 5 milhões, um recorde
histórico e, segundo estudos, no Brasil um em cada quatro jovens não estuda e nem
trabalha, cujo quadro é agravado em razão dos empregadores exigirem qualificação e
experiência que a maioria deles não possui.
Cria-se então um círculo vicioso, já que as empresas exigem experiência para
contratar e os jovens não conseguem ser contratados porque não têm experiência de
emprego formal.
A implantação do Projeto MEU PRIMEIRO EMPREGO no município de Aracruz
através de regulamentação do Poder Executivo será um lenitivo para uma parcela da
população, jovens entre 16 e 24 anos, jovens que se encontram em situação de
desemprego em razão das exigências do mercado de qualificação e experiência
profissional.
O projeto de lei autoriza o Poder Executivo a firmar parcerias com empresas
privadas para a instituição do programa Meu Primeiro Emprego e a criar políticas públicas
para incentivar através de benefícios as Pessoas Jurídicas de Direito Privado a aderirem
ao programa, as quais acrescentarão em seus quadros de empregados os iniciantes de
atividade no mercado de trabalho, reduzindo o índice de desempregados.
O projeto de lei está revestido de constitucionalidade, eis que não invade a
competência do Poder Executivo, pois deixa ao arbítrio do Prefeito a sua implantação;
tampouco fere a gestão das secretarias municipais pois todo ato administrativo a ser
praticado para que o projeto se torne realidade emanará de ordem do Chefe do Poder
quando regulamentar a sua implementação.
É necessário frisar que o programa não se confunde com os programas Jovem
Aprendiz ou de Estágio, pois conforme disposto no próprio texto do Projeto de Lei, as
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contratações via Programa "Meu Primeiro Emprego" se darão seguindo as normas da
CLT, tratando-se de ofertas de emprego com carteira assinada.
Além disso, não se trata de instituir novas atribuições ou mudar conceitos nas
relações de trabalho entre empregador e empregado, sendo o Programa MEU PRIMEIRO
EMPREGO um programa de incentivo que reflete nos interesses locais – competência do
Município.
Acerca da Fonte de Custeio, conforme Lei Federal que estabelece normas de
finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, não é necessário
indicação de fonte em gastos irrisórios e a implementação do projeto implicará em gastos
de pouca monta, considerados como “despesas irrelevantes”, a teor do que dispõe o
parágrafo 3º do artigo 16 da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2.000, que
estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão
fiscal::
"Lei Complementar 101 de 4 de maio de 2000:
Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete
aumento da despesa será acompanhado de:
I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor
e nos dois subsequentes;
II - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária
e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com
a lei de diretrizes orçamentárias.
§ 1o Para os fins desta Lei Complementar, considera-se:
I - adequada com a lei orçamentária anual, a despesa objeto de dotação específica e
suficiente, ou que esteja abrangida por crédito genérico, de forma que somadas todas as
despesas da mesma espécie, realizadas e a realizar, previstas no programa de trabalho,
não sejam ultrapassados os limites estabelecidos para o exercício;
II - compatível com o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias, a despesa que
se conforme com as diretrizes, objetivos, prioridades e metas previstos nesses
instrumentos e não infrinja qualquer de suas disposições.
§ 2o A estimativa de que trata o inciso I do caput será acompanhada das premissas e
metodologia de cálculo utilizadas.
§ 3o Ressalva-se do disposto neste artigo a despesa considerada irrelevante, nos termos
em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias.
3
o Ressalva-se do disposto neste artigo a despesa considerada irrelevante, nos
termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias."
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Quanto aos gastos que podem ser gerados indiretamente a partir do projeto, tais como os
incentivos para as empresas participantes, deve-se respeitar a separação dos poderes e
a discricionariedade da administração pública, dois princípios garantidos no ordenamento
jurídico brasileiro, cabendo ao Executivo, ao regulamentar o projeto, decidir quais serão
os incentivos e suas respectivas fontes para tal.
O Município de Aracruz aprovou a Lei nº 4.220, de 02 de maio de 2.019, dispondo sobre
a política de incentivo ao desenvolvimento econômico e social, dispondo no seu artigo 2º
o seguinte:
“Artigo 2º Município de Aracruz poderá
conceder, a requerimento do interessado e mediante
prévia demonstração do interesse público, nos termos
desta Lei, incentivos econômicos e estímulos fiscais, sob
as diversas formas nela previstos, às empresas
industriais, comerciais, de prestação de serviços e
agroindustriais, levando em consideração a função
social decorrente da criação de empregos e/ou geração
de renda para a economia do Município”.
O artigo 9º da referida lei dispõe ainda que:
“Art. 9º As empresas beneficiárias ficam obrigadas, para obtenção dos benefícios
previstos nesta Lei, a cumprir, atender e manter, mesmo após o prazo de concessão do
benefício, os seguintes requisitos e exigências:
...
II – demonstrar de forma objetiva que seu processo seletivo, respeitadas as
especificidades, prioriza, para trabalhar em suas atividades, profissionais domiciliados no
Município de Aracruz-ES;
Tem-se então que o próprio Poder Executivo já dispôs sobre a possibilidade de concessão
de benefícios a empresas que futuramente venham a se instalar no município ou ampliar
suas atividades, obrigando-as a priorizarem as vagas os seus setores para os
trabalhadores domiciliados nesse Município.
Nada impede, portanto, que o programa MEU PRIMEIRO EMPREGO, ao ser
regulamentado pelo Poder Executivo contemple não só as empresas que já se instalaram
no município e as que venham a se instalar, visando assim a colaborar com a entrada de
jovens no mercado de trabalho como parte integrante da política de incentivo ao
desenvolvimento econômico e social do município de Aracruz.
A função do vereador é justamente estabelecer as diretrizes e incentivar o Município a
criar projetos que melhorem a vida do cidadão.
Nesse caso específico, o projeto de lei autoriza o Município a criar programa que tem a
finalidade de inserir os jovens de 16 a 24 anos de idade no mercado de trabalho,
diminuindo o desemprego e criando melhores expectativas de vida para os nosso jovens,
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e é por isso que, firme nos propósitos e importância desse projeto, que solicito aos meus
nobres colegas que votem pelo seu acolhimento, pois como representantes do povo,
todos nós temos compromisso com o bem estar da população.
Aracruz, 21 de novembro de 2.019.
DILEUZA MARINS DEL CARO
VEREADORA - PSB