Câmara Municipal de Aracruz
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax:
(27) 3256-9492 – CNPJ: 39.616.891/0001-40 – Site: www.cma.es.gov.br, e-mail
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PROJETO DE LEI _______/2019
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ARACRUZ A DOAR OS
ALIMENTOS EXCEDENTES DAS UNIDADES DA
REDE PÚBLICA DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE
ARACRUZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO APROVOU E O PREFEITO
SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1° Autoriza o Município de Aracruz a destinar para doação os alimentos in natura ou
industrializados excedentes, preparados ou não, utilizados ou não consumidos na
alimentação dos alunos das unidades da Rede Pública de Ensino do Município Aracruz.
Art. 2° Os alimentos serão doados às pessoas que se encontrem em situação de
vulnerabilidade social.
Parágrafo único. Entende-se por pessoas em situação de vulnerabilidade social aquelas
sob risco nutricional ou que não disponham de acesso às refeições ou alimentos
necessários à sua subsistência, priorizando os princípios de uma alimentação mais digna
e adequada, enquanto perdurar a situação de vulnerabilidade.
Art. 3° O Município de Aracruz regulamentará a forma de acesso dos assistidos aos
alimentos doados, ficando facultada a utilização dos cadastros já existentes de pessoas
em situação de vulnerabilidade social e/ou que já estejam inseridos em programas
sociais;
§ 1º Caberá ao Poder Executivo, através das secretarias municipais envolvidas, dispor
como será a logística de encaminhamento dos donatários às unidades de Educação;
§ 2º O assistido prioritariamente será encaminhado à unidade de Educação mais próxima
da sua residência e que esteja apta a promover a doação dos alimentos.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Aracruz, 25 de novembro de 2.019.
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DILEUZA MARINS DEL CARO
VEREADORA – PSB
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Justificativa
As Perdas e Desperdício de Alimentos (PDA) é tema que atinge, em menor ou maior
grau, a todos os países. As perdas de alimentos ao longo da cadeia prevalecem nos
países em desenvolvimento.
Estima-se que, a cada ano, perde-se aproximadamente 1,3 bilhão de toneladas de
alimentos no mundo. Isso significa mais de 30% (trinta por cento) de toda a produção
mundial de alimentos para consumo humano e 15% de todas as calorias produzidas. Em
razão deste cenário de desperdício o tema PDA ganhou nos últimos anos maior
dimensão.
Segundo estudo realizado em 2018 pela Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária
(Embrapa), em parceria com a Fundação Getúlio Vargas (FGV), no qual foram ouvidas
1.764 famílias em todo o País, identificou-se que cada pessoa desperdiça mais de 41
quilogramas de alimentos em bom estado por ano.
O desperdício de alimentos de uma família brasileira composta por três pessoas em um
ano pode ultrapassar R$ 1.002,00, valor superior ao salário mínimo nacional.
O debate sobre Perdas e Desperdício de Alimentos no âmbito do Sistema Nacional de
Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN) foi instituído em 2006 pela Lei Orgânica de
Segurança Alimentar e Nutricional (Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006) com o
objetivo de promover e proteger o Direito Humano à Alimentação Adequada (DHAA).
Em seu artigo 2º a lei dispõe que:
“A alimentação adequada é direito fundamental do ser humano,
inerente à dignidade da pessoa humana e indispensável à
realização dos direitos consagrados na Constituição Federal,
devendo o poder público adotar as políticas e ações que se façam
necessárias para promover e garantir a segurança alimentar e
nutricional da população”.
Em seu artigo 3º, conceituou-se como Segurança Alimentar e Nutricional:
“a realização do direito de todos ao acesso regular e permanente
a alimentos de qualidade, em quantidade suficiente, sem
comprometer o acesso a outras necessidades essenciais, tendo
como base práticas alimentares promotoras de saúde que
respeitem a diversidade cultural e que sejam ambiental, cultural,
econômica e socialmente sustentáveis.”
Diante deste quadro, tornam-se imprescindíveis não só a conscientização da própria
população sobre a necessidade de novos hábitos de consumo, como a adoção de
medidas que evitem esse desperdício também pelo poder público, haja vista que não é
incomum nas escolas que muitos alimentos não utilizados na alimentação dos alunos
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sejam descartados, ou seja, jogados diretamente no lixo, ao passo que uma parcela da
população que ainda se encontra na linha da pobreza, não consegue fazer três refeições
por dia.
O projeto de lei está revestido de constitucionalidade, eis que não invade a competência
do Poder Executivo, pois deixa ao arbítrio do Prefeito a regulamentação da matéria,
tampouco fere a gestão das secretarias municipais, pois todo ato administrativo a ser
praticado para que o projeto se torne realidade emanará de ordem do Chefe do Poder
quando regulamentar a sua implementação.
Por esta razão a propositura desse projeto de lei visa propiciar a destinação adequada
dos alimentos excedentes das unidades educacionais da rede de ensino do Município
de Aracruz à população que se encontra em estado de vulnerabilidade alimentar e social,
de um lado evitando o desperdício e, do doutro, propiciando melhoria na qualidade de
vida dos cidadãos assistidos.
Aracruz, 25 de novembro de 2.019.
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DILEUZA MARINS DEL CARO
VEREADORA – PSB